Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Decreto nº 7501 de 31 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM QUE MENCIONA.

Decreto nº 8474 de 16 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.

Decreto nº 28247 de 30 de julho de 2007

CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS IMÓVEIS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU ECOLÓGICO OU DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS…

Decreto nº 6968 de 29 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.

Decreto nº 6967 de 25 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.

Decreto nº 6966 de 25 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.

Decreto nº 7327 de 04 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONJUNTO PAISAGÍSTICO QUE MENCIONA.

Decreto nº 7326 de 04 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONJUNTO PAISAGÍSTICO QUE MENCIONA.

Decreto nº 7325 de 04 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONJUNTO PAISAGÍSTICO QUE MENCIONA.

Decreto nº 7324 de 04 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONJUNTO PAISAGÍSTICO QUE MENCIONA.