Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

Intimação do processo N. 08162164920208100001 - 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816216-49.2020.8.10.0001 POLO ATIVO DANIEL PEREIRA ORDONES LARA ADVOGADO(A/S) JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA | 13641/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS…

Página 449 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

relação à pretensão deduzida em juízo torna­se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo…

Página 2682 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

aproximadamente 70M2 lá existente foi construída em data anterior à adjudicação pelos ora autores, isto é, sem qualquer participação dos requeridos, não havendo que se falar em qualquer…

Intimação - Execução Fiscal - 0000590-80.2021.8.16.0143 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000590-80.2021.8.16.0143 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DILCE WEIS MARIO CESAR GONçALVES VARDERLEI MARTINS DOS SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS - EIR ADVOGADO(A/S) JAIR ROBERTO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1961679 SP 2021/0268097-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961679 - SP (2021/0268097-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão do …

Andamento do Processo n. 8039272-15.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8039272-15.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Evanilton De Oliveira Souza Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A) Advogado:…

Página 650 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Página 81 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5007713-81.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007713-81.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522413 RS 2015/0064603-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1522413 - RS (2015/0064603-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela DANAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do …