Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Página 31 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

de Educação, Esportes e Cultura no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 23, inciso V e do artigo 30, inciso... IX da Constituição Federal, juntamente com o Comitê Acompanhamento e …

Página 386 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

do artigo 23, inciso V e do artigo 30, inciso IX da Constituição Federal, juntamente com o Conselho Municipal de Política..., Art. 22 inciso 4º, que define concurso como a “modalidade de licitação …

Página 583 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

dos artigos 23, inciso V e artigo 30 inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e em especial a Lei... com as exigências da Lei Federal 14.017/2020 ? Lei Aldir Blanc, para o …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 26 de Outubro de 2020

, e em consonância com nos termos dos artigos 23 , inciso V e artigo 30 inciso IX da Constituição da Republica Federativa... dispensa de licitação com a devida justificativa, nos termos do art. 24 , …

Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

V e do art. 30 , inciso IX da Constituição Federal , Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 8.666 /93 em seu art... Municipal (Decreto Federal nº 10.024 /2019, art. 21 e 22): Site do Município …

Página 1012 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e em especial a Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho... de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos …

Página 1720 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 23, inciso V e do artigo 30, inciso IX da Constituição Federal, juntamente com oComitê de Acompanhamento.../1993, Art. 22 inciso 4º, que define concurso como a “modalidade de …

Página 1788 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 23, V e 30, IX da Constituição Federal, dos artigos 5º, 190 e 191 da Lei Orgânica... oriundos do recurso federal repassado por meio da Lei …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 23 de Outubro de 2020

de 2017, e nos termos dos artigos 23, inciso V e artigo 30 inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil... de 2007, e Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, e nos termos dos artigos

Página 288 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

e 30, IX da Constituição Federal, Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 e a Lei Federal 14.017/2020, torna públicas e abertas... Martins por meio da Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, no uso de …