Inciso I do Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo ; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000937-58.2019.5.12.0010 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do Código Penal , 229 , I , do Código Civil e 5º, X, da CF/88. Essas normas legais visam à proteção do paciente no... fundamentais. De acordo com o Código de Ética Médica e com a Resolução

Andamento do Processo n. 5000588-65.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000588-65.2016.4.03.6102 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:USINAALTAMOGIANAS/A-ACUCAR EALCOOL Advogado do(a)APELANTE:ANDERSON ANGELO VIANNADACOSTA- PR59738-A…

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

Como advento do Decreto nº 6.957/2009 implementou-se nova metodologia visando à equidade na forma de custeio e o equilíbrio atuarialdo sistema previdenciário para financiar benefícios advindos de…
Camila Xavier, Advogado
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Sigilo Médico

As profissões que detêm um grande valor social envolvem um sigilo por tratar de questões extremamente pessoais. Com efeito, o sigilo profissional é um dos pilares da relação entre o médico e o…

Página 12447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.295 - SP (2015/0187069-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VILMA DE JESUS SILVA RECORRENTE : FRANCIELE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : GILBERTO GONÇALO…

Página 12448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

105, III, 'a' da CF/88. (...) 6. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 363.347/DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 20/11/2013.) Por outro lado, as…
Danielle Bezerra, Advogado
ano passado

Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado

Cena comum: cliente procura o advogado e, em confiança, relata fatos, entrega documentos e outros dados, considerados necessários para o patrocínio ou defesa de seus interesses. Nem todos serão…

Andamento do Processo n. 0003221-37.2016.8.21.0012 - 10/07/2018 do TJRS

012/1.16.0001333-6 (CNJ 0003221-37.2016.8.21.0012) - LUIZ RUBEN RIET XAVIER E EVA LEONIDA FERNANDES SANABRIA (PP. DANIEL BRUMSOARES 87721/RS E LUIZ ADAUTO GARCEZ SOARES 31302/RS) XDARI ODILO RICHARDT…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2018

OS RECIBOS FORAMAPRESENTADOS, E OUTRA, QUE NÃO FORAM(FLS. 132/133). O REQUERIDO AINDA ESCLARECEU ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 121/124, INFORMOU QUE CONTATOU POR MAIS DE UMA VEZ COMO DR. FÁBIO E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2188896-03.2017.8.26.0000 SP 2188896-03.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2188896-03.2017.8.26.0000, da Comarca de…