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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 7997. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

É RELATÓRIO. DECIDO. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, que é necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60217636 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 28/09/2018 Número: 0602176-36.2018.6.19.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do

Registro de Candidatura: RCAND 60217636 RIO DE JANEIRO - RJ

ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO ARGUINDO INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE REJEIÇÃO DE CONTAS E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTEIROR CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU QUE APONTA OUTRA CONDENAÇÃO, TAMBÉM POR IMPROBIDADE. REQUERENTE QUE FOI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ...

Pg. 3646. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

Oportuno os seguintes julgados: Municípios e Tribunais de Contas. A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF,

Pg. 3786. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à

Andamento do Processo n. 1.003.479 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.479 (1026) ORIGEM : REsp - 00008990220104058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2018

jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza

Pg. 2960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

confronto com os fatos aduzidos e efetivamente comprovados. No caso vertente, tenho como delineados os requisitos autorizadores da tutela cautelar, posto que, de conformidade com a legislação e

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2949 PA 2018/0067528-0

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 2.949 - PA (2018/0067528-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPE-MIRI ADVOGADOS : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670 JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR - AP001488 MARINETHE DE FREITAS CORREA - PA017219 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PAR...

Pg. 515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

0802389-65.2017.8.14.0000, cuja parte dispositiva foi assim redigida (fl. 370): "Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 995, § único, c/c art. 1019, I do NCPC, DEFIRO o pedido excepcional para

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