Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079130753894001 MG

/MG. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇAO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. OCUPAÇAO... urbano (art. 30, VIII, da CR). 2. Além disso, ao dispor sobre a ordem econômica e financeira no Título VII da Constituição... constitucional que lhes foi outorgada pelo art. 30, VIII, da CR, com apo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49429120158260247 SP 0004942-91.2015.8.26.0247

de desenvolvimento urbano, a teor do disposto no art. 182 e no inc. VIII, do art. 30, sendo aceitável e necessário.... ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO... de ordem geral, e da legislação municipal específica de competência dos mu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 284615520188260000 SP 0028461-55.2018.8.26.0000

o art. 5º, XIII, XXII, XXXV, XXXVI, LV e LXIX, da Constituição Federal. Negada a liminar (fls. 28), sobrevieram informações..., mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF). No âmbito dessa... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder...

Inteiro Teor. : ARR 6283720125150127

de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da Constituição Federal..., considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal e o dever do Estado em promover o direito à moradia. Aplica... concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21697200420188260000 SP 2169720-04.2018.8.26.0000

, em seu artigo 30 , inciso VIII dispõe que compete aos Municípios: “(...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial... inicialmente trazidos aos autos, com o objetivo de proteger o interesse público. Ademais, a Constituição Federal... (art. 6º, inciso III , do Código de Defesa do Consumidor). Destarte...

Apelação Cível: AC 10079130753894001 MG

CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS... do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CR). 2. Além disso, ao dispor sobre a ordem econômica... e financeira no Título VII da Constituição da República, dedicou...

Apelação: APL 49429120158260247 SP 0004942-91.2015.8.26.0247

municipal específica de competência dos municípios (CF, art. 30, VIII) – Processo julgado em sede de Repercussão Geral (Tema nº... tocante ao poder de polícia (CF, art. 182), mediante aplicação da legislação federal de ordem geral, e da legislação... 348), perante o Excelso STF (NCPC, art. 927, III) – Inteligência e a...

Andamento do Processo n. 0000628-37.2012.5.15.0127 - ARR - 14/11/2018 do TST

territorial e o controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII da CF/88). À evidência, o caso dos autos, no... do trabalho, previstas no art. 1º da Constituição Federal, incisos III e IV. Registre-se que ambos os recorrentes... habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da Constituição Federal), cabe...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, I, II e VIII, da CRFB). Valendo.... Outrossim, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo... quadrados como indica o artigo anterior.” Por sua vez, a Lei Municip...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, I e VIII, da Constituição Federal). Portanto, estão autorizados... Talhada atuou nos limites impostos pelo art. 30, I e VIII, da CRFB, não havendo falar em inconstitucionalidade. Veja... na localidade. Inocorrência de usurpação da competência conferida à União pe...

×