Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado

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JurisWay
há 3 anos

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Iphan cria novas regras para preservar Ouro Preto em MG

O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) cria a Portaria 312/2010, que dispõe sobre os critérios para a preservação do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Ouro Preto em…