Art. 31, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios?

do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização...É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios? A interpretação …

Andamento do Processo n. 5.763 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2019 do STF

DOS MUNICÍPIOS – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE. A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.763 (750) ORIGEM : 5763 - SUPREMO …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

. A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal... e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019

DOS MUNICÍPIOS – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE. A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição... e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996. 3. Inclusão, para fins …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Outubro de 2019

do art.38 inciso I da Constituição Federal de 1988, no período de 01/02/2019 a 31/01/2023 ao servidor ANTONIO AuGuSTO... do art. 38 inciso I, da Constituição Federal de 1988, a partir de …

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela... do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do …

Página 978 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

de natureza repressivo-sancionador. Ainda, de acordo com os arts. 31, §1º e §4º, 71, VIII e §3º, e 75 'caput' da Constituição..., podendo delegar esta atribuição, nos termos do Regimento Interno. Ar…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Outubro de 2019

único da Portaria 008/19, nos termos do § 4º do Art . 31, da CE/1989, no uso de suas atribuições, CoNCEDE ABoNo PErMANÊNCIA..., nos termos do parágrafo 19, do art . 40 da CF/88, com a redação dada …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Setembro de 2019

o inciso II, do artigo 10, do Decreto Estadual 47 .214/17 e anexo único da Portaria 008/19, nos termos do § 4º do Art . 31... da Portaria 008/19, nos termos do § 4º do Art . 31, da CE/1989, no uso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190733758001 MG

prêmio, posto assegurado no art. 31, § 4º, da CR/88. II - A alteração introduzida na Constituição Estadual por meio do art... redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre …