Inciso II do Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1360862 SP 2018/0235960-0

, ao art. 405, caput , do Código de Processo Civi, e aos arts. 228, inciso I, e 229, inciso II, ambos do Código Civil... IV, do Código de Processo Penal, aos arts. 59 e 342 do Código Penal, aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360862 SP 2018/0235960-0

Civil, aos arts. 228, inciso IV, e 229, inciso II, ambos do Código Civil e ao art. 342, caput, do Código Penal... de Processo Civil, aos arts. 228, inciso IV, e 229, inciso II, ambos do Código Civil

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 13/07/2017---IMPETRANTE:JOAO CARLOS…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2017

ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade…

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti * Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 anos

Provas: Ata notarial e Depoimento Pessoal

Por Elpídio Donizetti Dando continuidade aos nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei sobre duas das espécies mais comuns de provas: a ata notarial e o depoimento pessoal.

Depoimento Pessoal no Novo CPC

Trataremos agora das novidades em relação ao depoimento pessoal no NCPC . O artigo 385 do Novo Código assim dispõe: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja…

Andamento do Processo n. 2008/0262414-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(11662) RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.417 - RJ (2008/0262414-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : INDALECIO IGLEZIAS DO BONFIM ADVOGADO : ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO RECORRIDO…

Página 11980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2016

PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356/STF. 1. A absolvição do réu demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, a atrair a Súmula 7/STJ. 2.

NCPC. Depoimento pessoal. Recuso-me a depor!

NCPC , DEPOIMENTO PESSOAL, Recuso-me a depor por...! Recuso-me a depor, pois estarei colocando em perigo de vida meu amigo íntimo, em perigo de demanda ou de dano irreparável o meu patrimônio. O…