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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 229, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal
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Andamento do Processo n. 133.031 - Habeas Corpus - 09/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.031 (509) ORIGEM : HC - 133031 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EDUARDO ADRIANO KOELLE IMPTE.(S) : PAULO FREITAS RIBEIRO

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

CÂMARA publicada na internet na última segunda-feira, dia 15 de fevereiro, cujo título é “CPI dos Fundos de Pensão se reúne para ouvir depoimentos nesta terça”, que diz o seguinte: ‘(...) Os

Depoimento Pessoal no Novo CPC
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Trataremos agora das novidades em relação ao depoimento pessoal no NCPC . O artigo 385 do Novo Código assim dispõe: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de q...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 133031 DF - DISTRITO FEDERAL 0001421-77.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MISTA. REQUERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DO PACIENTE. DIREITO DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (NEMO TENETUR SE DETEGERE). LIMINAR DEFERIDA. Relatório 1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Freitas R...

Andamento do Processo n. 133.031 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.031 (689) ORIGEM : HC - 133031 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EDUARDO ADRIANO KOELLE IMPTE.(S) :

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2016

Os autos estão suficientemente instruídos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2016

divirjam da opinião de outros depoentes ou de congressistas; b) NÃO ser preso em flagrante delito pelo crime de falso testemunho caso se negue a responder perguntas que possam prejudicar o direito de

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