Art. 228, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

Andamento do Processo n. 0733075-53.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, que prevê que a capacidade de testar depende da presença de pleno discernimento do testador, o art. 228, inciso IV...% sobre o valor total dos bens, ou seja, a quantia aproximada de R$450.000,00. …

Página 1064 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

de pleno discernimento do testador, o art. 228, inciso IV, do Código Civil, para impugnar as testemunhas do testamento... aproximada de R$450.000,00. Invocam o art. 1.860 do Código Civil, que prevê …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206194620185040401

disposições do inciso IV, do art. 228 do Código Civil, impede seja admitido como testemunha. Deixo de ouvi-lo. Registro... o interesse do depoente nos destinos da presente demanda e recai na …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01458181120188060001 CE 0145818-11.2018.8.06.0001

, em virtude da preclusão; e a impossibilidade de análise da violação do art. 228 , IV , do CC/02 , em razão do óbice... de declaração em Juizados Especiais Cíveis (art. 49 , Lei Federal n. 9.099 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018725720168240103 Araquari 0301872-57.2016.8.24.0103

. E se tanto não bastasse, brota inaplicável no caso concreto a inadmissão como testemunha do art. 228, inciso IV, do Código.... NAO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 228, IV, DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01068836720168060001 CE 0106883-67.2016.8.06.0001

da violação do art. 228, IV, do CC/02, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Em obediência ao princípio..., no exemplo mencionado, e dos embargos de declaração em Juizados Especiais Cíveis (ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105334620185030012

, não se cogita em violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF; 228, IV, do CC; e 447, § 3º, I e II, do CPC. 2... . Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF; 228, IV

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10533-46.2018.5.03.0012

; 228, IV, do CC; e 447, § 3º, I e II, do CPC. 2. CONFISSÃO. O Regional constatou que o reclamado, mesmo instado pelo Juízo... de confissão da parte em face da configuração da sua recusa em depor …

Andamento do Processo n. 0010533-46.2018.5.03.0012 - AIRR - 19/09/2019 do TST

º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF; 228, IV, do CC; e 447, § 3º, I e II, do CPC. 2. CONFISSÃO. O Regional constatou...Andamento do Processo n. 0010533-46.2018.5.03.0012 - AIRR - 19/09/2019 do TST …

Página 6011 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

em liquidação. EMENTA : RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA... a acolhida da contradita, não se cogita em violação dos arts. 5º, …