Inciso V do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
Bárbara Mendes, Estudante de Direito
há 28 dias

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850820 PR 2019/0355000-2

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