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28 de abril de 2017
Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 265 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V - por motivo de força maior;

VI - nos demais casos, que este Código regula.

§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

§ 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

do recurso em tela. Explico: O Código de Processo Civil de 1973 – aplicável à época da decisão que indeferiu o pleito... ao Código de Processo Civil , Forense, 3ª ed., Vol. IV, p. 464/465)” Saliento que, além disso, a feitura de pedido... aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: “É inviável o...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

DOS ARTIGOS 265 , II , E 792 , AMBOS DO CPC /73 -PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO 0032 . Processo/Prot... AO ESTABELECIDO PELO E. STJ NO RESP 1.349.453/MS, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC /73 - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060413 SP 2017/0040459-0

, 210, incisos 1 a III da Lei 9.279 /96, 287 e 461 , § 5º do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil... 62 , 42 , incisos 1 e 11, 207, 208, 209, 210, incisos 1 a III da Lei 9.279 /96, 287 e 461 , § 5º do Código de Processo... indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969781 CE 2016/0219938-0

do processo de acordo com o art. 265 , I , do CPC ), inviável a sua abordagem perante esta Corte de Justiça, em razão... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC /73 ( 932 , III , DO NCPC... ao recurso, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC /73. Inconformada, HAPVIDA ...

Apelação: APL 16485095 PR 1648509-5 (Acórdão)

, homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC /1973... a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Aplicação do CPC /1973. Embora esteja hoje vigendo o novo Código... de Processo Civil , de 2015, o julgamento é realizado obedecendo as ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829727 SP 2015/0319860-2

. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265 , I , E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199 DO CÓDIGO CIVIL... por Edson Isidoro Barros e outros contra decisão, publicada na égide do Código de Processo Civil de 1973 , que inadmitiu... DJe de 14/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437956 CE 2014/0037799-1

do inciso i, do art. 265 , e do inciso II , do art. 791 , ambos do Código de Processo Civil - CPC , a morte.... "Nos termos do art. 265 , inciso I , do Código de Processo Civil , consideram-se válidos os atos processuais praticados... do CPC ; lº do Decreto 20.910 /32; 196 do Código Civil ; 2º do Decreto-Lei 4.597 /42...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611011 RJ 2014/0290273-6

do art. 126 da Lei 8.112 /90, art. 935 do Código Civil e art. 65 do Código de Processo Penal . 6. Negado provimento... julgada na esfera administrativa. Inteligência do art. 126 da Lei 8.112 /90, art. 935 do Código Civil e art. 65 do Código.... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISS...

Agravo de Instrumento: AI 16421591 PR 1642159-1 (Acórdão)

. A decisão agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil , em 22.11.2016... contraditórias". A pretensão não merece prosperar. Nos termos do art. 3º , do Decreto Lei 911 /69: "o proprietário... do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos estabelecido no artigo 543-...

Agravo de Instrumento: AI 15240421 PR 1524042-1 (Acórdão)

em inventário, nos termos do artigo 265 , IV , a , do CPC /1973. A magistrada singular determinou a suspensão dos autos... permitido apreciar o crédito da autora nessa ação. 4. Portanto, determino a suspensão do feito nos termos do art. 265... dessa partilha está sendo questionada perante a 3.ª Vara de Família desta C...

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