Art. 265, inc. IV, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000796-59.2015.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: CLARO
Processo 1025036-84.2015.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Bilamar Adminstração de Bens Ltda. - José Edmilson Guerra de Souza - - Andreia Aparecida Frugoli - - Patricia
interpretação e aplicação deve ser feita de forma sistemática, levando-se o disposto na Lei Processual Civil. Nestes termos, o sobrestamento do feito no presente caso somente se dará pelo prazo de um
0042639-43.2010.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0027267-59.2007.403.6182 (2007.61.82.027267-6)) PEEQFLEX SERVICOS LTDA (SP117752 - SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E SP174081 -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 9 -
Processo Nº RO-0000796-59.2015.5.20.0009 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO BRUNNA PERNET BIRAL (OAB: 33047/BA) RECORRIDO TL COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO
Processo Nº RO-0000796-59.2015.5.20.0009 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO BRUNNA PERNET BIRAL(OAB: 33047/BA) RECORRIDO TL COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO
em conformidade com o § 7º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, estando, ainda, registrada a venda e compra (fls.29/31 dos autos principais). As alegadas irregularidades no procedimento de execução
Estadual n. 10.083/1998), fls. 105 e 139.Daí, por conseguinte, se o objeto de fundo da pretensão deduzida em juízo diz respeito à validade formal ou material de uma autuação que se refere a fato
Vistos etc.Trata-se de embargos à execução ofertados por PEQFLEX SERVIÇOS LTDA emface da FAZENDA NACIONAL, nos quais postula o reconhecimento da inexistência do débito tributário expresso e embasado