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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

nos artigos 21 , III , e 30 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR..., especialmente a sustação do contrato, com fundamento no artigo 71 , X , XI e § 1º combinado com o artigo 31 , § 1º... , ambos da Constituição Federal , e nos incisos XV e XVI do artigo 2º da Lei Co...

Pg. 90. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

quanto à competência ao julgamento das contas do Prefeito Municipal, a rigor do que define o art. 31 , §§ 1º e 2º... , da Constituição Federal ; d) existe farta prova da existência de nulidades no processo administrativo de análise de contas... concreto, o próprio texto normativo de regência prevê em seu inciso III, s...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Aliás, os deputados que votaram no projeto da terceirização não serão reeleitos, porque as entidades já estão fazendo as listas de todos os partidos e dos deputados que votam contra o povo

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

TC-024936/026/11 – Recursos Ordinários. Recorrentes: Provence Construtora Ltda., Prefeitura Municipal de Osasco e Maria José Favarão (ex-Secretária de Educação do Município de Osasco). Assunto:

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

Processo nº 2927/2016. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almas - TO. Responsável (eis): Clebson da Silva Matos – Gestor, Clécio Anderson Gonçalves Monteiro – Controle Interno e Áurio Rosa de

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

contábil e, o segundo, expresso de forma resumida, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, que traz um viés orçamentário, dividindo os grupos em função da dependência ou não de

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

evitar inconsistências, alertando os que em ambos os sistemas a fidelidade e exatidão dos registros são de estrita responsabilida de de quem os presta. 8.2.4. Efetuar o adequado planejamento na

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

elide a competência desta Corte de Contas à fiscalização por meio de inspeções ou auditorias, nos termos do art. 96, inciso II, do Regimento Interno. 8.3 Determinar, nos termos do artigo 341, § 3º do

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 11/04/2017

AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO INTERESSADOS: ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA, CARLOS AUGUSTO BARROS ESTMA, CARLOS GUSTAVO ALENCAR BARROS, ESSE ENGENHARIA,

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/04/2017

Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e os arts. 1º,

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