Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 5o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
, se presentes os requisitos da Lei nº 5.584/1.970. No caso vertente, o trabalhador, porquanto tenha firmado declaração... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011654-53.2016.5.15.0107 (RO... do disposto no artigo 452 da CLT, sendo certo que o simples fato de ter ocorrido q...
de insalubridade. Enquanto não for alterada a redação do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, a base... 'equivalente à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme... Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, prom...
período de dois meses, de março a maio, por três safras; não sabe dizer se o reclamante trabalhou para o reclamado fora... pelo reclamante. Inaplicabilidade dos artigos 451 e 452 da CLT, ante a natureza dos contratos. Sentença mantida, no aspecto. (TRT da 4... de um dia, deduzindo-se o período de 01 hora de intervalo ...
direito do trabalho são celebrados por prazo indeterminado, à vista do que dispõem os artigos 445, 451 e 452 da CLT...: 183506/SP) Intimado(s)/Citado(s): - THAIDA CORDIOLENE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011374... no sentido de que: "Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vig...
) Intimado(s)/Citado(s): - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP nº 1001495... DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo Art. 1.022, incisos I e II... a nulidade do contrato de trabalho temporário, o v. Acórdão não se pronunciou sobr...
). FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo Art. 1.022... a decisão afastando a nulidade do contrato de trabalho temporário, o v. Acórdão não se pronunciou sobre a multa do artigo 477... indeterminado, nos termos do artigo 452 da CLT. Note-se, ainda, que...
) Intimado(s)/Citado(s): - VANESSA CUSTODIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP nº 1001495... DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo Art. 1.022, incisos I e II... a nulidade do contrato de trabalho temporário, o v. Acórdão não se pronunciou sob...
Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019 CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3º... dos vínculos ocorreu sem justa causa e por iniciativa da empresa. Com relação à unicidade contratual, o artigo 452..., enquanto que o artigo 453 estabelece que no tempo de serviço do empregado, quand...
unicidade contratual, o artigo 452 da CLT considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019 Postula o autor o reconhecimento..., no valor de R$ 2.300,00 por mês de maio de 2013 a junho de 2015 e de R...
e por iniciativa da empresa. Com relação à unicidade contratual, o artigo 452 da CLT considera por prazo indeterminado...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019 De seu ônus não se desincumbiu... da execução de serviços especializados ou da realização de certos aconteciment...