Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Julgamento das Contas dos Prefeitos pelas Câmaras Municipais: um habeas Corpus para impunidade

JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE Palavras-chaves: Câmara de Vereadores. Julgamento de contas de gestão e de governo. Tribunal de Contas.

Análise da execução das condenações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no exercício de 2017: um estudo de caso

Analysis of the enforcement of the fines imposed by the Audit Office of Rondônia State in 2017: A study of case¹. Alisson Barbalho Marangôni Correia² Sara Araújo de Carvalho³ 1 Artigo Científico…

A quem Compete Julgar as Contas Do Executivo Municipal.

A lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , surge e reza em seu artigo primeiro, inciso I, aliena g: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao…

Possibilidade de Supressão de Tribunal de Contas Municipal

A Constituição Federal autoriza em seu art. 31, § 1º, a criação de Tribunais de Conta Estaduais com a finalidade de dupla fiscalização ou melhor reconhece e autoriza a possibilidade de estrutura…
Cesar Assis, Advogado
há 2 anos

A competência para julgar as contas do prefeito ordenador de despesas

Sabem todos, que uma das principais funções do Poder Legislativo Municipal, é fiscalizar e julgar as contas dos Prefeitos, exercendo este controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, por…

Julgamento das Contas Anuais Municipais

INTRODUÇÃO A primeira noção que se deve ter no presente estudo é que o julgamento das contas anuais municipais é uma matéria de índole constitucional (art. 31 , da CF/88 ), que contempla esse…

O Apoio do Controle Interno ao Tribunal de Contas

1 - INTRODUÇÃO Tomando como base o disposto no inciso IV , do art. 74 , da Constituição Federal , que inclui dentre as competências do Sistema de Controle Interno (SCI) a de: “Apoiar o controle…

Da investigação e formação da prova dos atos de improbidade administrativa

Resumo: As demandas administrativas e judiciais desencadeadas por atos de Improbidade Administrativa caracterizam-se, na esmagadora maioria dos casos, pela complexidade jurídica, caracterizando-se…