Art. 229, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento pessoal.

Andamento do Processo n. 133.031 - Habeas Corpus - 09/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.031 (509) ORIGEM : HC - 133031 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EDUARDO ADRIANO KOELLE IMPTE.(S) : PAULO FREITAS RIBEIRO…

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2016

CÂMARA publicada na internet na última segunda-feira, dia 15 de fevereiro, cujo título é “CPI dos Fundos de Pensão se reúne para ouvir depoimentos nesta terça”, que diz o seguinte: ‘(...) Os…

Depoimento Pessoal no Novo CPC

Trataremos agora das novidades em relação ao depoimento pessoal no NCPC . O artigo 385 do Novo Código assim dispõe: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja…

NCPC. Depoimento pessoal. Recuso-me a depor!

NCPC , DEPOIMENTO PESSOAL, Recuso-me a depor por...! Recuso-me a depor, pois estarei colocando em perigo de vida meu amigo íntimo, em perigo de demanda ou de dano irreparável o meu patrimônio. O…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0001421-77.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001421-77.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MISTA. REQUERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DO PACIENTE. DIREITO DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (NEMO TENETUR SE …

Andamento do Processo n. 133.031 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.031 (689) ORIGEM : HC - 133031 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EDUARDO ADRIANO KOELLE IMPTE.(S) :…

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2016

Os autos estão suficientemente instruídos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente…

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2016

divirjam da opinião de outros depoentes ou de congressistas; b) NÃO ser preso em flagrante delito pelo crime de falso testemunho caso se negue a responder perguntas que possam prejudicar o direito de…