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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983721 MG 2016/0243532-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.721 - MG (2016/0243532-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FRANCISCO AMINTHAS DE CARVALHO MOURA NETO AGRAVANTE : LUIZ REINALDO DE CARVALHO MOURA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOURA AGRAVANTE : JOSE CARLOS DE CARVALHO MOURA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MOURA ABREU E SILV...

Andamento do Processo n. 2016/0243532-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.721 - MG (2016/0243532-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FRANCISCO AMINTHAS DE CARVALHO MOURA NETO AGRAVANTE : LUIZ REINALDO DE CARVALHO MOURA

Pg. 7156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

seus sentidos. No entanto, como previsto pelo artigo 1.628 supratranscrito, a incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência

Andamento do Processo n. 2011/0259434-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(6995) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.781 - DF (2011/0259434-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FÁBIO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO E OUTRO(S)

Pg. 7775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

qualquer prejuízo ao demandado, vez que não restou violado o art. 264 do CPC. 2. A discussão a respeito dos vícios porventura existentes no contrato celebrado entre as partes é matéria estranha a

Andamento do Processo n. 0014259-03.2010.8.17.0001 do dia 26/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00013 Processo Nº: 0014259-03.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: Fábio Diniz Barros Braga Embargante: Marcus Vinicius Diniz Barros Braga Advogado:

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2017

Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Inteiro Teor. : 243009620055240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 PROCESSO N° 243/2005-021-24000R0.1 Redator Designado Revisor Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Relator : Des. ANDRÉ

Inteiro Teor. : 384008020095240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL PR D O O C T E R S A S B O ALH Nº O 0 D 0 A 3 24 84 ª R 0 EG 0- I 8 Ã 0 O .2009.5.24.0000-AR.0 A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des.

Apelação: APL 320370620118140301 BELÉM

a0 EMENTA: APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A LEGATÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL...

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