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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 24 de Fevereiro de 2002

Art. 228, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 0001491-72.2011.5.09.0651 - AIRR - 04/12/2017 do TST

se trata de fatos que só ela conheça, nos termos do parágrafo único do artigo 228 do Código Civil. O Sr. Marcos Roberto... do artigo 359 do Código de Processo Civil, ou seja, reputar-se como verdadeira a maior remuneração auferida sob este título..., não serve de prova, pois não se trata de fatos que só ela conheça, n...

Pg. 4509. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

, pois não se trata de fatos que só ela conheça, nos termos do parágrafo único do artigo 228 do Código Civil. O Sr. Marcos...Pg. 4509. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017 Reclamante, sob pena do artigo 359 do Código... de Processo Civil, ou seja, reputar-se como verdadeira a maior remuneração au...

Pg. 4510. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

de fatos que só ela conheça, nos termos do parágrafo único do artigo 228 do Código Civil. O Sr. Marcos Roberto Nepomuceno... do valor do desconto", não permite vislumbrar contrariedade à Súmula 241 do TST nem ofensa à literalidade do artigo 458... observar que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ...

Andamento do Processo n. 0002816-67.2014.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - 01/11/2017 do TJSP

Processo 0002816-67.2014.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.N.A. - J.R.A. - Trata-se de ação de divórcio proposta por EDNA NASCIMENTO ALMEIDA em face de JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA,

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

Processo 0002593-17.2014.8.26.0291 (apensado ao processo 0009752-45.2013.8.26.0291) (processo principal 0009752-45.2013.8.26.0291) - Exibição de Documento ou Coisa - Liquidação / Cumprimento /

Andamento do Processo n. 0010752-30.2016.5.15.0001 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-15

de interpelação extrajudicial, prevista no art. 397 , parágrafo único , do Código Civil e 726 do NCPC . Sequer referido... dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584 /70 (a parte estar assistida por sindicato da categoria e se declarar não poder... do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/09/2017

íntima com a parte, pois, em casos que tais, flagrante a sua suspeição . A teor do disposto no parágrafo único do art. 228.... Aplicação dos artigos 405, § 3º, III do CPC e 228, parágrafo único do CC . (TRT15. 4ª T.0000367- 31.2011.5.15.0152. Relator... interpretado em combinação com o artigo 405 do CPC , e são as seg...

Andamento do Processo n. 0011812-54.2015.5.01.0036 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-1

não admissíveis, o parágrafo único do art. 228 do Código Civil torna mais clara a noção de necessidade a que faz... decisão de modo conforme ao art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas... que não preenchidos simultaneamente os requisitos do art. 14 da Lei . 5.584/70, ...

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2017

único do art. 228 do Código Civil torna mais clara a noção de necessidade a que faz referência estatuto processual..., quando necessário (art. 829 da CLT e art. 447, § 4º, do CPC/2015 - art. 405, parágrafo 4º, do CPC/1973). Como se vê, o requisito para...Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 2550. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

de Processo Civil e artigo 228, parágrafo único, do Código Civil.[…] 10- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA..., § 4º, do CPC, e 228, parágrafo único, do Código Civil. [...] Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão.... VALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE POSSAM MERECER. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333...

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