Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0001488-76.2017.8.16.0000 PR 2019/0375217-5

.C. O ARTIGO 230, INCISOS II E XII, TODOS DO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO PARANÁ. REJEIÇAO. 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... 213, INCISOS XIV E LXI, C.C. O ARTIGO 230, INCISOS II E XII, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0001488-76.2017.8.16.0000 PR 2019/0375217-5

de regulamentação do artigo 244 da Lei Complementar n° 98/2003. Aduz que são também nulas as Deliberações n° 672/2015 (que decidiu... artigo 248, § 5°, do Estatuto da Polícia Civil. Afirma que "o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013968-65.2018.8.26.0482 SP 1013968-65.2018.8.26.0482

a esta finalidade – Não atendem os requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil – Sub-rogação não comprovada...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0038167-59.2012.8.12.0001 MS 2018/0233694-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.052 - MS (2018/0233694-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GERSON RIBEIRO SOUTO ADVOGADO : SÉRGIO ADILSON DE CICCO - MS004786A AGRAVADO : HANS JURGEN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017785-32.2013.8.21.0010 RS 2018/0174498-9

, do NCPC, 212, II, 223, parágrafo único, 225, 230, do Código Civil, 39, III, parágrafo único, do CDC, sustentando... recepcionados pelo Código Civil de 2002, impõe-se a observância do princípio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0062894-80.2015.8.21.7000 RS 2015/0321587-0

, numerus clausus, no art. 2º da Lei 6.515 /77. Mas esse princípio da imutabilidade foi mitigado pelo Código Civil vigente... contratual do casamento, o regime de bens adotado era absolutamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054982-37.2016.8.26.0114 SP 1054982-37.2016.8.26.0114

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – Contrato de seguro residencial – Descargas elétricas que causaram prejuízos a equipamentos eletroeletrônicos dos segurados – Sentença de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007892-06.2018.8.26.0068 SP 1007892-06.2018.8.26.0068

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – Contrato de seguro na modalidade condominial – Descargas elétricas que teriam ocasionados prejuízos aos equipamentos eletroeletrônicos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5003247-66.2017.4.04.7110 RS 2018/0241172-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.811 - RS (2018/0241172-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CAROLINA LEOPOLDINA PLA ANTONIETE ADVOGADO : CLÁUDIA FREIBERG - RS055832 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005900-03.2017.8.26.0114 SP 1005900-03.2017.8.26.0114

atende os requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil – Sub-rogação não comprovada – Indenização... indevida – Aplicação do art. 252 do RITJSP- Sentença mantida – Recurso …