Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 1.210.121 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2019 do STF

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência deste Tribunal no …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta... em consonância com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constit…

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

interesse local (arts. 24 , inciso XII c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Também o art. 23 , inciso II... em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Cons…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art..., a , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 29; 29-A; 30, …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto... a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 , …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto no... local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10692080059813002 MG

da República em face do disposto no art. 30, IV e IX, que confere autonomia política e administrativa aos Estados e Municípios.... ART. 227 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. MUNICIPALIZAÇAO DO …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 23, III, IV, V, VI, VII e XI; 30, I, II, VIII e IX; 170...Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2019 Supremo: Para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10527180009732001 MG

do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local..., observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Por sua …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10527180009732001 MG

DIÁRIA. LIMITE. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inc. IX do Art. 30 da Constituição Federal, compete... e estadual. Por sua vez, o § 1º, do art. 216, da Constituição Federal dispõe …