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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 264, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma.... 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art. 21 e seguintes da Lei Complementar n. 101...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Fed...

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

- Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não... dos arts.163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civ...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil..., 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar..., alega a parte interessada violação dos arts.163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 240869320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024086-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024086-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARILDA DA

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2096005120075020029

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/ASS/ RECURSO DE REVISTA 1 - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇAO. APLICAÇAO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. INVASAO DA

RECURSO DE REVISTA: RR 2096005120075020029

RECURSO DE REVISTA 1 - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017484220158240028 Meleiro 0301748-42.2015.8.24.0028

Apelação Cível n. 0301748-42.2015.8.24.0028, de Meleiro Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA PETIÇAO

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento da insurgência aviada através do recurso

Pg. 298. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

NONNENMACHER 9699/RS, NESTOR LUIZ RIEDI 27676/ RS, PATRÍCIA CATARINA MENTZ 105095/RS, RODRIGO DE ASSIS 37103/RS E ROSICLER ELISABETH BONDAN 17617/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO

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