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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 229, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal
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Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o ...

Depoimento Pessoal no Novo CPC
Depoimento Pessoal no Novo CPC

Trataremos agora das novidades em relação ao depoimento pessoal no NCPC . O artigo 385 do Novo Código assim dispõe: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de q...

Andamento do Processo n. 2008/0262414-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(11662) RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.417 - RJ (2008/0262414-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : INDALECIO IGLEZIAS DO BONFIM ADVOGADO : ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO RECORRIDO

Pg. 11980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356/STF. 1. A absolvição do réu demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, a atrair a Súmula 7/STJ. 2.

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 09/10/2015 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 08/10/2015---IMPETRANTE:JOAO CARLOS

Andamento do Processo n. 00213706220158140028 - 09/10/2015 do TJPA

PROCESSO: 00213706220158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança Coletivo em:

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2015

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: 00747464720158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Ação Rescisória em:

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2015

depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;¿

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