Art. 264, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333…

Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00240869320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024086-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024086-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARILDA DA…

Página 2835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2096005120075020029

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/ASS/ RECURSO DE REVISTA 1 - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇAO. APLICAÇAO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. INVASAO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 209600-51.2007.5.02.0029

RECURSO DE REVISTA 1 - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017484220158240028 Meleiro 0301748-42.2015.8.24.0028

Apelação Cível n. 0301748-42.2015.8.24.0028, de Meleiro Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA PETIÇAO…

Página 1144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento da insurgência aviada através do recurso…

Página 298 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

NONNENMACHER 9699/RS, NESTOR LUIZ RIEDI 27676/ RS, PATRÍCIA CATARINA MENTZ 105095/RS, RODRIGO DE ASSIS 37103/RS E ROSICLER ELISABETH BONDAN 17617/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO…