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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

Municipal local, para os fins previstos no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal. Publique-se. TC-15014/026/2010... realocação em outras linhas operacionais? Por todo o exposto, com base no inciso XIII, do artigo 2º, da LC nº 709/93, fixo à... COSTA ***00005998.989.17-2 GEPAM - GESTAO PUBLICA, AUDITORIA CONTABIL...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/03/2017

, da Constituição Federal de 1988, caso ainda não o tenha feito; (2) observar a vedação de admissão de pessoal determinada no artigo..., combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 24/03/2017

parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição da República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 24/03/2017

de Nova Rosalândia, exercício de 2014. Considerando o disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, artigos 32, §1º... no art. 31, § 2º da Constituição Federal, e esclareça que, nos termos do art. 107 da Lei Orgânica desta Casa, deverá ser... art. 167, inciso V, da Constituição Federal. 8. DECISÃO: VISTOS, discuti...

Agravo de Instrumento: AI 15808416 PR 1580841-6 (Acórdão)

da República. E esta, em seu artigo 31, §§ 1º e 2º, dispõe expressamente que: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida... constitucional por parte da Câmara Municipal de Telêmaco Borba, pois, sem atingir o quórum qualificado exigido pelo art. 31, § 2º... DE INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 171, I, "A",...

Andamento do Processo n. 618-03.2016.6.13.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 23/03/2017 do TSE

por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, ex vi do disposto no § 2º do art. 31 da Constituição..., a teor do que dispõe o art. 71 , inciso VI , da Constituição da Republica. A Justiça Eleitoral é competente para proceder... art. 1º , I , g , da Lei Complementar 64 /90. Eis a ementa do acórdão regio...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

, uma vez que fixada em 11%, consoante Constituição Federal, art. 149, § 1.º, e Lei Federal n.º 9.717/1998, art. 2.º... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 2º; uma divergência de valores da Re...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

(dois terços) de seus membros, ex vi do disposto no § 2° do art. 31 da Constituição da Republica de 1988. A Câmara... do que dispõe o art. 71, inciso VI, da Constituição da Republica. A Justiça Eleitoral é competente para proceder ao enquadramento... de vereador de Itajubá/MG no pleito de 2016, por estar configurada a...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/03/2017

Ordinária, dando cumprimento ao disposto no artigo 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar... e Desenvolvimento do Ensino  2  6,22%     15.842.133,73  Educação–Remuneração dos Profissionais do Magistério (FUNDEB)  8...  0,72%     10.492.517,84  Saúde  2  5,31%     15.292.129,94  Repasse ao ...

Andamento do Processo n. 2242655-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

. EXIGÊNCIA FUNDADA NO ART. 31, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO PARA QUE NÃO PREVALEÇA O PARECER... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA.... INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUÓRUM DE 2/3 PARA APROVAÇÃO DO DECRET...

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