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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Pg. 128. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/11/2018

DE RONDÔNIA , usando das atribuições oriundas do art. 31, § 2º, da Constituição Federal; art. 32, VII, a, da LOM; e, art.../18 ; Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte... integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Mun...

Pg. 2568. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, conforme o parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal e o entendimento do STF, o que ocorreu, no presente caso. 2... do artigo 196, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.268/77, não há falar-se em desobediência aos princípios... constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório (Art....

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado..., §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56.... Por tudo mais que dos autos consta, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MA...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal..., O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II... e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei... das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 2...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... de 2018 transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no arti...

Pg. 29. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição... Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180260200000 MG

DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTIGO 180 DA CEMG E 31, §2º, DA CRFB/88 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - NATUREZA OPINATIVA...) e na Constituição da República (artigo 31, §2º) a não realização do julgamento das contas do Prefeito pelo órgão... e o artigo 31, § 2º da Constituição da República (artigo 31, §2º) ao permiti...

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