Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Andamento do Processo n. 0029525-28.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII, da Constituição Federal). Em razão... propósito de impedir irregularidades na utilização e …

Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

reconhecido pelo artigo 6°, caput, da Constituição Federal, bem como através do exercício, pelo Poder Público, dos deveres... de fiscalização e regularização que lhe são atribuídos pelos artigos 30,…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do solo urbano” (art. 30, VIII, da Constituição Federal). Em razão disso, no âmbito de exercício de seu poder de polícia... do solo. Além disso, o artigo 225, caput, da Constituição Federal, prevê: …

Página 38 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 19 de Setembro de 2019

e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que os incisos XXII... e XXIII do art. 5º, da Constituição Federal, garantem o direito de …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

(art. 30 , inciso II , da Constituição Federal ). Deste modo, o Município detém competência legislativa para tratar... competência para legislar, nos termos dos arts. 30 , incisos I e II ; 23 , inci…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

interesse local (arts. 24 , inciso XIV c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Neste sentido, a propositura... do Município. Com efeito, de acordo com os artigos 30 , I , da Consti…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

para legislar, nos termos dos arts. 30 , incisos I e II ; 23 , inciso VI e 24 , inciso VI , da Constituição Federal... – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Fede…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

local (arts. 24 , inciso XIV c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Neste sentido, a propositura... do Município. Com efeito, de acordo com os artigos 30 , I , da Constituição Fed…

Página 3324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

ao artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão... e LV, 24, inciso I, e 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Preparo …

Andamento do Processo n. 345250-38.2016.8.09.0117 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJGO

. AO PODER PÚBLICO INCUMBE, A TEOR DO ART. 30, INCISO V III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM DECORRENCIA DO PODER DE POLICI..., INCISO VIII E 182, 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 17,51 E 178 DA LEI …