Parágrafo 1 Artigo 449 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073231-31.2020.8.26.0000 SP 2073231-31.2020.8.26.0000

até a data da decretação da falência (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Decorrido o prazo para interposição de recursos... de acordo homologado em reclamação trabalhista, como crédito …

Andamento do Processo n. 0082900-34.2008.5.10.0009 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-10

Judicial, por se tratar de crédito totalmente privilegiado, nos termos do artigo 449, parágrafo 1º, da CLT. Os atos...(a) do Trabalho desta Vara, que tramitam, neste Juízo, os autos do processo

Andamento do Processo n. 1002795-61.2016.5.02.0602 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, invocando as prerrogativas do art. 449, § 1º e art. 768, ambos da CLT. Nada...Andamento do Processo n. 1002795-61.2016.5.02.0602 - ATOrd - …

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Setembro de 2020

, por se tratar de crédito totalmente privilegiado, nos termos do artigo 449, parágrafo 1º, da CLT. Os atos executórios estão.... 203 do CPC e no Art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, …

Página 7669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

as prerrogativas do art. 449, § 1º e art. 768, ambos da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2020. ANGELITA... MATSUZAWA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo

Página 7353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

e Recuperações Judiciais, invocando as prerrogativas do art.449, § 1º e 768, ambos da CLT. Dê-se ciência às partes e após... totalmente satisfeitos, nos termos do art. 2ª do Provimento Provimento …

Página 7354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

as prerrogativas do art.449, § 1º e 768, ambos da CLT. Dê-se ciência às partes e após as liberações supra e a intimação... do art. 2ª do Provimento Provimento CGJT 01/2012. Int. SAO PAULO/SP, 24 de …

Andamento do Processo n. 1001199-37.2019.5.02.0602 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

em Recuperação Judicial, nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, invocando as prerrogativas do art. 449, § 1º e art...1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos …

Andamento do Processo n. 1001199-37.2019.5.02.0602 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

, invocando as prerrogativas do art. 449, § 1º e art. 768, ambos da CLT. Cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo... de R$ 1.873,11 (R$ 1.248,74 relativos às férias + 1/3 e R$ 624,37 referentes à …

Página 946 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

seja atribuído a ordem de preferência, por força do inciso I, artigo 83 , da Lei 11.101 /2005, além do disposto no artigo 449 , § 1º... prejudiciais aventadas. 16. Nos termos do art. 10 , § 5º , da …