Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Página 87 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

, em seu artigo 86°, inciso XIX; Lei Federal 8.666/93, art. 30, IX da CF c/c art.29, XII.. OBJ . Visar o planejamento... detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital da Licitação. Rege …

Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Setembro de 2019

. Medidas urgentes de conservação de imóveis. APAC Vila Operária Salvador de Sá. Recurso desprovido. 1. Os art. 30, IX... de moradias é da competência concorrente da União, Estados e Municípios (art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00629077820058240038 Joinville 0062907-78.2005.8.24.0038

e estadual" (art. 30, IX, CF/1988). A preservação dos bens herdados das gerações passadas, diretriz constitucional, tem... brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece como dever do Poder …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028410-05.2019.8.19.0000

Vila Operária Salvador de Sá. Recurso desprovido. 1. Os art. 30, IX e 216, V, §1º. CF preveem que o Município deve promover...

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

do patrimônio históricocultural local (art. 30 , IX , da CF/88 ), o que lhe confere verossimilhança na aparência...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180684243001 MG

, da Constituição Federal: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados... e estadual, nos moldes do art. 30, IX, da Carta Magna. Por outro …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2019

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão constitucional do art. 30 , inc. IX , e do art. 23 , incs.... 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição F…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

do patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão constitucional do art. 30 , inc. IX , e do art. 23 , incs. III... da competência legislativa desta Casa. No aspecto formal, o projeto …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Agosto de 2019

constitucional do art. 30 , inc. IX , e do art. 23 , incs. III , IV e V , da Constituição da República... que for de seu interesse local, conforme determina o art. 30, I e II. ... No tocante à …

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República. Sobre a competência em relação... local, conforme determina o art. 30, I e II. ... No tocante à competência …