Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de referência n° 0038626-71.2012.8.26.0001 que tramitou perante à 19a Câmara de…

Recurso - TJSP - Ação Representação Comercial - Procedimento Comum Cível - contra Imad Representações

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Apelação Cível - contra Bancryp International Serviços Digitais e PAG Seguro Internet

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0080588-77.2013.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

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Andamento do Processo n. 5259090-16.2022.8.09.0051 - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 17/05/2022 11:19:39 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5259090-16.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 400 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Página 1650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

concessão do efeito suspensivo à insurgência, especialmente a probabilidade do direito vindicado. Malgrado as teses deduzidas pelo recorrente, a Corte de Cidadania possui o entendimento de que não há…

Contestação - TJAL - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N°: AUTORA: RÉU: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1866108 PE 2020/0059879-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.108 - PE (2020/0059879-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MARIA DAS DORES MUNIZ DE MELO - ESPÓLIO REPR. POR : ROSA AMELIA MUNIZ…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Pamplona Loteamento, Assuã - Construções, Engenharia e Comércio e H.Aidar Pavimentação e Obras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°.: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. , por seus Advogados infra-assinados, vem perante…