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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 2088794-41.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/03/2017 do TJSP

Nº 2088794-41.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/02/2017

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 02/2017 Unaí: EE “Teófilo Martins Ferreira”, MaSP 1.394.996-1, Deise FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 04/2017 Ciências – 16h/a, da EE “Major Saint’ Clair

Pg. 71. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1017   – Página 71   Divulgação quarta-feira, 21 de dezembro de 2016   Publicação quinta-feira, 22 de dezembro de 2016   I – por culpa do dono, ou por

Projudi - 26/10/2016 do TJGO

Senhores(as) Usuários(as), A Seção II do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos da Comarca de Goiânia, 1º grau de jurisdição. Este documento

Pg. 2378. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2016

Processo: 5202413.73.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - II confronto com os fatos aduzidos e efetivamente comprovados. No caso vertente, tenho como delineados os

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2016

o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo

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