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20 de agosto de 2017
Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 453 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)

§ 1º Vide ADIN 1770-4).

§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1721-3).

Inteiro Teor. : 10264620165200016

artigo 9º da CLT , e para tentar desvirtuar os direitos trabalhistas contidos na Consolidação que cabiam ao autor... do Trabalho que o imposto de renda deve ser pago pelo trabalhador. Estabelece o § 2º do art. 62 da Consolidação... de 25% para o trabalho noturno é concedido ao empregado rural, que, segundo estabelece ...

RECURSO DE REVISTA: RR 735002920085020070

Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO... ao artigo 453, caput, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃ...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. 31 da lei 9656/98.Dispõe o art. 31 da Lei n° 9.656/98:”Art. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro... indireto.Nesse sentido:”CONVÊNIO MÉDICO. Seguro saúde. Artigo 31 da Lei n° 9.656/98. Direito de o aposentado... do artigo 30, parágrafo sexto, da mesma lei, que não pode ser interpretada em dissonância...

Pg. 2183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2017

como um todo único, nos moldes do art. 453 da CLT. Desse modo, a prescrição bienal só teria seu cômputo iniciado após levada... representou medida tendente a fraudar as leis do trabalho. O próprio reclamante confessou que, de fato, "ficou um mês..., o art. 453 da CLT é unívoco: "No tempo de serviço do empregado, quand...

Pg. 5723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017

de trabalho, conforme decisão do STF na ADI 1.721-3, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT... legal, com base em uma interpretação sistemática do disposto no artigo 57, caput, e § 8º, c/c ao artigo 46 da Lei 8.213... do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I. Sen...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017

, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto . 99.684/1990, resolveu, em seguida..., declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, na hipótese, o vínculo empregatício foi encerrado...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017 p...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017

a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90... e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto . 99.684/1990, resolveu, em seguida, tendo em vista... a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, na hipótese, o vínculo empreg...

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2017

no art. 453 da CLT, ou seja, aquela prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990, correspondente a 40% dos depósitos... de arcar com os eventuais custos do processo. Vê-se que a reclamante preenche os requisitos elencados no artigo 14, da Lei ... 5.584/70, bem como no artigo 790, § 3º, da CLT, uma vez que declarou...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017 Despacho Processo RTSum... e receber citação/intimação. Bauru, 16/08/2017 André Luiz Alves Juiz do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0010332... a poucos dias, mas meses. Sendo assim, não reconheço a unicidade entre os contratos,...

Inteiro Teor. : RTOrd 9550520165210020

, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por omissão e compatibilidade, na forma do art. 769 da CLT ). QUITAÇÃO... Civil , aplicado ao direito do trabalho por força do art. 8º , parágrafo único , da CLT ). Sendo assim, a adesão...º do art. 453 da CLT , pelo STF, no julgamento da ADI 1.770-4. Portanto, não ...

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