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29 de abril de 2017
Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 229. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 27243520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.002724-5 AC 2218233 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002724-35.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002724-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 0004265-83.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004265-83.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - Vistos.L S O, qualificado nos autos e representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

instruído com documentos (fls. 03/06).Foram fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante ou em 11% dos rendimentos

Andamento do Processo n. 1003276-71.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1003276-71.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.H.G. - VISTOS.I. RELATÓRIO LUIZ HENRIQUE GOMES, menor impúbere representado por sua mãe VIVIANE GOMES DO

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

cuidar-se de perícia a ser realizada no local onde se encontra a interditanda.Int. - ADV: FRANCELI RIGATTO MORAS (OAB 78707/MG), SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB 61330/MG) Processo

Inteiro Teor. : 20886920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.002088-3 AC 2217405 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002088-69.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002088-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 422617220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.042261-0 AC 2212164 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042261-72.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042261-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 0042261-72.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042261-72.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042261-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : KAIQUE

Andamento do Processo n. 0002088-69.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002088-69.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002088-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : GIULIANO FERNANDO FINETTO incapaz ADVOGADO : SP247805 MELINE

Pg. 2262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

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