Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 23, III, IV, V, VI, VII e XI; 30, I, II, VIII e IX; 170...Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2019 Supremo: Para …

Página 411 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas do mesmo grupo econômico..., por se tratar de leiordinária, sendo certo que a Constituição Federal, no a…

Página 422 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige lei complementar. Impugnaram, também, os incisos I e II do art. 124... e 2008.61.82.003239-6.Alegaramilegitimidade passiva, uma vezque não …

Página 424 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei8.212/91, subsiste a responsabilidade patrimonialdecorrente da desconsideração....Alegouilegitimidade passiva, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da …

Página 429 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige leicomplementar. Impugnaram, também, os incisos I e II do art. 124... objetiva prevista no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei8.212/91, …

Página 435 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas do mesmo grupo econômico..., por se tratar de leiordinária, sendo certo que a Constituição Federal, no art. 146, …

Página 508 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de leiordinária, sendo certo que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige lei complementar. Impugnaram, também... econômico, nos termos do art. 124, II, CTN c/c 30, IX da Lei 8.212/91. …

Página 513 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

-6.Alegou1) ilegitimidade passiva, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê... Federal, no art. 146, III, c, exige lei complementar. Impugnaram, também, os incisos I e …

Página 518 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas... do mesmo grupo econômico, por se tratar de leiordinária, sendo certo que a Cons…

Página 548 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

passiva, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para... as empresas do mesmo grupo econômico, por se tratar de leiordinária, sendo certo …