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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Inteiro Teor. Apelação: APL 664266420098050001

, incisos VIII e IX da Constituição Federal , bem como com fulcro no dever do Município do Salvador de assegurar... SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ENCARTADOS NO ART. 30, VIII E IX DA CRFB E NO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL... de promover o adequado ordenamento territorial e a proteção do patrimônio histórico-...

Apelação: APL 664266420098050001

ENCARTADOS NO ART. 30 , VIII E IX DA CRFB E NO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDUTA...

Andamento do Processo n. 0000520-48.2010.8.17.0490 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00532 Processo Nº: 0000520-48.2010.8.17.0490 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: ADELSON GONCALVES DE QUEIROZ Advogado: PE009232 - Antonio Lins Machado Filho

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

Tribunal de Justiça, para a execução judicial de débitos oriundos de decisão condenatória do Tribunal de Contas, através procedimento especial de execução fiscal, previsto na Lei 6.830\81, é

HABEAS CORPUS: HC 411707 SP 2017/0199036-2

HABEAS CORPUS Nº 411.707 - SP (2017/0199036-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO E OUTROS ADVOGADOS : CONRADO DONATI ANTUNES - DF026903 PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF026957 BÁRBARA LIMA ROCHA AZEVÊDO - DF043703 VICENTE MACHADO DIAS - MG130315 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

a Carta Magna, em seu artigo 30, incisos I e IX que é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse... e decidir sobre assuntos de interesse local (CF, art 30, I e IX) - Admissão pelo acusado que não possuía autorização do órgão..., diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105,...

Andamento do Processo n. 1.089.781 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.781 (1553) ORIGEM : REsp - 201224505238 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S)

Pg. 7271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

condenado pela prática do delito capitulado no art. 62, inciso I, c/c art. 2º, c/c art. 3º, todos da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez)

Pg. 7276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Não obstante, o acordo foi quebrado pelos acusados em 05 de março de 2011, que demoliram o prédio de maneira irregular e ao arrepio da lei local, argumentando, no entanto, terem atuado sob o escudo

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2017

“Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da

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