Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília - Estado de São Paulo Processo n° Diz, , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe em que promove…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Marília

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília - Estado de São Paulo Processo n° Diz, , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe em que promove…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. O MUNICÍPO DE ITAPECERICA DA SERRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita…

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Da Inexequibilidade da Sentença - Área objeto da ação localizada em Arujá -…

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, Ilha Comprida Empreendimentos Imobiliários e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos, SEI n° 29. -86 Objeto : Análise da constitucionalidade das Leis n. 1.625 de 13 de setembro de 2019 e n. 1.674 de 12 de…

Réplica - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Ação Civil Coletiva - de Município de Ilhabela contra Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis, Airbnb Serviços Digitais e Pousada Velas do Engenho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA/SP Processo n° O MUNICÍPIO DE ILHABELA , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Indaiatuba - SP . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Condomínio Edifício Sulbanco contra Município de Santos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo N° Pasta Virtual PMS N° 2020.01.000248 MUNICÍPIO DE SANTOS, representado na…

Andamento do Processo n. 0008773-82.2007.8.17.0990 - Reexame Necessário - 16/05/2022 do TJPE

001. 0008773-82.2007.8.17.0990 Reexame Necessário (0463069-7) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Autor : Município de Olinda Advog : Alysson Henrique de Souza Vasconcelos…

Andamento do Processo n. 2016533-34.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJSP

Nº 2016533-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…