Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Página 23 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Outubro de 2019

financeiro de 2016; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31 §2º da Constituição Federal, art.127, §§ 5º, 6º e 7º... da Constituição do Estado do Amazonas, art. 49, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2º do artigo 239 de nosso Regimento Interno. Diante... para ser apreciada, conforme previsto no § 2º do artigo 31 e no artigo 239, …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

§ 2º da Constituição Federal com o artigo 33, inciso V da Lei Orgânica Municipal e o artigo 211 § 3º do Regimento... Permanente de Constituição , Justiça, Finanças, Economia, Fiscalização …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Outubro de 2019

ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em 17/08/2016 (art. 31 , § 2º , da Constituição Federal ). Presentes à sessão..., da Constituição Estadual e no art. 1º , inciso II, da Lei nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023859420188260543 SP 1002385-94.2018.8.26.0543

subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º... do Município de Santa Isabel, relativas à Administração local, estava …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3417 DF - DISTRITO FEDERAL 0000627-42.2005.1.00.0000

do art. 93 da Constituição da República de 1988. 5 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão... tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal ). 2. Havendo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00180247520178190002

primeiramente do art. 80 do Decreto-Lei nº 200 /1967, mas também do art. 71 , II , da Constituição Federal , segundo o qual compete.... 31 , § 2º ). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1153832 MG - MINAS GERAIS 2506007-51.2013.8.13.0024

e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (art. 31, §2º, CF/1988); (ii..., assim violação dos preceitos constantes nos arts. 31; 71, inciso I e …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 1047096 RN - RIO GRANDE DO NORTE

, que destacou, nos termos do art. 31, § 2º da Constituição, que o parecer do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer pela... prévio do Tribunal de Contas ser afastado apenas por decisão de 2/3 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 1047096 RN - RIO GRANDE DO NORTE

: 26/11/2018, MJC. Primeira Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105... de contas. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em …