Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Dezembro de 2021

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2150570-6, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 1220/2020 (PROCESSO TCE-PE Nº 1609094-9), ACORDAM, à unanimidade,…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Dezembro de 2021

9. Atentar para a melhoria do nível de transparência da gestão, disponibilizando integralmente, para a sociedade, todas as informações exigidas pela legislação pertinente. DETERMINAR, por fim, o…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Dezembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2487 ano XI sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 25 de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

[4]https://www.cnnbrasil.com.br/saude/enquanto-houver-baixa-vacinacao-virus-circulara-sem-controle-diz-diretor-da-oms/ Acesso em: 29 nov. 2021.

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

Considerando que, do confronto realizado entre a Receita Arrecadada (R$43.245.381,66) e a Despesas Empenhadas ao final do exercício (R$38.174.687,56), apresentou um superávit na execução…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DE REPASSE AO PODER…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

VIII – PUBLIQUE-SE ; IX – JUNTE-SE; X – CUMPRA-SE; AO DEPARTAMENTO DO PLENO , para que cumpra com URGÊNCIA , expedindo, para tanto, o necessário. Porto Velho, 1 de dezembro de 2021. (assinado…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

5. Havendo divergência nos registros contábeis, deve o Gestor junto ao setor competente promover os ajustes necessários para correção da distorção decorrente do erro verificado, devendo constar em…

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

6A da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), prazo além do PNE; xi) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), prazo além do PNE; xii) Indicador 8A da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), prazo além do PNE;…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

SESSÃO: 21ª Sessão Telepresencial do Pleno, de 25 de novembro de 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE 2020. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO…