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27 de maio de 2017
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Andamento do Processo n. 0011814-27.2014.5.15.0082 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

Com efeito, os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista estão presentes no art. 840, § 1º, da Consolidação..., por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Em nível infraconstitucional, Consolidação das Leis do Trabalho... e X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e...

Pg. 6965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

Pg. 6965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 declaratórias (art. 11 da CLT... licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT... prescricional bienal, que se inicia com a rescisão de cada contrato de trab...

Andamento do Processo n. 0011179-08.2016.5.09.0029 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-9

dos contratos de trabalho. Atendendo ao preceituado no art. 43, caput, da Lei n. 8.212/1991, exorto às rés o exercício da faculdade... DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 7.064/82. Em que pese... desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cu...

Andamento do Processo n. 0010002-06.2015.5.15.0149 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010002-06.2015.5.15.0149 (RO) RECORRENTE: MARCIO... o contrato de trabalho é excepcional, só admitido nas restritas hipóteses do art. 443, § 2º da CLT, ou seja, serviços... com avaliação do local de trabalho enquanto ainda ativado. O art. 195 da...

Andamento do Processo n. 0010002-06.2015.5.15.0149 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, NAVEGACAO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0010002...133720). A fixação de prazo para o contrato de trabalho é excepcional, só admitido nas restritas hipóteses do art. 443, § 2º... produzidos em outros processos com avaliação do local de trabalho enquanto ainda...

Andamento do Processo n. 0010043-45.2016.5.15.0146 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA . LEI N.º 13.015/2014. 1.Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação... do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, para o reconhecimento da unicidade contratual, é necessária... de suas impugnações (Artigo 3º, da Lei 5.584/1970 e Artigo 465, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0010043-45.2016.5.15.0146 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA . LEI N.º 13.015 /2014. 1.Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação... a indicação de assistente técnico, para lhes assessorar na fundamentação de suas impugnações (Artigo 3º , da Lei 5.584... da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 7º , incis...

Andamento do Processo n. 0010043-45.2016.5.15.0146 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

.Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho,"integram o salário, não só a importância.... Ressalte-se que, nos termos do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, para o reconhecimento da unicidade contratual... trabalhista; o reclamante não está assistido pelo sindicato, na fo...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017

sob análise, de sucessão de contratos a prazo (art. 452 , da CLT ), mas, sim, de dois contratos por prazo indeterminado... improcedentes os pedidos. Extrai-se da exegese do artigo 453 da CLT que unicidade de contrato de trabalho significa... alguma por parte do autor de que seus diretos trabalhistas foram fraudados co...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017

(art. 452 , da CLT ), mas, sim, de dois contratos por prazo indeterminado, em que o segundo, por coincidência e pela...Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017 fossem dispensados imotivadamente... ABN AMRO Real S/A, já tinha sido rescindido o contrato de trabalho com o Suda...

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