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16 de janeiro de 2018
Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 229. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1053928-81.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Fixação - 09/01/2018 do TJSP

legal e moral de prestar-lhes os alimentos necessários ao sustento e educação, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil... binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil: “os alimentos devem ser fixados... e art. 229 da Constituição Federal.Dispensável, pois, qualquer comentário so...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

e moral de prestar-lhes os alimentos necessários ao sustento e educação, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil e art... binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil: “os alimentos devem ser fixados... mais, nos termos do Provimento CG 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/...

Andamento do Processo n. 0014679-59.2016.8.07.0006 - 18/12/2017 do TJDF

da Criança e do Adolescente, o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.703 do Código Civil. 4. Apelo parcialmente provido...) Origem 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO - 20160610149607 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alime...

Pg. 394. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

da Criança e do Adolescente, o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.703 do Código Civil. 4. Apelo parcialmente provido para... a manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos. Precedentes do STJ. 2. O Art. 30 da Lei 9.656/98 prevê que...ª VARA DE FAMÍL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 258268620174039999 SP

o requisito do artigo 20, § 2º, da Lei 8.7423/93, desde a redação da Lei 12.470. - Porém, não está patenteada... caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis : "Art. 229 - Os pais têm..., foi tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, que em sua redação or...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 278932420174039999 SP

, já que impedida de trabalhar. A propósito, o Código Civil e a própria Constituição Federal, esta no artigo 229... (dezesseis) anos de idade. Todavia, o legislador, não satisfeito, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da Lei ... de nova lei) deve ser levada em conta neste julgamento, ex vi o artigo 462 do...

Pg. 122. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

Evangelista ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa... de mútua assistência entre pais e filhos encontra-se inscrito na Constituição da República, art. 229, bem como no Código... necessidade, disponibilidade e proporcionalidade (Código Civil, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071282388 RS

nos artigos 1566, inciso III c/c 1.704 ambos do Código Civil, bem como no dever de solidariedade. Art. 1.566. São deveres.... Inteligência dos artigos 1.566, inciso III c/c 1.704, 1.694 e 1.695 todos do Código Civil. Caso em que o cônjuge..., a sucumbência em relação à autora tem sua exigibilidade suspensa, na forma d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017708020158240067 São Miguel do Oeste 0301770-80.2015.8.24.0067

e filhos, conforme disposto na Constituição da República, art. 229, bem como no Código Civil, artigos 1.694 e 1.696. Enquanto... e proporcionalidade (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Ao se referir aos parâmetros para o arbitramento de alimentos, anota Milton Paulo... de Carvalho Filho, em comentário ao art. 1.694, § 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 141971820174039999 SP

, o Código Civil e a própria Constituição Federal , esta no artigo 229 , determina aos pais que cuidem de seus filhos... de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, c/c o art. 4º, inciso II e § 1º, do Decreto... fins do benefício de amparo social, foi tipificada no artigo 20 , § 2º ...

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