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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Acórdão n. 235951/2018 - 14/11/2018 do TJMA

DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, § 1º, E 70, DA CF/88..., típica do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Conta (artigo 311º e 70, CF/88).3. Uma parte da pretensão foi... na esfera do outro Poder (art. 2º, CF/88) sob pena se usurpação de...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, § 1º, E 70, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do Executivo, típica do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Conta (artigo 311º e 70, CF/88).3. Uma parte... adentar na esfera do outro Poder (art. 2º, CF/88) sob pena se usurpação de competência, sendo a função de fiscalização... CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 143 E 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado.... Por tudo mais que dos autos consta, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MA...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal..., O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c... das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb - R$ Valor... , todos da Constituição Federal , nos termos do ...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... de 2018 transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no arti...

Pg. 29. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição... cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c...

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