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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 264, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 34063120128260512 SP 0003406-31.2012.8.26.0512

NO ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DE 1973. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA.../2017 Valdecir José do Nascimento ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 657995 PR 2015/0019901-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.995 - PR (2015/0019901-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 ALANA MARA BATIST...

Inteiro Teor. : 103371120144036120

PROC. -:- 2014.61.20.010337-4 AC 2224103 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010337-11.2014.4.03.6120/SP 2014.61.20.010337-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : JOSE

Inteiro Teor. Apelação: APL 34063120128260512 SP 0003406-31.2012.8.26.0512

exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil de 1973 . Nunca é demais lembrar que a inicial, com o pedido... DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Vedada... DE DEFESA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059754 MG 2017/0039079-8

/11/2004) 2. O Código de Processo Civil , quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: 'Art. 20... da Advocacia . É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (...) 5."O artigo 23 da Lei 8.906 , de 1994, não revogou o art. 21... que a sentença foi prolatada ainda na vigência do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207883120155040662

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020788-31.2015.5.04.0662 (RO) RECORRENTE: SANDRA MARA CAMPOS TEIXEIRA, FRS S/A AGRO AVICOLA

Inteiro Teor. Apelação: APL 1022509120088060001 CE 0102250-91.2008.8.06.0001

E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme a regra insculpida no artigo 128 do Código de Processo Civil/73, atualmente... nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil , deixo de conhecer do presente Agravo Retido, por ausência... nos então vigentes arts. 2º , 128 e 460 , do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40056132220138260019 SP 4005613-22.2013.8.26.0019

pelo imóvel inferior. Exegese dos artigos 1. 288 do Código Civil e 69 do Código de Águas . Laudo conclusivo acerca da causa..., por parte dos réus, das regras dos artigos 1.280 e seu parágrafo único e 1.311 do Código Civil , era realmente... valor definido na inicial. De fato, nos termos do art. 264 , parágrafo único ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

como um pedido novo, formulado após a prolação de sentença, o que é expressamente vedado pelo art. 264 , parágrafo..., sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 1.102-A do CPC /1973). 2... único , do CPC /73. 5. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. A C Ó R D ...

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, parágrafo único c/c art. 267 , VI, todos estes do Código de Processo Civil , quando se tratar de emenda à petição inicial... CAMPOS OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivi...

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