Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 0036896-81.2012.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

passiva, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para... as empresas do mesmo grupo econômico, por se tratar de leiordinária, sendo certo …

Andamento do Processo n. 0011823-05.2011.401.3400 - 21/02/2020 do TRF-3

que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige leicomplementar. Impugnaram, também, os incisos I e II do art. 124... citação e penhora.Alegaram2) ilegitimidade passiva, uma vezque não seria …

Página 349 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, ainda que se afaste a incidência da solidariedade objetiva prevista no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei8.212/91, subsiste..., uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que …

Página 351 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas... do mesmo grupo econômico, por se tratar de leiordinária, sendo certo que a Cons…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190743013001 MG

. - Dispõe o Art. 30 , inciso IX da Constituição Federal que "compete ao Município promover a proteção do patrimônio... que "com relação ao mérito administrativo que é resguardado também pela Constit…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Janeiro de 2020

DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ART. 30, IX, E ART. 23, III E IV, DA CARTA MAGNA. QUESTÕES... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART.226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE) …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00426310320118250001

a conservação do bem tombado, nos termos do art.30, inciso IX, da Constituição Federal. - O decreto que institui... CULTURAL BRASILEIRO. ART. 216 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0042631-03.2011.8.25.0001

DOS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.5º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO... DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ART. 30, IX, E ART. 23, III E IV, DA CARTA MAGNA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10394090948107002 MG

no art. 23, III, IV, VI e 30, IX, da Constituição Federal. Alega que a responsabilidade do Poder Público é objetiva... ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção de bem …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Janeiro de 2020

. 30, IX, ambos da constituição federal, combinado com as determinações estabelecidas no decreto Lei nº 3365/41, de 21/06... contidas no Edital e na Lei federal nº 10.520/2002 e 8.666/93, e …