Inciso IV do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000167-69.2019.5.13.0032 0000167-69.2019.5.13.0032

do decisum (ID. 014fcf9). Para tanto, o embargante alega que " restou violado o art. 447, do CPC, e 228, IV, do CC, na medida... previsão no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021395-37.2017.5.04.0771

conforme preceitua os artigos 447, § 3º, II do CPC e 228, IV do CC. Requer a reforma da decisão para que sejam acolhidas... nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 (com as modificações determinadas …

Andamento do Processo n. 0705290-70.2020.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJDF

, o que implica sua revelia (art. 20 , Lei 9.099 /95). Ausentes as exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil , incide... o dever de pagamento das contas de consumo, nos termos do art

Página 1514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

registrada em seu nome, cuja vedação está prescrita no art. 228 , inciso IV , do Código Civil . 3. Dispositivo Diante..., nos termos do art. 23 , inciso VIII , da Lei 8.245 /91. Em que pesem os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0194166-34.2017.8.19.0001

, INCIDINDO NA VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 228, IV, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ALÉM DISSO, CONSOANTE JÁ... PINTO JUNIOR. RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A …

Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Setembro de 2020

, AS QUAIS SERIAM FUNCIONÁRIAS DA EXEQUENTE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 228, IV, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA...Pg. 398. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020873-16.2017.5.04.0381

a isenção, nos termos do artigo 228, IV, do CC. Não há, pois, falar em cerceamento de defesa. Nega-se provimento. 3... no artigo 58, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.243, de 19 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1439053 PR 2019/0022335-1

do testamento particular. Mesmo porque, nos termos do artigo 228, inciso IV, do Código Civil: 'Art. 228. Não podem ser admitidos... 228, inciso IV, do Código Civil: "Art. 228. Não podem ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1439053 PR 2019/0022335-1

FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00228 INC:00004 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA... contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 …

Andamento do Processo n. 0708876-80.2018.8.07.0007 - Recurso Especial - 30/07/2020 do TJDF

, inciso I; 166, inciso I; 228, inciso IV, 1.860 e 1.864, todos do Código Civil, sustentando a nulidade do testamento objeto... não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos