Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

AO JUÍZO DO JESP FAZENDÁRIO DA COMARCA DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS , nesta CONTESTAÇÃO , apresenta os seguintes argumentos: 1. Resumo fatos e pedidos A autora narra, em resumo, foi professora de…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO O ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermédio da sua Procuradora do Estado, vem à presença de V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO , com base nas razões a…

Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

Advocacia-Geral do Estado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG Autos n° : Autor : Réu : Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS , por…

Intimação - Procedimento Sumário - 0002175-97.2007.8.16.0131 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002175-97.2007.8.16.0131 POLO ATIVO ROZELI SARTOR POLO PASSIVO CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA RODRIGUES POLICLINICA PATO BRANCO S/A ADVOGADO(A/S) ROBERTO CESAR RISTOW | 20378/SC SIDNEI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5004391-68.2020.8.13.0261 MG 5004391-68.2020.8.13.0261

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.262 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) :…

Petição - Ação Licença Prêmio

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO Processo n° O ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermédio do Procurador do Estado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Outubro de 2021

FÉrIAS-PrÊMIo/CoNCESSÃo – ATo Nº 32/21 CoNCEDE TrÊS MESES DE FÉrIAS-PrÊMIo, nos termos do § 4º do art . 31 da CE/89, às servidoras: Luíza Ângela Farias da Fonseca Santos, MaSP 1 .270 .255-1, PEBI-B…

Petição - Ação Exoneração

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO - MG. Número do processo: , já devidamente qualificada nos autos da Ação que move em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002312-81.2020.8.13.0693 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NAO USUFRUÍDAS - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇAO - INDENIZAÇAO - RT. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO…