Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde com as contas de gestão (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados…

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

37 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 [9]Localizado em:…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

38 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 Considerando que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal,…

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

39 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente Município de Alvorada do Oeste ACÓRDÃO Acórdão -…

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

40 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 I – Emitir Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Município de Alvorada do Oeste/RO, relativas ao…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

50 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 PROCESSO: 1559/2020 – TCE/RO ASSUNTO: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2019. JURISDICIONADO: Município de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011093-68.2012.8.13.0335 Itapecerica

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESOLUÇAO SUPERVENIENTE DO PODER LEGISLATIVO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1034328-87.2020.8.26.0114 SP 1034328-87.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011093-68.2012.8.13.0335 Itapecerica

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE DO PODER …