Art. 31, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10514150036465002 MG

apresentadas pelo Executivo, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. 2. Ao Poder Judiciário é permitida... de Contas, o controle e fiscalização das contas apresentadas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0053562-68.2016.8.09.0152

. 1. A Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo as funções de legislação e fiscalização, esta última incluindo... as atribuições de controle e investigação da atuação dos outros Poderes. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800605-32.2017.8.12.0025 MS 0800605-32.2017.8.12.0025

– Do art. 31, § 1º, Constituição Federal, é possível concluir que o Município não é parte legítima para exigir prestação... Aos exercícios 2013 a 2016 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO PARA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0293008-43.2016.8.09.0076

de Contas dos Municípios, com base no art. 31, §1º, CF/88, é órgão integrante da Administração direta do Estado de Goiás...Apelação (CPC) 02930084320168090076 DECISAO NOS AUTOS. Apelação (CPC) 1ª …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0024652-16.2012.8.17.0001 PE

na lide formulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. Consoante os artigos 31, § 1º, e 71 da Constituição... de ingresso na lide formulado pelo Tribunal de Contas do Estado de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 986743 PA - PARÁ

, CONFORME DISPOSTO NO ART. 31, §1º, II, ‘A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COM ESSE FUNDAMENTO, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE... estadual viola a competência prevista em seu próprio bojo (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11041-03.2015.5.01.0028

de ofensa aos artigos 31, § 1º, "a", da Constituição Federal, 8º do ADCT, 2º e 6º da Lei 8.878/94, bem.... ANUÊNIOS. A alegação de violação dos artigos 5º, I, LIV e LV, 7º, XXXIX, da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0000270-09.2018.8.08.0062

passou pelo crivo da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71, I e 75, da Constituição Federal... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 393 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001306-98.2010.8.17.0100 PE

do Executivo estão disciplinadas no art. 31, §§1º e 2º, e art. 71, I e II, da CF/88, cujas disposições, por força do previsto... de Contas quando do controle de contas dos Chefes do Executivo estão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1747181 SE 2018/0141609-8

Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação..., interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora …