Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

. Preliminarmente, registre-se que o projeto encontra respaldo nos artigos 30 , I , da Constituição Federal e 13, I..., ao Prefeito e aos cidadãos. Não se trata de matéria de iniciativa privativa do …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2020

demonstrado. Preliminarmente, registre-se que o projeto encontra respaldo nos artigos 30 , I , da Constituição Federal e 13, I... 30, incisos I e II; 23, inciso VI; e 24 , inciso VI , da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.277.231 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2020 do STF

do(s) art.(s) 5°, caput e II; 30, I, VIII e IX, e 225, caput e § 1°, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 148 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2020

. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do Art. 30 da Carta Magna; CONSIDERANDO a necessidade de tutelar... que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores de São …

Página 2691 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

a responsabilidade do Município, com base no art. 30, VIII, da Constituição Federal, no quesito da manutenção e ocupação do solo... que o requerente não é merecedor das benesses da justiça …

Página 2692 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 30, incisos I e VIII. Assim, cabe ao Município promover o ordenamento territorial, através do Plano Diretor..., proceder à organização urbana. Art. 30. Compete aos Municípios: …

Página 3438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

Federal assenta no seu artigo 30, VIII: - Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira... e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e …

Página 204 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

E AINDA DO PRÓPRIO PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE, NA FORMA DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...º, I, E 40 DA LEI N. 6.766/79. ART. 14 DA LEI N. 6.938/81. AR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036822-31.2019.8.21.9000 RS

dos demandados é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, respondendo.... Com efeito, incumbe ao ente municipal, nos termos do art. 30, VIII, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070303-82.2019.8.21.9000 RS

é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, respondendo pelos danos.... Com efeito, incumbe ao ente municipal, nos termos do art. 30, VIII, da CF: …