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23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

de Sousa, terceira pessoa, não tendo sido realizada de forma pessoal. Em atenção ao art. 31, §§1º e 2º, da CF... da separação dos Poderes (art. 2º, da CF).In casu, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e confeccionado o relatório... votação de 6 votos favoráveis ao parecer e 2 contrários, que gerou o Projeto...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

. Em atenção ao art. 31, §§1º e 2º, da CF, ao apreciar as contas do Prefeito, a Câmara de Vereadores atua como órgão... importando violação da cláusula constitucional da separação dos Poderes (art. 2º, da CF).In casu, recebido o parecer prévio... defesa, merecendo ser registrado que o mesmo é empregado no âmbito do pro...

Andamento do Processo n. 0001068-83.2016.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 09/06/2017 do TJMA

ao art. 31, §§ 1º e 2º, da CF, ao apreciar as contas do Prefeito, a Câmara de Vereadores atua como órgão julgador, de modo... pertinente e estrita observância ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. II - Ocorre cerceamento de defesa no... detém essa competência, na forma do art. 71, inc. II, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0001068-83.2016.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 09/06/2017 do TJMA

sido realizada de forma pessoal. Em atenção ao art. 31, §§ 1º e 2º, da CF, ao apreciar as contas do Prefeito, a Câmara... Municipal, com a abertura do processo pertinente e estrita observância ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. II... definitivo, com força de coisa julgada; por exceção detém essa competênc...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/06/2017

da expressão órgão competente no texto legal, à luz do disposto no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... o julgamento das contas do Chefe do Executivo local pelo Poder Legislativo, ex vi do art. 31, § 2º, da CRFB/88." (REspe... instância. Instrumentalidade das formas. Precedentes. Afronta à Súmula 11/TSE e a...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

, para os fins do artigo 31 § 2º da Constituição Federal, em 02/08/2016. Após, arquive-se o presente expediente. Publique... do artigo 31 § 2º da Constituição Federal, em 16/03/2016. Após, encaminhe-se o presente ao Auditor que substitui... de Cubatão, exercício de 2013, foi encaminhado à Câmara Municipal local, em 17/...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

e demais documentos necessários à deliberação prevista no art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Presentes à sessão... o art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, I, c/c o art. 10, I, da Lei nº 8.258, de 6 de junho... do parecer prévio à Câmara Municipal de Pedro do Rosário, para os fins do art....

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

o trânsito em julgado, uma via original desta decisão e demais documentos necessários à deliberação prevista no art. 31, § 2º..., da Constituição Federal. Presentes à sessão os Conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo... abstenção de opinião. Envio do parecer prévio à Câmara Municipal de Pedr...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

e demais documentos necessários à deliberação prevista no art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Presentes à sessão os Conselheiros... da competência que lhe conferem o artigo 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, I, c/c o art. 10, I, da Lei... abstenção de opinião, com fundamento no art. 172, I,...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... à deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, para fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei... Federal/1988, o art. 2º da Lei nº 8.666/1993 e os princípios da transparênc...

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