Art. 453 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
(Revogado)
(Vide ADIN 1.770-4)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3).

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

o relatório. ISTO POSTO. DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.467/2017. Inicialmente, de registrar... a inaplicabilidade das disposições da Lei 13.467/2017, relativamente ao direito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9861720135090585

a interpretação baseada no artigo 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho...), nos termos da lei trabalhista. Os descontos fiscais e previdenciários …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102929520175150037 0010292-95.2017.5.15.0037

TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE AO CASO De início, consigne-se que a Lei 13.467 /2017 e modificações posteriores não... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª Câmara PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100017420145180051

não comprova a subordinação. Nesse contexto, estão incólumes os artigos 2°, 3°, 9°, 453 e 477, § 1°, da CLT e 4° da Lei... INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104154520175150053

pelo Art. 134, § 2º da Lei Orgânica (ID 770ab9a p. 34) e art. 6º da Lei Municipal 6.021/1988, assim redigidos: "Art... observado, para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10023386120165020462

previsto no art. 1022 do CPC de 2015 e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito. (fls. 977/979) No Recurso... contratação. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 530005620095020441

a Lei 8.630/1993 (art. 76, I), os prazos prescricionais aplicáveis ao trabalhador portuário avulso passaram a ter... previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 10169220135090022

(Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º). 1.3. Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão..., que revogou a Lei 8.630/1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao trabal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 106583820155010056

um único contrato de trabalho, cujos efeitos foram restabelecidos por força de lei. A redação do artigo 2º da Lei ... do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00205740620185040122

da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, para declarar..., que declararam a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, impedindo a …