Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Outubro de 2021

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1725914-9 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) CONSULTA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA INTERESSADO: MAVIAEL…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 1619 /2021 PEDIDO DE RESCISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE PRAZO. PANDEMIA.

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

7. Fortalecer o sistema de registro contábil, procedendo ao registro da provisão para créditos inscritos em dívida ativa de recebimento incerto, com base nos Princípios Contábeis da Oportunidade e da…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

devido de previdência no exercício, deve ser contextualizado/ponderado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de julgamento das presentes contas; CONSIDERANDO…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

Pereira de Carvalho e Silva, relativa ao exercício de 2016. Relator: Conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos. Na oportunidade o Conselheiro André Carlo Torres Pontes declarou o seu…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Outubro de 2021

despesas da Comuna de Ingá/PB, Sr. Manoel Batista Chaves Filho, CPF n.º 133.347.434-20, concernentes ao exercício financeiro de 2018; 3) Impute débitos ao espólio do antigo Prefeito de Ingá/PB, Sr.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2455 ano XI sexta-feira, 15 de outubro de 2021 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 1830/21 – TCE/RO SUBCATEGORIA: Pensão ASSUNTO: Pensão Civil JURISDICIONADO: Instituto de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000827072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 1.994, de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, de iniciativa parlamentar, que cria obrigação ao Poder Executivo de remeter à Câmara …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

a) os atrativos turísticos de uso público e de caráter permanente do Município (naturais, culturais ou artificiais) que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos…