EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO - SP. Processo: Classe - Assunto: Mandado de Segurança - Empregado Público / Temporário Impetrante: Impetrados:…
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 5o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8o (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Petição Inicial - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Descalvado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE DESCALVADO - SP. , brasileira, solteira, professora, inscrita no RG n° e no CPF n° , residente e domiciliada na ,…
Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Leao Engenharia - Servicos Eletromecnicos e Caramuru Alimentos
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. RORSum RECORRENTE: RECORRIDO: LEÃO ENGENHARIA - SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA - ME e CARAMURU ALIMENTOS S/A. , já…
Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Leao Engenharia - Servicos Eletromecnicos e Caramuru Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Relator: Processo: Recorrente: Recorridas: Leão Engenharia - Serviços Eletromecnicos Ltda. - Me E Caramuru…
Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Leao Engenharia - Servicos Eletromecnicos e Caramuru Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Relator: Processo: Recorrente: Recorridas: Leão Engenharia - Serviços Eletromecnicos Ltda. - Me E Caramuru…
Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Leao Engenharia - Servicos Eletromecnicos e Caramuru Alimentos
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. RORSum RECORRENTE: RECORRIDO: LEÃO ENGENHARIA - SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA - ME e CARAMURU ALIMENTOS S/A. , já…
Execução/Cumprimento de Sentença - TRT15 - Ação Adicional - Rot
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO #{global.nomeTribunal/MAIUSCULO} #{processo.orgaoJulgador/MAIUSCULO} PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} -…
Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Escola de Transito Rio Branco EIRELI e Auto Moto Escola Fenix
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP , brasileira, divorciada, desempregada, nascida em 21/08/1975, filha de , portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF ,…
Andamento do Processo n. 0011802-39.2019.5.15.0049 - RORSum - 27/05/2022 do TRT-15
Processo Nº RORSum-0011802-39.2019.5.15.0049 Relator FERNANDO DA SILVA BORGES RECORRENTE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRIDO PLASTICOS ASSENCIO…
Andamento do Processo n. 0011802-39.2019.5.15.0049 - RORSum - 27/05/2022 do TRT-15
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