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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074808270 RS

CCM Nº 70074808270 (Nº CNJ: 0244942-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de erro material. Prequestionamento. Motivo típico. Os embargos de declaração só

Apelação Cível n. 0299631.15.2016 - 23/10/2017 do TJGO

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE

Pg. 1331. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074737826 RS

GJWH Nº 70074737826 (Nº CNJ: 0237897-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação de exibição de documentos. sentença de extinção do feito, sem julgamento do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074412388 RS

GS Nº 70074412388 (Nº CNJ: 0205353-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE TEM A FINALIDADE DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075058024 RS

EJLC Nº 70075058024 (Nº CNJ: 0269917-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente vinculação da fundamentação

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074808262 RS

ASR Nº 70074808262 (Nº CNJ: 0244941-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074808312 RS

ASR Nº 70074808312 (Nº CNJ: 0244946-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE.

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 15/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3° do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074824947 RS

CCM Nº 70074824947 (Nº CNJ: 0246609-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de erro material. Prequestionamento. Motivo típico. Os embargos de declaração só

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