Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de lei foi analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, §1º, da XIV... § 1º do artigo 31 do Regimento Interno consolidado, que opinou …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio... com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... de aplicação contida no caput do art. 212 da Constituição Federal (25%);…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

de Constituição , Justiça e Redação, nos termos do art. 31, § 1º, '1' c.c. art. 253, § 3º do Regimento Interno... a competência de seus órgãos e agentes públicos, nos termos do artigo 25 , caput, …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado. Na qualidade de Relator... III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os artigos

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio... com esses gastos; CONSIDERANDO que há um comando lógico e responsável estabelecido …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio..., da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituiçã…

Página 5487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Público Federal, com fundamento unicamente no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face.../atestar a infração em tela seriam Tribunais de Contas (arts. 1º , 18 , 29 , 31

Página 5489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

(arts. 1º , 18 , 29 , 31 , § 1º , e 75 da CF/88 ; bem como arts. 1º, § 3º, III, e 59 da Lei Complementar nº 101/00... após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

se encontra exaurida, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1º do artigo 33 da Constituição... as providências do § 1º do artigo 33 da Constituição do Estado, …