Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001448-10.2019.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

e parágrafos da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.935 /94 disciplinam o regramento jurídico da atividade notarial... sobre o titular do Ofício, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943056-93.2012.1.00.0000 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

excepcional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 31, § 4º, vedou a criação de tais órgãos pelos Municípios, permitindo... o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituiç…

Página 4530 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros... no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). …

Página 5857 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º... de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1042488-32.2016.8.26.0053 SP 1042488-32.2016.8.26.0053

, antes da vedação introduzida pelo § 4º do art. 31 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo veda apenas... de 20-11-1968, antes da vedação introduzida pelo § 4º do art. 31 da Constituiç…
Victor Pereira, Advogado
há 4 meses

Do controle da Administração Pública

que a delimitação da competência dos Tribunais de Contas deve perpassar não apenas pelo art. 71 da Constituição Federal de 1988...). A maioria dessas competências estão disciplinados no art. 49 da C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191397223001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191552421001 MG

a previsão do art. 31, § 4º, da Constituição Estadual: "Art. 31. (...) § 4º. Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo... sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria. A propósito, …

TJMG • 0150615-49.2017.8.13.0525 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

recepção do art. 127 da LC 1042/71, por afronta aos artigos 31 , § 4º , e 177 da Constituição Estadual... da Constituição federal , e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição …

TJMG • 0136034-92.2018.8.13.0525 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da LC 1042/71, por afronta aos artigos 31 , § 4º , e 177 da Constituição Estadual, porque a regulamentação dos direitos... no art. 72, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, …