Art. 265, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 265. Suspende-se o processo:
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

FEDERAL. REAJUSTE. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental…

Página 755 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

0001288-98.2017.403.6003 - ROSIVALDO GARCIA DOS SANTOS(MS010560 - TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS019819 - SILVIO ALBERTIN LOPES) Nos termos da Portaria 08/2017…

Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei.(.)." - SublinhamosDestarte, o empréstimo…

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

habilitado nos autos, para o fim de homologação por sentença, e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 485, inciso VIII c/c §4º, §5º, ambos do NCPC). DISPOSITIVO Ante o…

Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00124255520158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 17/03/2016---REQUERENTE:VANDA DE NAZARE MONTEIRO…

Página 6 da Araxá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Outubro de 2017

procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de 2% da…

Página 906 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

Comercio e Exportação Limitada - Embargte: FOX CARGO DO BRASIL LTDA. - Embargdo: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fox Cargo do Brasil Ltda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 354948 RJ 2013/0178892-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.948 - RJ (2013/0178892-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARKPLAN MARKETING PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : ROGÉRIO …

Página 2099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

sociedade, através da Lei n° 4.156/62. Manifestação da União Federal acerca do seu interesse no feito. Declínio da Competência para a Justiça Federal Aplicação do art. 109, I; da CRFB. Recurso a que…

Página 1008 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Outubro de 2017

interposta (art. 265, III, CPC/73)Com essas considerações não se mostra razoável qualquer certidão no presente feito; devendo a parteinteressa de posso dos autos e do arrazoado supra, requerer o que…