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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

                      Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP                       Advogado :Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Agravante:

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 8ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LUIZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR PROVIM...

Agravo de Instrumento: AI 14597238 PR 1459723-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.GOLPE IMOBILIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMA CAUSA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 209784 SP 2012/0156488-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.784 - SP (2012/0156488-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VERPAR S/A E OUTROS ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 AGRAVADO : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : CLÁUDIA NEVES MASCIA E OUTRO(S) - SP130538 DECISÃO Trata-se de ag...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638204 PE 2016/0299523-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.204 - PE (2016/0299523-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DANIELLA MYRIAN DE SOUSA SILVA ADVOGADO : FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE025221 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DANIELLA MYRIAN DE SOUZA SILVA, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157804 RS 2009/0199459-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.804 - RS (2009/0199459-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : L SOSTER E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDAL - RS045332 RENATA MATTOS RODRIGUES - RS052733 VOLNEI MINOTTO PEREIRA - RS033641 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KATHIA MENEGOL E OUTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108052420158260566 SP 1010805-24.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272146 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010805-24.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Apelação: APL 10388615 PR 1038861-5 (Acórdão)

o prazo prescricional decenal; e) em atenção ao art. 265 , IV do CPC , e em virtude da pendência TRIBUNAL DE JUSTIÇA... o de cinco (5) anos, previsto na Lei de Ação Popular (Lei . 4.717 /65), ainda que se tenha reconhecido, na ação... DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 16ª CÂMARA CÍVEL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033541 PR 2016/0330529-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.541 - PR (2016/0330529-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RILF LTDA - ME AGRAVANTE : ELDO MATTE AGRAVANTE : HELMI MATTE AGRAVANTE : ROBERTO TURMINA AGRAVANTE : IRINI MARILENE TURMINA AGRAVANTE : LEILA GRACIELE TURMINA FAGUNDES ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 151901 SP 2012/0013286-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.901 - SP (2012/0013286-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA NAIR PEREIRA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE SANTANA E OUTRO(S) - SP160377 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - SP061319 ADVOGADA : MONICA DENISE CAR...

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