Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio... com esses gastos; CONSIDERANDO que há um comando lógico e responsável estabelecido …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio..., da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituiçã…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

se encontra exaurida, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1º do artigo 33 da Constituição... as providências do § 1º do artigo 33 da Constituição do Estado, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00007972220138100048 MA 0139092018

dos prefeitos municipais ( CF , art. 31 § 1º ), não tendo o Município Apelante legitimidade ad causam (fls. 134/141... do Apelado, o que iria de encontro ao disposto no § 1º do art. 31 da CF , mas …

Página 133 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Outubro de 2019

, I ; 28 , I; 30 , I ; 31 § 1º ; alínea a, inciso I e § 1º e § 3º , do art. 32 , 34, I; 38, da Lei Complementar nº 432.../2008, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 949/2017,c/c o arti…

Página 100 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal, é do Estado. Da leitura do projeto de lei, percebe-se que se busca, principalmente... com o disposto no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a …

Página 99 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, Justiça e Redação, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno... emendas ou substitutivos. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 31 do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0017158-54.2013.8.13.0720 MG - MINAS GERAIS 0017158-54.2013.8.13.0720

-00070 ART-00216 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Fede…

Página 18 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2019

de 2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Art. 31, §§ 1º e 2º..., da CF/88, c/c Art. 65, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, c/c ar…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

Comissão de Constituição e Justiça, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno... foi encaminhada, nos termos do § 1º do artigo 31 do Regimento …