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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 229, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 3819720165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6121020105010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285302 SP 2013/0011496-1

358, III, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo 144 do Código Civil de 1916), ao fundamento..., ainda, afronta aos artigos 358, III, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo 144 do Código Civil de 1916... agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso...

Andamento do Processo n. 2013/0011496-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

instruir. Aponta, ainda, afronta aos artigos 358, III, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo... ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), diante da suposta omissão da Corte de origem acerca.... RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo C...

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

, 363, IV, e 844, II, do CPC/1973 e 229, I, do Código Civil (artigo 144 do Código Civil de 1916), ao fundamento... a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Alega ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC... e, sem essa característica, a recusa de exibição seria legítima. Discorre sobre a o...

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 13/07/2017---IMPETRANTE:JOAO CARLOS

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade

Arbitragem, conciliação e mediação: Métodos extrajudiciais efetivos de resolução de conflitos

Resumo do Artigo O presente artigo faz breve introdução aos métodos da arbitragem, conciliação e mediação como meios extrajudiciais de solução de conflitos, suas características e vantagens em

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