Artigo 453 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
(Revogado)
(Vide ADIN 1.770-4)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA , brasileiro, casado, motorista, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE Proc. 0000-563.2015.5.20.0011 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Petição Inicial - Ação Unicidade Contratual

Exmo. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo. , brasileiro, , Radialista, Forrador , filho deGeny de Oliveira Santos, nascido em 26.03.1966 na cidade do Rio de Janeiro, R.G. 076.341.288…

Petição - Ação Adicional de Transferência contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista sob…

Petição - Ação Assédio Moral contra Norte Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11 VARA DO TRABALHO DE RECIFE / PE. PROCESSO N° NORTE SAÚDE S.A. , qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move , por seu advogado que…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Norte Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11 VARA DO TRABALHO DE RECIFE / PE. PROCESSO N° NORTE SAÚDE S.A. , qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move , por seu advogado que…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ Ato Conjunto 10 de 2021 do TRT da 1a Região MEIOS de CONTATOS ELETRÔNICOS/TELEFÔNICOS/WhatsApp da RDA. PROPOSTA…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Francisco José Medina Maia Leandro Medina Maia R. de Oliveira Carlos Frederico Medina Massadar Victor Medeiros da Fonseca Alfredo Bastos Barros Filho Diogo Campos Medina Maia Tamires Rastoldo…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10702-23.2015.5.15.0103

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/isr/ge AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM…