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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

do recurso em tela. Explico: O Código de Processo Civil de 1973 – aplicável à época da decisão que indeferiu o pleito... ao Código de Processo Civil , Forense, 3ª ed., Vol. IV, p. 464/465)” Saliento que, além disso, a feitura de pedido... aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: “É inviável o...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969781 CE 2016/0219938-0

do processo de acordo com o art. 265 , I , do CPC ), inviável a sua abordagem perante esta Corte de Justiça, em razão... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC /73 ( 932 , III , DO NCPC... uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829727 SP 2015/0319860-2

. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265 , I , E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199 DO CÓDIGO CIVIL... DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265 , I , E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199... por Edson Isidoro Barros e outros contra decisão, publicada na égide...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437956 CE 2014/0037799-1

do inciso i, do art. 265 , e do inciso II , do art. 791 , ambos do Código de Processo Civil - CPC , a morte.... "Nos termos do art. 265 , inciso I , do Código de Processo Civil , consideram-se válidos os atos processuais praticados... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. NULIDADES DE ATOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ...

Agravo de Instrumento: AI 16409771 PR 1640977-1 (Acórdão)

, que nos termos do artigo 313 , I do CPC , a morte acarreta a suspensão automática do processo, sendo nulos os atos praticados..., a norma do art. 265 , I do CPC terá atingido o 7 escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio... como, pelo fato de a nomeação não observar a ordem legal prevista no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579314 RS 2016/0015613-5

alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 265 , I e 791 , II do CPC /1973; 131 , III e 174 do CTN... alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 265 , I e 791 , II do CPC /1973; 131 , III e 174 do CTN ; 4o... NATA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC /1973: RESP. ...

Apelação: APL 16074614 PR 1607461-4 (Acórdão)

DO PROCESSO, PARA AS NECESSÁRIAS HABILITAÇÕES. ART. 265 , INCISO I , DO CPC /73. PRAZO QUE NÃO SE CONTA PARA FINS..., previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , o TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.607.461-4... disposta nos artigos 265 e seguintes do Código de Processo Civil (vigentes à época). ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 337461020128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

constantes no Código de Processo Civil de 1973 . Desta forma, o artigo 265 , I do Código de Processo Civil de 1973... DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Nos termos do art. 43 , do Código de Processo Civil ¿ ¿Ocorrendo a morte... A MORTE DA EXEQUENTE E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22244676920168260000 SP 2224467-69.2016.8.26.0000

que a inobservância do artigo 265 , I , do CPC (art. 313 do NCPC ), que determina a suspensão do processo a partir da morte... INTELIGÊNCIA DO ART. 829 DO CC -AGRAVO DESPROVIDO VOTO N.º 27479 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão..., em janeiro de 2013, são nulos, vez que não houve sucessão de pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59162120158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

, com fundamento no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Civil , para que seja procedida a devida habilitação..., nos termos do 313 , inciso I, do Código de Processo Civil , realizando-se a habilitação dos herdeiros ou sucessores através... do falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos ter...

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