o § 1º do art. 449 da CLT), e também não afasta as penalidades previstas na legislação especial, em decorrência...Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23 …
Parágrafo 1 Artigo 449 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23
ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, que configuram crédito privilegiado (conforme o § 1º do art. 449 da CLT...Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0001668-03.2017.5.10.0003 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-10
totalmente privilegiado, nos termos do artigo 449, parágrafo 1º, da CLT. Os atos executórios estão suspensos neste Juízo...Andamento do Processo n. 0001668-03.2017.5.10.0003 - ATSum - 15/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3
a análise da preferência pretendida pela reclamante. O art. 449, §1º da CLT atribui ao crédito trabalhista privilégio...Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3
da preferência pretendida pela reclamante. O art. 449, §1º da CLT atribui ao crédito trabalhista privilégio especialíssimo...Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 …
Página 2212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
e destinação ao exequente é que caberá a análise da preferência pretendida pela reclamante. O art. 449, §1º da CLT atribui...Pg. 2212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …
Página 2213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
. 449, §1º da CLT atribui ao crédito trabalhista privilégio especialíssimo, inclusive em relação ao crédito tributário...Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/0……
Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Janeiro de 2021
, nos termos do artigo 449, parágrafo 1º, da CLT. Os atos executórios estão suspensos neste Juízo. BRASILIA/DF, 14...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/01/20…
Página 873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/01/2021 foram extintas, e sugiram novas... obrigações, em verdadeira novação das dívidas (art. 59 Lei 11.101/05), as …
Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
, conforme disposição do artigo 172 da Lei 11.101/2005." (sic, p. 9). Pondera que "(...) a Audiência Inaugural ocorreu em 22/01... privilegiado (conforme o § 1º do art. 449 da CLT), e também não …