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20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

31 , § 2º , da Constituição Federal . Ante o exposto, não há possibilidade de atendimento do pedido dos interessados no... nas prescrições do parágrafo único do artigo 221 de nosso Regimento Interno, assino à Secretaria de Estado representada... ao objeto, o que corrobora com a ocorrência de aglutinação indevida, em a...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2019

Câmara Municipal local, para a finalidade do § 2.º do artigo 31 da Constituição Federal . Por fim, informa... os mandamentos contidos na Lei Federal nº 12.527 /2011, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem as partes se há divulgação... que, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709 /93, ...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2019

para encaminhamento à Câmara Municipal local, para a finalidade do § 2.º do artigo 31 da Constituição Federal . Por fim...: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-07 Vistos. NOTIFICO, nos moldes do disposto no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar... artigo 49, inciso V, do Regimento Interno. Publique-se. PROCESSO: 00017822.98...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/05/2019

em 26.9.2018, com fundamento no artigo 40, §§ 7°, II, e 8º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda... Constitucional n. 41/2003) c/c os artigos 10, I; 28 I; 30, II; 31, §2°; 32, II, “a”, §1º, 34; I e II, 38 e 62 da Lei... do artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual e artigo 37...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 40477020098190010

, na forma do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que arbitro em dez por cento do valor da condenação.... O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102, III), no RE nº 852.475, no RE 669.069 e no... ADMINISTRATIVA. PRETENSAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDAD...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2019

do Executivo”. Diante dessas considerações e também do disposto no § 2º do art. 31 da Constituição Federal que preceitua... contidos na Lei Federal nº 12.527 /2011, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem as partes se há divulgação em locais... SIAFEM de 31/12/16 um saldo de R$ 470,00 na conta 115610103 (Materiais ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2019

Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal. Ante o exposto, não havendo... os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses... convocatório nos termos arguidos. A inicial, formalmente adequada ao art....

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal c/c o artigo 35 da Lei Complementar 154/96, apreciando as Contas de Governo..., incluídas as transferências, cumprindo com a disposição do artigo 212 da Constituição Federal; Considerando..., cumprindo o disposto no inciso XII do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, com re...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

nos §§ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os autos... foram realizadas em conformidade com as disposições contidas no art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal e arts..., estando, portanto, em desconformidade com o disposto no art. 20, II, “b...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

Responsável para encaminhamento à Câmara Municipal local, para a finalidade do § 2.º do artigo 31 da Constituição Federal... de Fiscalização Responsável para encaminhamento à Câmara Municipal local, para a finalidade do § 2.º do artigo 31... que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, ...

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