Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 26 de Fevereiro de 2020

, inciso I , c/c o art. 31 , § 1º , da Constituição Federal , o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º... , da Constituição Federal , o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o a…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

da atividade produtiva. II - DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O artigo 24, incisos I e V, da Constituição Federal..., conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa. …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado no que diz respeito à competência definida no artigo 31, § 1º, do Regimento... analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º... 7.713/88 e alterações, bem como a dupla imunidade previdenciária, nos termos do …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na …

Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020

Fé de Goiás, Goiás, no uso de suas atribuições legais e ainda considerando o disposto no art. 31, da Constituição... da Constituição Federal; Considerando a competência prevista no art. 32, do …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Fevereiro de 2020

o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei.... cumprimento do exigido no art. 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Fevereiro de 2020

das atribuições que lhe conferem o art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado... do Maranhao, e os arts. 1º, inciso I, 8º, § 3º, inciso II, e …

Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Fevereiro de 2020

artigos 10, I; 28, I; 30, I; 31, § 1º; 32, I; “a”; § 3º; 34, I; 38, da Lei Complementar n. 432/2008, com redação dada... pela Lei Complementar Estadual n. 949/2017, c/c o artigo 40, § 7º, I da Const…