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19 de fevereiro de 2017
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

com deficiência. 1.2 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias no artigo 1º, do Decreto Federal ... 6.949/09 como norteador das hipóteses de deficiência de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 13.398/02. 2... 451 e 452 da CLT e artigo 3º parágrafo II da lei 10.793/1989 Marcelo Barros Me...

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

com deficiência. 1.2 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias no artigo 1º, do Decreto Federal ... 6.949/09 como norteador das hipóteses de deficiência de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia... e 452 da CLT e artigo 3º parágrafo II da lei 10.793/1989 Marcelo Ba...

Andamento do Processo n. 0000313-72.2016.5.12.0023 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-12

observaram o limite temporal previsto no art. 452 da CLT. Pede que ambos os contratos sejam considerados por prazo indeterminado... prevista na segunda parte do art. 452 da CLT. Pede a improcedência. Analiso. Verifico, através do documento profissional... ao beneficiamento de tabaco (id. efbe0e0). Entretanto, o art. 4...

Andamento do Processo n. 0000095-69.2015.5.06.0371 - RO - 17/02/2017 do TRT-6

a predeterminação do prazo, conforme estabelece a alínea "a", do parágrafo segundo do art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho. Já... FORMALIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI 5.589/73. contrato de safra, espécie de contrato de trabalho por prazo determinado... o parágrafo único do artigo 14, da Lei 5.889/73, estabelec...

Andamento do Processo n. 0000095-69.2015.5.06.0371 - RO - 17/02/2017 do TRT-6

a predeterminação do prazo, conforme estabelece a alínea "a", do parágrafo segundo do art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho. Já... FORMALIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI 5.589/73. O contrato de safra, espécie de contrato de trabalho por prazo determinado... o parágrafo único do artigo 14, da Lei 5.889/73, estabel...

Andamento do Processo n. 1000635-10.2016.5.02.0070 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

permitida por lei (CLT, art. 134). No período seguinte (2014/2015), a fruição das férias ocorreu em 12/01/2012 até 04/02.... - VIA NORTE TRANSPORTES URBANOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 1000635... da Justiça do Trabalho - cobrança de contribuição previdenciária. O art. 114, VIII, da ...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

sob o título 'art. 502, - força maior', bem como que o trabalhador para ser admitido na empresa Sambaiba era orientado..., por todos os créditos trabalhistas eventualmente condenados na presente ação (CLT, art. 2º, § 2º; CC, art. 186 e art. 942). 4.1... dos contratos de trabalho superiores a 6 meses (CLT, arts. 452 e ...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/02/2017

. 14 DA LEI 5.589/73. contrato de safra, espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, utilizado... do prazo, com previsão no art. 14, da Lei 5.589/73, necessita da devida formalização para que o empregado tenha..., estando a colidir com o contido no artigo 452 da CLT , segundo a qual se estabelece que u...

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/02/2017

por tempo determinado, estando a colidir com o contido no artigo 452 da CLT, segundo a qual se estabelece que um contrato...Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/02/2017 - 0078900-92.2009.5.06.0291 (RO...). Ademais, de acordo com o art. 443, § 2º da CLT, o contrato por prazo dete...

Pg. 2048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/02/2017

/08/2015) não observaram o limite temporal previsto no art. 452 da CLT. Pede que ambos os contratos sejam considerados... parte da exceção prevista na segunda parte do art. 452 da CLT. Pede a improcedência. Analiso. Verifico, através... de serviços relacionados ao beneficiamento de tabaco (id. efbe0e0). Entretanto, o a...

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