Parágrafo 1 Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1116159-05.2020.8.26.0100 SP 1116159-05.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1116159-05.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879676 RN 2020/0146418-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1879676 - RN (2020/0146418-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE com respaldo na alínea "a" do permissivo …

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0004706-64.2019.8.16.0058 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004706-64.2019.8.16.0058 POLO ATIVO EDSON LEANDRO MARTIGNAGO POLO PASSIVO ELIO FERRAZ SALVADOR ADVOGADO(A/S) ROBERVANI PIERIN DO PRADO | 17655/PR CAROLINA SEQUINEL | 51433/PR DANIEL…

Andamento do Processo n. 1879676 - Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1879676 - RN (2020/0146418-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACADE RECORRIDO : SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO…

Página 1523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

PREPONDERANTE. SORTEIOS E PRÊMIOS DE ATÉ 60.000 VEZES O VALOR DO TÍTULO. REENQUADRAMENTO. BILHETE DE SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ISS. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO…

Página 1524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

estava adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia inaugurar jurisdição sobre pedido e causa de pedir não ventilados anteriormente e não…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810778-97.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810778-97.2021.8.14.0000 POLO ATIVO A. C. A. D. S. POLO PASSIVO J. A. C. D. S. ADVOGADO(A/S) JAMIL MONTEIRO EL BANNA | 20409/PA PAULO DAVID PEREIRA MERABET | 12211/PA AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0010040-46.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0010040-46.2011.8.24.0023

Apelação Nº 0010040-46.2011.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: WALLACE WILLIAN ZIMMERMANN ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE: MOBILIT…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300832-28.2018.8.24.0052 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300832-28.2018.8.24.0052

Apelação Nº 0300832-28.2018.8.24.0052/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0327639-64.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0327639-64.2017.8.24.0038

Apelação Nº 0327639-64.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: ANTONIA FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: ADILSON DALTOE (OAB SC028179) ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB…