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21 de outubro de 2017
Artigo 452 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 452 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia 19.10.2017 (publicada no dia útil posterior, 20.10.2017). Belo Horizonte, 19 de Outubro de 2017 FERNANDA VEIGA RESENDE Acórdão Processo Nº

Pg. 3976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

Sentença Processo Nº RTOrd-0010658-38.2016.5.03.0156 AUTOR GILSON DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI(OAB: 90688/MG) RÉU USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO JHONNYS DIAS

Pg. 7421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

minutos trabalhados, com fundamento na NR-31 e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, por entender que não seria possível a aplicação analógica do citado dispositivo celetista. Discordam da

Pg. 7422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

A rescisão do primeiro contrato se deu em 14/12/2011 e a ação foi ajuizada em 10/12/2014, razão pela qual transcorreu o prazo de dois anos estabelecido na Constituição Federal, sendo acertada a r.

Pg. 7434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Unicidade contratual e Prescrição bienal. O reclamante alega que a reclamada o contratou duas vezes com intervalo de um pouco mais de 30 dias, o que lhe impediu a fruição de férias de 2011, sendo

Pg. 7446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Fundamentação V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do reclamante ID d5b1ee4 e da reclamada Ids d741009, 15abacb, b7eef17, recolhimento do valor arbitrado a condenação ID

Pg. 7447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

prazo indeterminado, não há que se falar em violação do artigo 452 da CLT, visto que o referido dispositivo versa expressamente sobre contratos por prazo determinado. Recurso de revista não

Pg. 7458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

porque sua produção não era corretamente contabilizada, no momento da conversão do valor metro linear para tonelada. Requer o pagamento integral de intervalo intrajornada nos dias de sua supressão

Pg. 7459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

determinado. Registro que o reclamante não demonstrou que a empregadora solicitou que aguardasse sua recontratação, sem buscar novo emprego. Não reconhecida a unicidade contratual, deve ser aplicado

Pg. 7471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

O reclamante foi admitido em 03/03/2011, na função de Serviços Gerais (CTPS, ID. bcb82e1). Sua dispensa ocorreu em 15/11/2015, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.657,22.

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