Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Outubro de 2020

, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo 24, c/c art. 49...), na qualidade de Prefeito Municipal, na forma e nos termos do Projeto de …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Outubro de 2020

º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181..., O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe …

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Outubro de 2020

) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos …

Andamento do Processo n. 5520164.17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJGO

5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 , ambos da Constituição Federal , foi publicada em 2011, a Lei...” (art. 31, § 1º). Compete ainda à Câmara Municipal o julgamento das …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de... que as …

Página 2905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

dos Deputados, ao regulamentar o art. 50 , § 2º , da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória pelas Constituições... do Prefeito (art. 31 , § 2º , da CF ) e o julgamento deste por …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Outubro de 2020

, de responsabilidade de Vagno Gonçalves Barros, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do art. 71 e §§ 1º e 2º do art. 31..., ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI do art. 1º e a…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Outubro de 2020

realizada em 15 de outubro de 2020, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c... quarta-feira, 28 de outubro de 2020 2. Restou verificada a inscrição de …

Página 926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

municipais, mediante parecer prévio do TCE, consoante previsão do art. 31, §2º da CF e entendimento consolidado pelo Supremo... Tribunal Federal no julgamento do RE 848826/DF. Nesse passo, de forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198315-13.2018.8.26.0000 SP 2198315-13.2018.8.26.0000

), ex vi do art. 71, I, c.c. art. 31 , § 2º , da Magna Carta Federal (e de forma simétrica, o art. 33, I, da Magna Carta... PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …