Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
(Revogado)
(Vide ADIN 1.770-4)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).

Andamento do Processo n. 0011362-92.2017.5.15.0120 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011362-92.2017.5.15.0120 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

da autorização da autoridade competente de que trata o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da prestação... FERREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0010154-51.2014.5.15.0129 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

de trabalho se desenvolveu na vigência da CLT com redação anterior à Lei 13.467/17 e a ação foi ajuizada também..., na forma da lei (CLT, art.453), não se justificando salário superior ao …

Andamento do Processo n. 0010154-51.2014.5.15.0129 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

o acolhimento da tese da empresa, porque o caso não induz o cômputo de períodos descontínuos, na forma da lei (CLT, art.453...”. É certo que o artigo 879, §7º, da CLT, com a redação que lhe …

Andamento do Processo n. 0011383-35.2016.5.15.0110 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

. u.)”. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA..., nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, da Súmula 368, do TST …

Andamento do Processo n. 0011383-35.2016.5.15.0110 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

do art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, da Súmula 368, do TST e da OJ 363 da SDI I do TST. Observe-se o art. 43... DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TRABALHADOR

Página 14921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

entre os contratos e o pagamento das indenizações devidas, não há falar em unicidade contratual, nos termos do artigo 453 da CLT... do § 1º do art. 193 da CLT , contudo, ante os termos da Súmula …

Página 14961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

contratual, nos termos do artigo 453 da CLT . Portanto, nos termos do artigo 7º , XXIX , da CF , pronuncio a prescrição...Pg. 14961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021685-16.2017.5.04.0007

dos negócios mercantis e a subordinação à empresa representada. A Lei 4.886, de 09/12/65, em seu art. 1º... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021685-16.2017.5.04.0007 …

Andamento do Processo n. 0010397-77.2019.5.15.0142 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

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