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24 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 2088794-41.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/03/2017 do TJSP

31 e do artigo 49 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, do Município de São Paulo... extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Após contrarrazões (fls. 569/589... Socialismo e Liberdade - PSOL e julgou parcialmente procedente a ação ...

Pg. 1015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 31 e do artigo 49 e seu parágrafo único... extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento... ao artigo 4º, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município de Tremembé, com redação...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/02/2017

, nos termos do § 4º do art. 31 da CF/88, do ex-servidora falecida, em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro (s... de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C - 41... do exercício . FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 07/2017 Concede três me...

Pg. 71. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

. 31º, §1º, § 2º, §3º e § 4º da Constituição Federal, Art. 210, Inciso II da Constituição Estadual e Art. 16, Inciso XIX... da norma insculpida no §7º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, bem como da norma inserta no §1º do artigo 179... contratada suspendeu a execução da obra sem quaisquer dos requisitos previstos ...

Projudi - 26/10/2016 do TJGO

do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 102 , I , alínea r , da Constituição Federal , que assim preconiza: Art... Federal), nos termos do art. 103-B , inc. II § 4º , da Constituição Federal . Carência de ação. VOTO (transcrição..., nos termos do artigo 102 , I , r , da Constituição Federal (arquivo 50). D...

Pg. 2378. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2016

auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A Constituição Federal estabelece: Art. 31. A fiscalização... que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite... as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle extern...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2016

os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros... constitucional (CF, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha... no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070327002 RS

e XXXIV , alínea ‘b’; 31 , § 4º da CF/88 . Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos... ; 397 ; 398 ; 399 e 1.013 do CPC/2015 ; artigos 4º ; 6º , inc. VIII ; 8º e 14 , do CDC ; e artigos 5º , incs. XIV , XXXIII.... NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC . EMBARG...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070666862 RS

, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, alínea “b” e 31 § 4º, da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos... do Código de Processo Civil de 2015, artigos 4º e 6º, inciso VIII, 8, 14, Código de Defesa do Consumidor, e artigo 5º... de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição ...

Andamento do Processo n. 5584773.60 - Projudi - 21/09/2016 do TJGO

os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado (art. 836 , § 1º , CPC/2015 ); 4 – Caso...”, o que se mostra defeso, conforme o disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . 4 – Na espécie, a mera... em nome do autor de forma indevida, conforme o disposto no artigo 1...

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