Parágrafo 4 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Petição - Ação Exoneração

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO - MG. Número do processo: , já devidamente qualificada nos autos da Ação que move em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002312-81.2020.8.13.0693 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NAO USUFRUÍDAS - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇAO - INDENIZAÇAO - RT. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1003433 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 15/09/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.433 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Petição - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL Processo: Autora: O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador que esta subscreve, nos autos…

Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARATINGA/MG Autos n° O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Licença Prêmio

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PRÊMIO promovida em face de ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Petição - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MG Autos n° : Autor : Réu : Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO O ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermédio da sua Procuradora do Estado, vem à presença de V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO , com base nas razões a…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a. UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…

Petição - Ação Abono de Permanência

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juíza da 04a Vara da Fazenda Estadual de Minas Gerais Processo n°.: PJ-e , por seus advogados, vem a v. Exa., respeitosamente, na ação que move em face de FHEMIG -…