Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004031-94.2018.8.26.0655 SP 1004031-94.2018.8.26.0655

e regular o direito de construir no local, de acordo com o que estabelece o art. 30, I, II e VIII da Constituição..., as estações rádio base), nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000067-89.2005.8.26.0292 SP 0000067-89.2005.8.26.0292

que o art. 30, VIII, da Constituição Federal dispõe competir ao Município “promover, no que couber, adequado... cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição

Andamento do Processo n. 9072871-46.2019.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS

E CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NESSE SENTIDO:APELAÇÕES CÍVEIS... E CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CONS…

Andamento do Processo n. 9073953-15.2019.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS

DE RESIDÊNCIA, POR SER O RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII... DA ENCHENTE DOARROIOFEIJÓ, POR SER O RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E …

Andamento do Processo n. 9072931-19.2019.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS

DE RESIDÊNCIA, POR SER O RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII... DOARROIOFEIJÓ, POR SER O RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

art. 196 da Constituição Federal, em íntima relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Vida... esgotadas as buscas (art. 88 da Lei 6.015/73 e art. 7º, I e II e parágrafo …

Página 53 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NESSE SENTIDO:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO... DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 54 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

PELO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NESSE SENTIDO... DO ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NESSE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028595-66.2019.8.26.0053 SP 1028595-66.2019.8.26.0053

das disposições do art. 30 , incisos I , II e VIII , da Constituição Federal e do art. 74 da Lei Federal nº 9.472 /1997... de telecomunicações, como expressamente determina o artigo 4º da Lei Federa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000071-67.2018.8.26.0191 SP 1000071-67.2018.8.26.0191

produzidas Exegese do artigo 225, § 3º, artigo 182 e artigo 30, inciso VIII, todos da Constituição Federal; artigo 40, da Lei... caracterizada. O art. 30, VIII, da Constituição Federal, assim …