Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
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