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16 de junho de 2019
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 5o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116545320165150107 0011654-53.2016.5.15.0107

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108125320165150049 0010812-53.2016.5.15.0049

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207210920175040141

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Andamento do Processo n. 0011374-63.2018.5.03.0037 - ROPS - 14/06/2019 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 1001495-85.2016.5.02.0401 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

). FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo Art. 1.022... a decisão afastando a nulidade do contrato de trabalho temporário, o v. Acórdão não se pronunciou sobre a multa do artigo 477... indeterminado, nos termos do artigo 452 da CLT. Note-se, ainda, que...

Andamento do Processo n. 1001495-85.2016.5.02.0401 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

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Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019

e por iniciativa da empresa. Com relação à unicidade contratual, o artigo 452 da CLT considera por prazo indeterminado...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019 De seu ônus não se desincumbiu... da execução de serviços especializados ou da realização de certos aconteciment...

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