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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

DOS ARTIGOS 265 , II , E 792 , AMBOS DO CPC /73 -PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO 0032 . Processo/Prot... AO ESTABELECIDO PELO E. STJ NO RESP 1.349.453/MS, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC /73 - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DAD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20321207220178260000 SP 2032120-72.2017.8.26.0000

-se que a homologação do acordo ocorreu em 27.09.2012, quando vigente a Lei 12.232, de 22.12.2005, que alterou o Código de Processo Civil... de cumprimento da obrigação, art. 922 do Código de Processo Civil Recurso provido. (Apelação 1003557-82.2014.8.26.0132; Relator... de Processo Civil /2015, de modo que o recurs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 762204320148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

, requerendo a sua homologação com a suspensão do processo, na forma do art. 265 , II , do CPC /73, até ulterior cumprimento... , do Código de Processo Civil de 1973 . “Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls.50/56) para que produza... que objetiva a suspensão do processo na forma do art. 791 , II c/c art. 265...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044785020168260268 SP 1004478-50.2016.8.26.0268

, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil . Sustenta o apelante que o acordo entabulado prevê o pagamento.... Extinção do processo com resolução de mérito com base no art. 487 , III , b do CPC . Incidência do art. 313 , II, CPC /2015... do processo para o recebimento do montante faltante. Cita julga...

Apelação: APL 16344604 PR 1634460-4 (Acórdão)

homologou o acordo, extinguindo a lide com supedâneo no art. 269 , III , do Código de Processo Civil de 1973 (mov.36.1... do art. 792 do Código de Processo Civil de 1973 . O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO..., nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil de 1973 . EMENTA: A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 246590320138190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

a suspensão do feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973 , também previsto no artigo 922 do novel Diploma..., com fulcro no artigo 269 , III , do Código de Processo Civil de 1973 . Aduziu o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, basicamente... do Código de Processo Civil de 1973 , também previsto no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83538620138110003 123977/2016

pelo devedor (art. 265 , II do Código de Processo Civil /73, com similar correspondência legislativa no art. 313 , II... - ART. 265 , II , CPC /73 E ART. 313 , II, CPC /15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização..., conforme preconiza o artigo 792 do Código de Processo Civil . 2. Recurso co...

Andamento do Processo n. 1002544-95.2014.8.26.0666 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1002544-95.2014.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Artur Nogueira

Pg. 1576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO

Andamento do Processo n. 1000552-14.2015.8.26.0004 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000552-14.2015.8.26.0004 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.1. Diante do documento de fl. 141, defiro a alteração do

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