Parágrafo 1 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Página 3547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

da Comissão de Inspeção. Vale ressaltar, nesse ponto, que, nos termos do art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal... no artigo 76, do Regimento Interno” (fls. 146). Entretanto, pede-se vênia …

Andamento do Processo n. 5493227-67.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO. 1Art. 9º do CPC . Não se proferirá decisão contra uma das partes..., § 1º, da Constituição Federal, pertence à Câmara Municipal ora …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2020

que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão... uso da competência que lhe conferem o art. 172, I, da Constituição

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão, e …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual... deste parecer prévio e os autos do processo, para a deliberação …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Outubro de 2020

de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal..., o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts. 1º…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Outubro de 2020

que lhe conferem os art. 31, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º... da Constituição do Estado, e art. 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 18, de 13 de …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Outubro de 2020

que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição... de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Outubro de 2020

, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º... é conferida pelo art. 13, § 2º, da Constituição do Estado e art. 1º, IV, da Lei …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Outubro de 2020

o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º... as disposições dos incisos II e IX do artigo 37, da Constituição Federal