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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Andamento do Processo n. 0003202-22.2012.8.19.0046 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0003202-22.2012.8.19.0046 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS

Andamento do Processo n. 1027910-15.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1027910-15.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Geraldo Divino Gomes Melo - Vistos. O MUNICÍPIO DE

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

constava no processo, e que o Oficial de Justiça investigou por sua conta e risco.Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova é de responsabilidade da

Pg. 380. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

informar que foi intimado da decisão no dia 03/08/2016. Deste modo, considerando a ausência de peça obrigatória na instrução do recurso e o não atendimento da intimação para o agravante suprir o

Pg. 349. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

Inicialmente, quanto à denunciação da lide, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, é ela incabível no presente caso. A regulação e o controle da ocupação do solo urbano em área

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2017

I - Representantes da Administração Pública Municipal: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Titular: Idelvane Leite Suplente: Evanilde de Jesus Vieira Cruz Secretaria Municipal de Educação

Apelação Cível: AC 10188140125793006 MG

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXIGÊNCIA DE "PARECER PRÉVIO" DA CÂMARA MUNICIPAL - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA SE DECRETAR INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067068-6 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.067068-6 - Procedimento Comum - A: VALMIR VIANA DA SILVA. Adv (s).: DF009036 - ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA, DF009036 - Rogerio Gomide Castanheira, DF029521 - Raquel Regina Barbosa,

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP) Processo 1001269-58.2016.8.26.0370 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José

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