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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 229, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

Andamento do Processo n. 00213662520158140028 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213662520158140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 13/07/2017---IMPETRANTE:JOAO CARLOS

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade

Arbitragem, conciliação e mediação: Métodos extrajudiciais efetivos de resolução de conflitos

Resumo do Artigo O presente artigo faz breve introdução aos métodos da arbitragem, conciliação e mediação como meios extrajudiciais de solução de conflitos, suas características e vantagens em

Andamento do Processo n. 0014816-03.2013.8.17.0480 do dia 17/02/2016 do DJPE

007. 0014816-03.2013.8.17.0480 Apelação (0415715-7) Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara Cível Apelante : IVALDO JOSE DA SILVA Advog : Nemézio de Vasconcelos Júnior(PE018185) Advog : Nayara Priscila da

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2016

Sentença (fls. 71/71-v): O Juízo a quo proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da demanda nos termos do art. 269, I do CPC e com fulcro no art. 229, I e 188, I do Código Civil, deixando

Andamento do Processo n. 0067204-38.2012.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 18/01/2016 do TJSP

Processo 0067204-38.2012.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Xavier Dominique Pierre Penat - Philippe Jorge - - - F. 660/661 CARTA DE DE INTIMAÇÃO

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2016

SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FLAVIO WAKIM (OAB 13765/SP) Processo 0033680-16.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Abdala Tauil - João Batista Galico - Fl.

Andamento do Processo n. 0007504-13.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2015 do TRF-3

00049 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007504-13.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.007504-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Pg. 2579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

No que tange às custas processuais, cumpre esclarecer que as Autarquias Federais são isentas do seu pagamento, cabendo apenas as em reembolso. Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar,

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