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14 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 1.168.305 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

, o inc. IX do art. 93, o art. 127, o inc. IX do art. 129, os incs. I e II do art. 167 e o art. 182 da Constituição...). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, LIV e XI do art. 5º, o inc. VII do art. 30... do Supremo Tribunal Federal (fls. 83-84, vol. 11). 3. Manifeste-se a Procuradoria...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

. II , LIV e XI do art. 5º , o inc. VII do art. 30 , o inc. IX do art. 93 , o art. 127 , o inc. IX do art. 129 , os incs. I... pelo Município de São Paulo com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supre...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/11/2018

suplementar a legislação federal e estadual, com foco no interesse local (art. 24, IX c/c 30, II). Convém mencionar... do patrimônio histórico cultural local, razão pela qual insere-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX... (art. 30, I e V, Constituição da República). Além disso, é da competê...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2018

suplementar a legislação federal e estadual, com foco no interesse local (art. 24, IX c/c 30, II). Convém mencionar... do patrimônio histórico cultural local, razão pela qual insere-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX..., ainda, que o art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação ...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2018

-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX, da Constituição Federal, compete ao Município promover... suplementar dos Municípios, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal). A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro... jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, 'a', 'c' e 'e', da...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX, da Constituição Federal, compete ao Município promover a proteção... dos Municípios, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal). A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989... condições para prosseguir em tramitação. Como é cediço, a Cons...

Andamento do Processo n. 2076227-70.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do TJSP

: CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 180 E 261 DA CE/SP, BEM COMO DOS ARTS. 23, III, 24, VII, 30, IX E 182, DA CR/88. (3... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Celso Francisco..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidad...

Pg. 3343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2022286-11.2018.8.26.0000 -

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20762277020188260000 SP 2076227-70.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2018.0000818150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20762277020188260000 SP 2076227-70.2018.8.26.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto nº 2.743, de 03 de abril de 2017, o qual "Aprova parâmetros para fixação de meios de propaganda e outros elementos nas fachadas dos imóveis da zona histórica e na zona de preservação histórica da estância turística de Itu". (1) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTE...

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