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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 160604320178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento nº 0016060-43.2017.8.05.0000 Foro de

Andamento do Processo n. 1024954-52.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1024954-52.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Spdm - Associação Paulista para Desenvolvimento Medicina - Vistos.SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

DECIDO. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida é unicamente de direito, restando formada a convicção do Juízo

Agravo de Instrumento: AI 70073912214 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHA IMPEDIDA. I. Para que seja reconhecido como título executivo extrajudicial o documento particular deve estar assinado pelo devedor e duas testemunhas. II. Hipótese em que a execução de título extrajudicial está embasad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073912214 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70073912214 (Nº CNJ: 0155336-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHA

Andamento do Processo n. 0016060-43.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TJBA

. 228 , inciso V , do Código Civil , apontando que uma das testemunhas que assina o instrumento particular é sua filha... suspensivo, nos termos do art. 1.019 , inciso I, e parágrafo único, do art. 995 , do CPC , com o final provimento do agravo.../2014). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO e, em ate...

Pg. 351. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2017

, assinada a rogo por duas testemunhas, na forma do art. 228 , inciso V , do Código Civil , apontando... do próprio lar. Reclama, pelo exposto, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019 , inciso I, e parágrafo único... e, em atenção ao disposto no artigo 1.019 , inciso II, do CPC , determino a intimaçã...

Inteiro Teor. : 224807020118260071 SP 0022480-70.2011.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000643960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0003142-45.2014.814.0005 - Ação de Inventário - 28/08/2017 do TJPA

pleno discernimento. Anota ainda o art. 166 , IV , V , VI , Código civil , sobre a nulidade do negócio jurídico... sua validade; tiver por objetivo fraudar a lei imperativa. Sustenta ofensa aos artigos 1.801 , 1.802 e 1.900 o Código Civil..., e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artig...

Andamento do Processo n. 0003142-45.2014.814.0005 - Ação de Inventário - 28/08/2017 do TJPA

pleno discernimento. Anota ainda o art. 166 , IV , V , VI , Código civil , sobre a nulidade do negócio jurídico quando não... sua validade; tiver por objetivo fraudar a lei imperativa. Sustenta ofensa aos artigos 1.801 , 1.802 e 1.900 o Código Civil..., e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como pr...

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