Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022271-91.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0022271-91.2020.8.16.0030 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência movida por Paulo Mac Donald Ghisi contra o Estado do Paraná. Narra o autor que a Segunda Câmara do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0022271-91.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0022271-91.2020.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) - SUBMISSÃO DA DECISÃO À CÂMARA MUNICIPAL - …

Andamento do Processo n. 1.353.347 - Recurso Extraordinário - 26/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.347 (349) ORIGEM : 00124413920208272700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

Sala das Comissões, em 24/11/2021. a) Dep. Mauro Bragato - Presidente Carlos Cezar Favorável ao voto do relator Delegado Olim Favorável ao voto do relator Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

Sala das Comissões, em 24/11/2021. a) Dep. Mauro Bragato - Presidente Carlos Cezar Favorável ao voto do relator Delegado Olim Favorável ao voto do relator Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento aos pedidos formulados em sede de apelação para julgar improcedentes os embargos à execução. A…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES , relatora do processo CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha Procuradora do Ministério Público de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

essenciais para a prolação do juízo de valor final e global, e o recolhimento menor que o devido dos aportes previdenciários for a única irregularidade de maior gravidade, cabe a aplicação dos…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

a. Enviar cópia impressa do Acórdão e do inteiro teor da presente Decisão ao Chefe do Poder Executivo. b. Enviar ao Ministério Público das Contas para fins de envio ao Ministério Público do Estado de…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Novembro de 2021

Gilberto Goncalves Feitosa Junior: CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, §…