Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

§ 2º da Constituição Federal com o artigo 33, inciso V da Lei Orgânica Municipal e o artigo 211 § 3º do Regimento... Permanente de Constituição , Justiça, Finanças, Economia, Fiscalização …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2º do artigo 239 de nosso Regimento Interno. Diante... para ser apreciada, conforme previsto no § 2º do artigo 31 e no artigo 239, …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Outubro de 2019

ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em 17/08/2016 (art. 31 , § 2º , da Constituição Federal ). Presentes à sessão..., da Constituição Estadual e no art. 1º , inciso II, da Lei nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023859420188260543 SP 1002385-94.2018.8.26.0543

subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º... do Município de Santa Isabel, relativas à Administração local, estava …

Página 18 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2019

de 2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Art. 31, §§ 1º e 2º..., da CF/88, c/c Art. 65, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, c/c ar…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Outubro de 2019

como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e o artigo 86 , § 1º , da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... a prática da infração administrativa, prevista na Lei Federal

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

Municipal de Bertioga, nos termos do artigo 31 , § 2º da Constituição Federal . Ao arquivo. Publique-se. Processo: TC... o Prefeito do Município de Avaré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Outubro de 2019

julgamento das contas de responsabilidade unicamente do Prefeito nos termos do art. 31, §2° da Constituição Federal /1988... O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que …

Andamento do Processo n. 1.231.883 - Recurso Extraordinário - 09/10/2019 do STF

. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. PODER LEGISLATIVO. ARTS. 31, § 2º, E 71, INCISO I, DA CF..., da Constituição Federal. Em síntese, alega que esta Corte considerou ser …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 70 e 71 , inciso I , combinados com o artigo 75 , bem como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição... sociedade, destoando da Constituição Federal , artigos 1º , 5º , XXXI, e …