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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10474140005635001 MG

-se, neste contexto, o disposto pelo artigo 31, §§ 1º a 4º, da Constituição da República: "Art. 31. A fiscalização do Município será... ao contraditório e à ampla defesa decorrem diretamente da Constituição Federal, nos termos acimo expostos" (destaquei... LV, da Constituição da República, nestes termos: "Art. 5º Todos...

Pg. 2607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

DO SEU RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS. NO ENTANTO, COMPREE NDE-SE QUE A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ART. 31, 4, IMPEDE QUE O S... NO ART. 373, 1, DO CPC. DEIXO DE DESIGNAR AUDIEN CIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE O ART. 334, 4, II DO CPC/1 5..., INCUMBIDO DE AUXILIAR AS CAMARAS MUNICIPAIS NO EXERCICIO DE SEU PODER...

Andamento do Processo n. 395344-0 do dia 04/04/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 395344-0 Recorrente: MUNICÍPIO DE OURICURI-PE Recorrido: JOANA PAULA BARBOSA DA SILVA Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

Alega o recorrente ter o acórdão vergastado violado o artigo 485, VI do CPC/2015, na medida em que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, mantendo sua condenação ao

Andamento do Processo n. 2017/0035972-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4422) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.144 - SP (2017/0035972-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : THIAGO FIORATTI SANTANA AGRAVANTE : DEBORA NERES FIORATTI ADVOGADOS :

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Brasília-DF, 15 de março de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4422) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.144 - SP (2017/0035972-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 2088794-41.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/03/2017 do TJSP

Nº 2088794-41.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/02/2017

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 02/2017 Unaí: EE “Teófilo Martins Ferreira”, MaSP 1.394.996-1, Deise FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 04/2017 Ciências – 16h/a, da EE “Major Saint’ Clair

Pg. 71. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1017   – Página 71   Divulgação quarta-feira, 21 de dezembro de 2016   Publicação quinta-feira, 22 de dezembro de 2016   I – por culpa do dono, ou por

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