Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643905 PE 2016/0329880-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.905 - PE (2016/0329880-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO PROCURADOR : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES E OUTRO(S) - PE024335 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRI...

Andamento do Processo n. 2016/0329880-4 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3024) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.905 - PE (2016/0329880-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO PROCURADOR : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES E OUTRO (S) -

Pg. 2542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

abster de realizar ou permitir qualquer outra alteração naquele local; e a elaborar e executar projeto de requalificação e regularização de toda a área do Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo

Andamento do Processo n. 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - 07/03/2017 do TJSP

Processo 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICIPIO DE POTIRENDABA -CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - - OLIVEIRO MORELLI - Vistos.MUNICIPIO DE POTIRENDABA, já

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 1.393.960,92. Juntou documentos fls. 27/280.O pedido liminar, somente será realizado após a resposta do requerido- fls. 286.Notificado, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 1135805120098060001 CE 0113580-51.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0113580-51.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: FORTALEZA REMETENTE: JUÍZO DE

Pg. 65. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/02/2017

Portanto, a retificação apenas servirá para corrigir erro material não essencial, não dprovocando alteração de conteúdo da proposta. São Luís, 07 de fevereiro de 2017. ROSANE MARIA DE CARVALHO RAMOS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9955720125030010

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/rqd/  RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO

Pg. 52. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 01/02/2017

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 172 DE 2017 Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA , ESTADO DE

Andamento do Processo n. 0015922-86.2013.403.6182 - 18/01/2017 do TRF-3

0015922-86.2013.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014361-61.2012.403.6182) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURADO MUNICIPIO DESAO PAULO

×