Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/06/2017

prosseguir. Com efeito, o art. 24 , inciso IX , da Constituição Federal dispõe competir concorrentemente à União, aos Estados....” Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios... ao Município legislar, nos termos dos artigos 30 , inciso III e 156 , i...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

. Com efeito, o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal dispõe competir concorrentemente à União, aos Estados..., consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos... dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os qua...

Pg. 3845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

municipal de ordenamento de uso de solos deve se compatibilizar com a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, I..., II, VIII e IX, da CRFB/88). Assim, não obstante a construção pudesse estar em acordo com o estabelecido pela...Pg. 3845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23...

Pg. 2540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

político municipal possui competência para promover o ordenamento territorial de uso e ocupação do solo (CF/88 art. 30, VIII..., Julgo Procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do CPC, Art. 487, I, c/c Art. 109, § 3º, e Condeno os réus... ao pagamento das custas e honorários no percentual 20%(vinte por cent...

Remessa Necessária-Cv: 10245110106433002 MG

. -Dispõe o Art. 30 , inciso IX da Constituição Federal que "compete ao Município promover a proteção do patrimônio... histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual". -As obras e outros bens de valor... histórico, artístico e cultural encontram proteção especial na Constitui...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518798 SE 2015/0049411-0

HISTÓRICO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 30 DA CF. DEC-LEI 25/37 E CF/88, ARTS. 23, 30 E 216. RECURSOS IMPROVIDOS. 1... responsável pela proteção do patrimônio histórico nacional, conforme previsto no art. 30, IX, da CF." 5. Procedência do pedido... disposto no art. 30, IX, da CF, fundamento esse eminentemente constit...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10245110106433002 MG

. 30, inciso IX da Constituição Federal que "compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural... pelo IEPHA/MG. Tal pretensão encontra guarida na Constituição da República, que assim estabelece: Art. 215 - O Estado... normativo depreende-se que é dever imposto ao Poder Público, bem como ao Mini...

Andamento do Processo n. 0632474-96.2014.8.04.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJAM

Processo: 0632474-96.2014.8.04.0001 - Apelação, de 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Apelante: Município de Manaus. Procuradores: Ketlen Anne Pontes Pina (4818/AM) e Marcos Ricardo Herszon

Pg. 26. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2017

PROCESSUAL NEGATIVO (COISA JULGADA). INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A presença de coisa julgada (pressuposto processual negativo) enseja a extinção do processo sem resolução do

×