Art. 31, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0075987-22.2008.8.06.0001 CE 0075987-22.2008.8.06.0001

. ARTS. 31, § 2º E 71, INCISO I, DA CF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Câmara Municipal é o órgão competente... Legislativo local. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no RE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694160019477003 MG

procedimento, com fulcro no contraditório e na ampla defesa, não há que se falar em violação ao art. 31, parágrafo 2º... Municipal e apresentado defesa oral perante o plenário. 2- Uma vez impugnada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694160046595002 MG

, parágrafo 2º, da CF/88, quando a decisão da Câmara Municipal é no sentido de rejeitar as contas. 7- Recurso não provido, sentença mantida integralmente....- Respeitado o devido procedimento, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10514150036465002 MG

apresentadas pelo Executivo, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. 2. Ao Poder Judiciário é permitida... e motivação, bem como, sido devidamente atendido o requisito do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0053562-68.2016.8.09.0152

as atribuições de controle e investigação da atuação dos outros Poderes. 2. O artigo 31, § 1º e § 2º, da Carta Magna.... 1. A Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo as funções de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221961 RS - RIO GRANDE DO SUL

de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir... expressamente prevista na Lei 709/1994/SP, preconizando perfeita subsunção ao ar…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0047918-77.2008.8.06.0001 CE 0047918-77.2008.8.06.0001

. ARTS. 31 , § 2º E 71 , INCISO I , DA CF . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Câmara Municipal é o órgão... Legislativo local. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no RE 848826/DF, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0000084-33.2008.8.10.0077 MA 0425012018

MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E À CÂMARA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. A exegese dos arts. 31, §2º... da CF, do art. 151, §1º e 158, inciso IX da Constituição Estadual, bem …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1100816 SP - SÃO PAULO

.” (eDOC 4, p. 15) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal... Carlos, relativas à Administração local, estava obrigado a prestar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0078044-13.2008.8.06.0001 CE 0078044-13.2008.8.06.0001

, na forma do art. 31, § 2º, da CF/1988 e entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE 848.826/DF. 2. Em suas razões... sujeita à ulterior deliberação da Câmara Municipal, na forma do art. 31,…