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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Inteiro Teor. : 15071856

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 08/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1507185-6 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. MARCONES LIBÓRIO DE SÁ, PREFEITO DO

Inteiro Teor. : 10400849

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 09/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1040084-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 17206327

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 08.03.2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1720632-7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA SRA. ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA,

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

*** TIP: CONTRATO DE GESTA *** ***00005860.989.17-7 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IDS PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI CRISTIANO SALMEIRAO CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO *** *** TIP: CONTRATO ***

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/03/2017

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 0252/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1606845-2, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JESUS

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 24/03/2017

Data da disponibilização: sexta-feira, 24 de março de 2017 - Ano XI - nº 62 BOLETIM N° 343 / 2017 - SEÇÃO I O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e legais,

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 24/03/2017

3. Responsável(eis): Enoque Portilio Cardoso – CPF nº 758.247.791-04 4. Entidade: Município de Nova Rosalândia 4.1. Órgão: Prefeitura de Nova Rosalândia 5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes

Agravo de Instrumento: AI 15808416 PR 1580841-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.DECRETO-LEGISLATIVO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO EXECUTIVO DE TELÊMACO BORBA SOB A GESTÃO DO AUTOR/AGRAVADO. ALEGAÇÃ...

Andamento do Processo n. 618-03.2016.6.13.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 23/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 618-03.2016.6.13.0134 - CLASSE 32 - ITAJUBÁ - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE: COLIGAÇÃO ITAJUBÁ SEGUINDO EM FRENTE

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

CONSIDERANDO que não foram detectadas irregularidades capazes de macular as nomeações objeto deste processo, Em julgar LEGAIS os atos relacionados às pessoas listadas no Anexo Único, concedendo, por

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