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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/12/2017

uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição... e demais documentos necessários à deliberação prevista no art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Presentesà sessão..., inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 8.666/1993, ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/12/2017

, da Constituição Federal , o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar..., inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93...: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe conf...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/12/2017

. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º... sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios... a prestação de contas mencionada, com fundamento no art. 71, inciso II, da Cons...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/12/2017

DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição... Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93... DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto nos artigos 70 e 71,...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/12/2017

. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º..., em JULGAR REGULAR a prestação de contas mencionada, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado... da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2017

com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição... de Constituição, Justiça e Redação a seguinte: EMENDA A - Dê-se aos incisos II, V, XIV, XVIII, XIX e XX do artigo 1º..., Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2017

constitucionais, legais e jurídicos, conforme previsto no §1º do art. 31 do Regimento Interno desta Casa. Verifica... federais competentes e à Polícia Rodoviária Federal, conforme disposto no artigo 144, §2º da Constituição Federal... quanto aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, conforme previsto no §...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2017

proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento...-se nesta Comissão de Assuntos Desportivos para ser examinado à luz dos aspectos definidos no artigo 31, § 5º... ou substitutivos. Nos termos do artigo 156, 2ª parte, combinado com o artigo 31,...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/12/2017

que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição... do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, apreciou os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS..., em sessão plenária realizada nesta data, com fundamento no art. 71, inciso II, d...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2017

: O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES tem suas competências previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75..., da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica... que: a) O artigo 5º da IN TCEES 36/2016, retroage seus efeitos a 31/12/2...

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