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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

APELAÇÃO: APL 31017920138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO TROMPOWSKY, COM O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS, RECONHECIMENTO DA PRATICA...

Andamento do Processo n. 0000340-08.2014.805.0011 - Exceção de Incompetência - 20/07/2017 do TJBA

0000340-08.2014.805.0011 - Exceção de Incompetência Excipiente (s): Pedro Cidião Neto Advogado (s): Evandro Batista dos Santos Excepto (s): Banco Fiat S/A Decisão: DECISÃO: De ordem do MM. Juiz

Andamento do Processo n. 0000340-08.2014.805.0011 - Exceção de Incompetência - 20/07/2017 do TJBA

0000340-08.2014.805.0011 - Exceção de Incompetência Excipiente (s): Pedro Cidião Neto Advogado (s): Evandro Batista dos Santos Excepto (s): Banco Fiat S/A Decisão: DECISÃO: De ordem do MM. Juiz

Andamento do Processo n. 0003101-79.2013.8.19.0068 - Apelação - 20/07/2017 do TJRJ

034. APELAÇÃO 0003101-79.2013.8.19.0068 Assunto: Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação:

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Advogado: PE024885 - Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto Advogado: PE017850 - LYGIA COSTA DE ALMEIDA BRAGA Despacho: Ação de Usucapião Processo nº 0002327-76.2014.8.17.0001Autora: Maria Cristina da

Pg. 342. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

032. APELAÇÃO 0002237-15.2013.8.19.0012 Assunto: Guarda / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0002237-15.2013.8.19.0012 Protocolo:

Pg. 415. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Expediente do dia 06 de agosto de 2014 0000340-08.2014.805.0011 - Exceção de Incompetência Excipiente(s): Pedro Cidião Neto Advogado(s): Evandro Batista dos Santos Excepto(s): Banco Fiat S/A Decisão:

Pg. 427. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Protocolada a presente Exceção de Incompetência tendo por objeto o mesmo bem discutido naquela ação, alternativa não resta a este magistrado senão suspender aquela ação, determinando que a esta seja

Pg. 51. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

PARTE AUTORA: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A PARTE(S) REQUERIDA(S): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ(GRUPO IUNI) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31017920138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003101-79.2013.8.19.0068 APELANTE 1: ANTONIO CARLOS GUELFI APELANTE 2: FLAVIO CESAR TERRA DE FARIA

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