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22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 21/07/2017

9.856,70 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais, setenta centavos), correspondentes a 210,21 UFR/PB, com fulcro no art. 56, II e III da LOTCE; d) Assinar o prazo de 60 (sessenta) dias ao Sr.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2017

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo nº 4336/2014-TCE/MA Natureza: Tomada de Contas Anual de Gestores dos Fundos

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/07/2017

Severino Filho, para que dê cumprimento ao item 4 do Acórdão APL TC 00941/12 e proceda à devolução de recursos da ordem de R$ 124.726,80 à conta do FUNDEB, com recursos próprios do Município, em

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/07/2017

o Parecer nº 1055/2014-GPROC2 do Ministério Público de Contas, decidem: I – arquivar o processo, com fundamento no art. 50, I, da Lei Estadual nº 8.258/2005; II – comunicar o denunciante da decisão.

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/07/2017

Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado Presidente Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo nº 3564/2012 TCE Natureza:

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/07/2017

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira Relator: Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Tomada de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Nova

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/07/2017

2.2.1) aprovação de norma local revogando eventual lei municipal que estabelecer julgamento ficto das contas anuais do Chefe do poder Executivo local, como vedado, em Repercussão Geral, pelas Teses

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

ainda, o senhor procurador especial de contas Luis Henrique Anastácio da Silva, em substituição ao procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas. Sala das Sessões, 19 de abril de 2017.

Pg. 66. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

saldos de entradas e saídas. O gestor apresentou resposta, alegando que durante o exercício foi estabelecido ajustes para a integração das movimentações das contas de almoxarifado físico e contábil,

Pg. 67. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

ções apresentadas devem possibilitar o reconhecimento das suas respectivas validades. (m) Visibilidade – os registros e as informações contábeis devem ser disponibilizados para a sociedade e

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