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28 de julho de 2017
Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V - por motivo de força maior;

VI - nos demais casos, que este Código regula.

§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

§ 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

Andamento do Processo n. 0012374-57.2011.8.17.0990 do dia 28/07/2017 do DJPE

designação da audiência do art. 334 do CPC, posto que após a suspensão do processo na forma estabelecida no art. 265, I...Andamento do Processo n. 0012374-57.2011.8.17.0990 do dia 28/07/2017 do DJPE Processo : 0012374-57.2011.8.17.0990..., § 1º, do CPC/73, o primeiro demandado foi substituído pelos seus sucessores, ...

APELAÇÃO: APL 27082819958190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

DO ARTIGO 265, §5º, DO CPC/73 E ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 2º E 4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ... 791, III, do CPC/73, o qual não estabelece prazo para a suspensão. 3. Antes do advento do Novo Código de Processo Civil... dispunham o artigo 265, §5º, do CPC/73 e artigo 40, parágrafos 2º e 4º, da...

Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

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Pg. 2124. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

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