Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 24 de Fevereiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024428-54.2018.5.24.0056 MS

e § 1º, 434 , 435 e 447 , § 4º , do CPC ; - violação ao artigo 228 , § 1º , do CC ; - violação ao artigo 3º , caput..., dispõe o artigo 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , com redação dada pela Lei n. …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Novembro de 2020

contrariados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231024-33.2020.8.26.0000 SP 2231024-33.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000837487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231024-33.2020.8.26.0000, da…

Página 125 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Setembro de 2020

PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE EMBARGADO - FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE EMENTA: EMBARGOS DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001298-51.2018.4.03.6313 SP

de dependentes que possam se habilitar como beneficiários, segundo o rol do art. 16 da Lei 8.213/91; d) para os óbitos... ao art. 16, da Lei 8.213/91, “As provas de união estável e de …

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

provisória do interditando à parte autora; expeça-se o respectivo termo de curatela. Expeçam-se os ofícios de praxe à Prefeitura Municipal Local, Serviço Registral de Imóveis e INSS. De acordo com o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016862-58.2016.8.26.0005 SP 2019/0344118-2

; 228 , § 1º , e 945 do CC/02 . Aduz ofensa ao Código de Trânsito Brasileiro e à CF/88. A par da negativa de prestação... do recurso especial, a parte alega ofensa aos arts. 329 , II , 373 , II , e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0041054-37.2014.8.16.0000 PR 0041054-37.2014.8.16.0000 (Acórdão)

de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1º, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo... vigência aos arts. 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , § 1º , da Lei n. …

Página 9770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IRIA ALTERAR A CONFISSÃO DA APELANTE CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ALEGADA CULPA…

Página 7192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2020

Ainda sobre a ausência de demonstração do objetivo mútuo de constituir uma família por parte dos sujeitos processuais, tenho que os depoimentos prestados pelas informantes da parte requerida, a…