Artigo 229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 229. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

um deles, independente da situação conjugal, consoante previsão expressa nos arts. 229 da CR/88 e 1.634 do Código Civil. 3... a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no art.…

Página 872 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter.... INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO …

Página 3024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

229 da Constituiç¿o Federal, 1.634 , 1.695 e 1.696 do Código Civil , bem como 22 da Lei 8.069 /90 ¿ Estatuto da Criança...Pg. 3024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2020 N¿o …

Página 399 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, a teor do que estabelece o art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.703 do Código Civil, revela-se razoável e atende... provisório da herança, isto é, o cônjuge, nos termos do art. 1.797, I, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003211-66.2016.8.13.0290 MG

na situação financeira das partes, conforme a dicção dos artigos 15 da Lei Federal 5.478 e art. 1.699 do Código Civil... , do Código Civil Brasileiro, art. 229 , 1ª parte, da Constituição Federal , …

Página 1352 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

do bem, facultada a venda pelo Autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno o Réu ao pagamento... no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar …

Andamento do Processo n. 0050890-32.2020.8.06.0055 - Ação de Alimentos - 25/09/2020 do TJCE

seus descendentes e vice-versa. Sem embargo, a Constituição e o Código Civil regulam esta obrigação, respectivamente nos artigos... de parentesco para que se determine a prestação nesta buscada. …

Página 1499 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

. Sem embargo, a Constituição e o Código Civil regulam esta obrigação, respectivamente nos artigos 229 e 1.696. A lei... que se determine a prestação nesta buscada. Por isso, com fulcro no artigo 4º …

Página 4682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

dispositivos legais: (a) art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional, (b) arts. 229 do CC/2002 , 334 e 461, § 4º... o recorrente, apesar de ter pago os R$ 17.000,00 (dezessete mil …

Página 166 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

de um menor de idade”. Nos termos do parágrafo único do art. 1.584 do Código Civil, Segundo o artigo 1.584 do Código Civil... das possibilidades de cada um, nos termos do artigo 229, da …