Art. 228, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4023814-37.2017.8.24.0000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DEMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15842258 PR 1584225-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido interposto e conhecer e …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000349-67.2011.8.08.0018

     ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1359342 ES 2012/0269883-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.342 - ES (2012/0269883-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADOS : HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15684309 PR 1568430-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido; conhecer e dar provimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15617313 PR 1561731-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e ao recurso de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15458027 PR 1545802-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e aos recursos de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15050289 PR 1505028-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e dar parcial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14904708 PR 1490470-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursos de agravo retido, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, e em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : 0052379-86.2008.8.26.0114 SP 0052379-86.2008.8.26.0114

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Agravo retido Depoimento testemunhal - Empregado da parte ré ouvida como informante Adequação - Presumida a parcialidade …