Art. 229, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

Andamento do Processo n. 5000588-65.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

, protegido pelo dever do sigilo médico (CF art. 5º, X; Código Civil art. 229, I; Código Penalart. 154; Código de Processo... dos segurados do INSS, protegido pelo dever do sigilo médico (CF art. …

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

pelo dever do sigilo médico (CF art. 5º, X; Código Civil art. 229, I; Código Penalart. 154; Código de Processo Civilart. 404...Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Camila Xavier, Advogado
há 2 meses

Sigilo Médico

o seu testemunho, ele não pode ser obrigado. O Código Civil também tinha uma previsão no art. 229, inciso I. Esse artigo..., por estado ou profissão, deva guardar segredo. O novo Código de Processo …

Página 12447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

/770), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes alegam ofensa ao art. 229, I, do CC/2002 e à... - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL- SÚMULA N° 405 DO STJ - …

Página 12448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

.) Por outro lado, as recorrentes apontam negativa de vigência ao art. 229, I, do CC/2002, dispositivo que disciplinava..., observa-se que o referido dispositivo de lei possui comando legal …
Danielle Bezerra, Advogado
há 6 meses

Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado

, artigo 229, I, e nas legislações processuais civil e penal. A revelação de sigilo profissional pelo advogado configura... infração disciplinar, punível com a sanção de censura (artigo 36, I, da Lei

Andamento do Processo n. 0003221-37.2016.8.21.0012 - 10/07/2018 do TJRS

012/1.16.0001333-6 (CNJ 0003221-37.2016.8.21.0012) - LUIZ RUBEN RIET XAVIER E EVA LEONIDA FERNANDES SANABRIA (PP. DANIEL BRUMSOARES 87721/RS E LUIZ ADAUTO GARCEZ SOARES 31302/RS) XDARI ODILO RICHARDT…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2018

OS RECIBOS FORAMAPRESENTADOS, E OUTRA, QUE NÃO FORAM(FLS. 132/133). O REQUERIDO AINDA ESCLARECEU ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 121/124, INFORMOU QUE CONTATOU POR MAIS DE UMA VEZ COMO DR. FÁBIO E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21888960320178260000 SP 2188896-03.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2188896-03.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Cautelar Inominada : 00003819720165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18…