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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

do indébito, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 150, III e IV da CF, art. 31, caput, § 3º da Lei nº 10.865...Pg. 1293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018 ADVOGADO : SP175215A JOAO.../04, Emenda Constitucional nº 42/03, a qual acrescentou o § 12 ao art. 195...

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2018

administrativa previstos nos arts. 31, § 3º, e 70, parágrafo único, da Constituição da República, os arts. 63 e 95, § 2º..., da Constituição do Estado da Balia, o art. 54 da Lei Complementar n. 06/1991 e o art. 1º, XIV, da Resolução TCM n. 222/ 1992... (art. 212, caput e § 1º, da Constituição da República); não destin...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/09/2018

§ 3º do art. 31 da Constituição Federal, c/c § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000..., com fundamento no art. 1º, III, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão..., com fundamento no art. 136 da Lei Estadual n 8.258/2005; b) dar provimento parcial ao recur...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/09/2018

ao atual Presidente da Câmara do Município de Timbiras, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal c/c § 3º do art..., referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Luís Alberto Coelho Silva, com fundamento no art... não inquinam as contas em análise; b) aplicar ao responsável, Se...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/09/2018

, com fulcro no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que disponibilize... Doce do Maranhão para julgamento, por força da deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, para... O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso da competência que...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/09/2018

de Esperantinópolis, o investigado atendeu aos ditames das normas previstas no art. 31, §3º, da Constituição Federal..., e do art. 168 da Constituição do Estado do Maranhão. Aliás, cumpre registrar que tramitam nesta Promotoria de Justiça... possível afirmar que, ainda que tenha descumprido a literalidade, do art. 29,...

Pg. 2391. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

e infraconstitucional. Neste sentido, confira-se o artigo 31 , § 3º , da Carta Magna , in verbis: “Art. 31. A fiscalização... interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (…) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias...

Pg. 2392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

-se comentário ao citado dispositivo constitucional (artigo 31 , § 3º , da CF/1988 ), do professor Paulo Napoleão Nogueira... da Silva, in “Breves comentários à Constituição Federal”, Rio de Janeiro: Forense – 2002 – 4 – (BB) reex 5290064.82/an 3... e apreciar as contas municipais que, nos termos da Constituição Federa...

Pg. 2394. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

º do artigo 31 da CF/ 88 : “Novidade importante nesse campo é a norma do art. 31, § 4º, de natureza participativa... ____________________________________________________________ Tribunais – 1989 – Página 60, embora mencione no texto o § 4º, assim leciona acerca da norma prevista no § 3...

Pg. 2399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 31 , §§ 1º , 2º e 3º da Constituição Federal , a atividade financeira praticada... DE BALANCETES. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA CF . RECUSA QUANTO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO...

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