Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

), 31, § 2º e 35, II, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 16, II, 151, § 3º e 158, IX... violação aos artigos 30, III e 31, § 2º, ambos da Constituição Federal,percebo a …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Setembro de 2019

como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e o artigo 86 , § 1º , da Constituição de Pernambuco ; EMITIR... em relação ao exercício de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos artigos

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Setembro de 2019

, combinados com o artigo 75 , bem como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º... Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal ; 4. Atentar para …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR..., Prefeito relativas ao exercício financeiro de 2016. De acordo com o …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR.../88, bem como art. 2º, inc. X, da Lei Estadual n.º 12.600/2004; DETERMINO, …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Setembro de 2019

do Prefeito, Sr. Paulo Barbosa da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31 , §§ 1...º e 2º , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição

Página 19 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Setembro de 2019

no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição da República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após... SESSÃO - 21/08/2019 Contas de Governo - PROCESSOS Nºs: 004124-02.00/17-6 …

Página 20 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Setembro de 2019

das Missões para os fins do julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição da República, uma vez... do artigo 31 da Constituição da República, uma vez observados os consectários …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 5 de Setembro de 2019

DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 31, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal e 13..., parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Constituição do Estado, e art. 1º, inciso IV da …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 5 de Setembro de 2019

e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86... com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, …