Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

70 e 71 , inciso I , combinados com o artigo 75 , bem como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal... , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica...%; CONSIDERANDO que o município deveria ter aplicado o artigo 63 , pará...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco EMITIR Parecer... dos requisitos legais para o recebimento do ICMS socioambiental, contrariando a Lei Federal n 14.236/10, art. 11, inciso IV..., em consonância com as normas contábeis vigentes, observando o ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado.... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e o art. 2º da Lei nº 8.666/1993 (seção II, subitem 2.1.5.3, letra “b”): Credor... IX, da Constituição Estadual c/c o art. 1º da Decisão Normativa (seção I, subi...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

deste parecer prévio e demais documentos necessários à deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal... de R$ 634.926,78, sem empenho prévio, contrariando o art. 61 da Lei nº 4.320/1964 (seção II, subitem 2.1.5.3, letra “f... de sua realização, contrariandoo art. 63 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 54 d...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

da competência que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado...  549.950,00  Arts. 21, inciso III,38, 40, § 2º, incisosII e III, 61,parágrafo único, e62, caput e § 1º;  Tomada de Preços...,38, 40, § 2º, incisosII e III, 61,parágrafo único, e62, caput e...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

Prévio e demais documentos necessários à deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, para fins do art. 1... despesas, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 8.666/1993 (seção III, subitem...º, incisosII e III, 61,parágrafo único, e62, caput e § 1º;  2. au...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

da competência que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado...Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017 correspondente a 2% (dois por cento) do valor... fixado no caput do art. 67 da Lei Estadual nº 8.258/2005, com base em ...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, para fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar... de acompanhamento econtrole social, conforme art. 34 da Lei Federal nº 11.494,de 20 de junho de 2007;  Inciso I  Termo... Iltamar de Araújo Pereira, Prefeito, com fundamento no art. 8º, §...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF e no uso competência que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º... do art. 31 da Constituição Federal, para fins do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio..., da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado d...

Pg. 57. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

, da Constituição Federal (CF) e no art. 2º da Lei nº 8.666/1993 (item 2.4.a do RIT); e - ausência de recolhimento do Imposto..., em 17/08/2016 (art. 31, § 2º, da CF). Presentes à sessão os Conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado (Presidente... desobediência ao assentado no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e...

×