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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53927 SC 2017/0093371-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.927 - SC (2017⁄0093371-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996594 SP 2016/0265549-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.594 - SP (2016/0265549-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OPTO ELETRÔNICA S/A ADVOGADO : FÁBIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ADEMAR B. DE MENEZES JR. - SP126837 ROBERTO JOSÉ MARQUES - SP169622 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PENDENTE NÃO

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Gatarossa - - Davi Leao Ramos - - Isaura Ferreira Neves Pereira - - Marineide dos Santos Bordim de Andrade - - Leida Maria Gonçalves - - Mauricio Jesus de Oliveira - - Silvana Armenio Ramos - -

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

193/194: ADITE-SE o mandado de fls. 35/36, para Busca e Apreensão do VEÍCULO: MONTANA (EF) (NS) LS, CHEVROLET, ANO 2011, COR PRETA, PLACA ERO2502, RENAVAM: 00296301256, CHASSI: 9BGCA80X0BB283660 e

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.In casu, a asseguração dos

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

prospera, pois o acórdão hostilizado cassou o referido efeito, anteriormente concedido em sede de agravo de instrumento (e-STJ, fl. 143) e a alteração do desfecho conferido ao processo demanda o

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos, etc.Embargos foramopostos por Edmetec Edições Médicas Técnicas e Científicas Ltda. emface da pretensão executiva deduzida, emseu desfavor, pela União.Emsua inicial, diz a embargante, em suma,

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de embargos opostos por Proseg Segurança e Vigilância Ltda. à execução que lhes é movida pela Fazenda Nacional (processo nº 0001147-21.2015.403.6142).A embargante alega, emsíntese, que:

Pg. 644. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de embargos opostos por Proseg Segurança e Vigilância Ltda. à execução que lhes é movida pela Fazenda Nacional (processo nº 0001146-36..2015.403.6142).A embargante alega, emsíntese, que:

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