Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Victor Pereira, Advogado
há 2 meses

Do controle da Administração Pública

que a delimitação da competência dos Tribunais de Contas deve perpassar não apenas pelo art. 71 da Constituição Federal de 1988...). A maioria dessas competências estão disciplinados no art. 49 da C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191397223001 MG

, § 4º , da Constituição da República, que dispõe: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos... que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191552421001 MG

a previsão do art. 31, § 4º, da Constituição Estadual: "Art. 31. (...) § 4º. Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo... sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria. A propósito, …

TJMG • 0150615-49.2017.8.13.0525 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

recepção do art. 127 da LC 1042/71, por afronta aos artigos 31 , § 4º , e 177 da Constituição Estadual... da Constituição federal , e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição …

TJMG • 0136034-92.2018.8.13.0525 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da LC 1042/71, por afronta aos artigos 31 , § 4º , e 177 da Constituição Estadual, porque a regulamentação dos direitos... no art. 72, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, …

É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios?

A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0074308-27.2019.8.13.0479 MG

a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, § 4º, da Constituição Estadual), de forma... em espécie, no momento da aposentadoria, era assegurado pela Constituição

Andamento do Processo n. 5.763 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.763 (750) ORIGEM : 5763 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019

PLENÁRIO Decisões Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ACÓRDÃOS AÇÃO DIRETA DE…