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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, § 1º, E 70, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do Executivo, típica do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Conta (artigo 311º e 70, CF/88).3. Uma parte... adentar na esfera do outro Poder (art. 2º, CF/88) sob pena se usurpação de competência, sendo a função de fiscalização... CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 143 E 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado.... Por tudo mais que dos autos consta, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MA...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal..., O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c... das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb - R$ Valor... , todos da Constituição Federal , nos termos do ...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... de 2018 transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no arti...

Pg. 29. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição... cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

de que esta Corte: 1- Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º..., cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I..., da Constituição do Estado da Paraíba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei ...

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