Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à..., contrariando o disposto no artigo 212, caput, da Constituição Federal; …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

ou substitutivos. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada... ou substitutivos. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado... do Maranhão, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.258, de 06 de junho …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Setembro de 2019

, inciso I , combinados com o artigo 75 , bem como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1... e Desenvolvimento do Ensino apenas 24,23%, em desacordo com o art. …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Setembro de 2019

, §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio..., contrariando as normas de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, em …

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

. 102 , III , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 2º e 61 , § 1º , da CF... , do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento …

Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31 , § 1º... disposto no art. 31, I e II e art 33, II do Regimento Interno. De acordo …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15..., O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da …

Andamento do Processo n. 1.214.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

, a , da Constituição Federal, sustentouse, em suma, violação dos arts. 5º, XIX, LIV, LV e LVII; 31, § 2º; 71, I; e 75, da mesma Carta..., § 1º; 71, inciso I e 75, da Constituição Federal. Além …