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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 24 de Fevereiro de 2002

Art. 228, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Pg. 2550. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

PRECLUSÃO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. VALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE POSSAM MERECER. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO

Inteiro Teor. : 253159820165240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025315-98.2016.5.24.0091  - ROPS A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2017

bem distantes, atualmente a reclamante mora em outra cidade; que em razão de trabalharem apenas as duas os patrões em Campo Grande tinham que ficar bem amigas porque eram "uma pela outra". A despeito

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2017

VÍNCULO DE EMPREGO. TEMPO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. PEDIDOS CONEXOS - Não demonstrada a prestação de serviços no tempo anterior aquele anotado na CTPS, o pedido de reconhecimento de vínculo de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208245120135040401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020824-51.2013.5.04.0401 (RO) RECORRENTE: DEBORA PILAR TOLENTINO RECORRIDO: TRANSIT DO

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/05/2017

SENTENÇA I - RELATÓRIO FLÁVIO OLIVEIRA DE SANTANA , reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE LUIZ VIEIRA LIMA, REPRESENTADO POR SEUS FILHOS LUIZ VIEIRA

Apelação: APL 15842258 PR 1584225-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido interposto e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO....

Apelação: APL 3496720118080018

     ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Retido . Diversamente do afirmado pelo agravante, verifica-se à fl. 277 (termo de audiência) que o Magistrado a quo ouviu uma d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2717120145040231

PROCESSO: 0000271-71.2014.5.04.0231 RO     EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 3496720118080018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 7 de março de 2017 APELAÇÃO Nº 0000349-67.2011.8.08.0018 (018110003490) - DORES DO RIO PRETO -

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