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17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição... e aos cidadãos. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Muni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040150061568001 MG

, do artigo 30, todos da Constituição de 1988. Nas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA, em comentário aos artigos 196 e 225... dos Poderes, então previsto no artigo 2º da Constituição de 1988. Salienta que não é caso de intervenção judicial..., como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10261180009373001 MG

tomadas pelo Judiciário, na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, § 1º, da Constituição... na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, §1º, todos da Constituição da República)4 (g.... CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A Constituição da República, em...

Andamento do Processo n. 1.168.305 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

, o inc. IX do art. 93, o art. 127, o inc. IX do art. 129, os incs. I e II do art. 167 e o art. 182 da Constituição...). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, LIV e XI do art. 5º, o inc. VII do art. 30... do Supremo Tribunal Federal (fls. 83-84, vol. 11). 3. Manifeste-se a Procuradoria...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

. II , LIV e XI do art. 5º , o inc. VII do art. 30 , o inc. IX do art. 93 , o art. 127 , o inc. IX do art. 129 , os incs. I... pelo Município de São Paulo com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supre...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/11/2018

suplementar a legislação federal e estadual, com foco no interesse local (art. 24, IX c/c 30, II). Convém mencionar... do patrimônio histórico cultural local, razão pela qual insere-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX... (art. 30, I e V, Constituição da República). Além disso, é da competê...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2018

suplementar a legislação federal e estadual, com foco no interesse local (art. 24, IX c/c 30, II). Convém mencionar... do patrimônio histórico cultural local, razão pela qual insere-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX..., ainda, que o art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação ...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2018

-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX, da Constituição Federal, compete ao Município promover... suplementar dos Municípios, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal). A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro... jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, 'a', 'c' e 'e', da...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

-se na competência municipal, já que, de acordo com o art. 30, IX, da Constituição Federal, compete ao Município promover a proteção... dos Municípios, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal). A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989... condições para prosseguir em tramitação. Como é cediço, a Cons...

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