Art. 230 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054982-37.2016.8.26.0114 SP 1054982-37.2016.8.26.0114

unilaterais que não gozam de fé pública e, além disto, não atendem aos requisitos de quitação elencados no artigo 230... do Código Civil – Sub-rogação não comprovada – Recurso não provido, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007892-06.2018.8.26.0068 SP 1007892-06.2018.8.26.0068

, sendo passíveis de montagem – Não atendimento dos requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil – Indenização indevida – Sentença reformada – Recurso provido....Apelação Cível AC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006030-70.2018.8.26.0077 SP 1006030-70.2018.8.26.0077

atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedentes desta Corte em casos análogos... – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2266297-44.2018.8.26.0000 SP 2266297-44.2018.8.26.0000

DE PLENÁRIO E À S.V. 10, DA COLENDA CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS, 229 E 230 CC... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JÁ ESTABELECIDOS NA LEI 16.646 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004695-02.2018.8.26.0114 SP 1004695-02.2018.8.26.0114

que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil... advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000736-23.2018.8.26.0114 SP 1000736-23.2018.8.26.0114

que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil... advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1034179-96.2017.8.26.0114 SP 1034179-96.2017.8.26.0114

unilaterais que não gozam de fé pública e, além disto, não atendem aos requisitos da quitação elencados no artigo 230... do Código Civil Sub-rogação não comprovada - Recurso improvido, por outro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303926 RS 2018/0132977-6

sucumbenciais. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. APELAÇAO..., cuja condição de direito é exigida pelo artigo 290 do Código Civil, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754553 SP 2018/0186678-4

/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição... data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § Io). Registre-se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1046623-98.2016.8.26.0114 SP 1046623-98.2016.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Contrato de seguro residencial – Danos causados por suposta oscilação na rede elétrica – Responsabilidade objetiva da concessionária de …