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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 24 de Fevereiro de 2002

Art. 228, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Apelação: APL 3496720118080018

     ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Retido . Diversamente do afirmado pelo agravante, verifica-se à fl. 277 (termo de audiência) que o Magistrado a quo ouviu uma d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2717120145040231

PROCESSO: 0000271-71.2014.5.04.0231 RO     EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 3496720118080018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 7 de março de 2017 APELAÇÃO Nº 0000349-67.2011.8.08.0018 (018110003490) - DORES DO RIO PRETO -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1359342 ES 2012/0269883-5

do art. 228 , parágrafo único , do Código Civil , deve, ser ouvido e o seu depoimento, pela condição de emprego, não... de testemunhas - 1) O funcionário da empresa sendo a única testemunha do fato, nos termos do art. 228 , parágrafo único... o ocorrido. Apelação 1) Nos termos do art. 12 , VII , do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2012/0269883-5 - Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(5055) RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.342 - ES (2012/0269883-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADOS : HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO E OUTRO(S)

Pg. 6045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (5055) RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.342 - ES (2012/0269883-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 0020824-51.2013.5.04.0401 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020824-51.2013.5.04.0401 AUTOR DEBORA PILAR TOLENTINO ADVOGADO FRANCIELE D AMBROS (OAB: 88878/RS) ADVOGADO LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB: 54731/RS) RÉU TRANSIT DO BRASIL S.A. ADVOGADO

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2017

contemplados, sendo oportuno transcrever a jurisprudência que segue: "SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CARACTERIZAÇÃO DE TROCA DE FAVORES ENTRE TESTEMUNHA E RECLAMANTE -MITIGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 357

Apelação: APL 15684309 PR 1568430-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido; conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de Elson Venâncio de Almeida e, declarar prejudicado o recurso de apelação de Soely Soares da Silva,...

Apelação: APL 15617313 PR 1561731-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

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