Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0056410-73.2020.8.21.7000 RS

. reserva do possível. multa diária. prazo para cumprimento. 1. Nos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal... apresentar peça de contestação no feito (fls. 391v e 392). Nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0056410-73.2020.8.21.7000 RS

DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. Nos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal , compete..., do parcelamento e da ocupação do solo urbano, dispositivo esse que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312233-82.2019.8.21.7000 RS

ambiente. Na forma do artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da República e do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.766/79... dispositiva restou redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003728-97.2020.8.26.0562 SP 1003728-97.2020.8.26.0562

, inciso VIII da Constituição Federal . Pede o provimento ao recurso para que a ordem seja denegada. Recurso tempestivo... e respondido. É O RELATÓRIO. Os artigos 5º , LXIX , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018328-15.2019.8.26.0577 SP 1018328-15.2019.8.26.0577

de inundação. Invoca os arts. 3º , I e III , 6º , 30 , VIII , 174 , 182 , 183 da CF/88 , 2º, I da Lei nº 10.257 /01... de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1028368-04.2019.8.26.0562 SP 1028368-04.2019.8.26.0562

de o Município legislar sobre interesse local, como preceitua o artigo 30 , VIII , da Constituição ; discorre... de atividade econômica, previstas no art. 170 , da Constituição Federal e na Lei …

Andamento do Processo n. 1007627-24.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJSP

territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (Artigo 30, inciso VIII, CF..., tal como previsto na Constituição Federal, ou é ele usuário. Neste caso, …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

estabelece a Constituição do Estado de Rondonia em seu Art. 122, concomitante aos incisos II , V , VII e VIII do Art. 30 da Carta... e epidemiológica, nos termos dos inciso II do art. 23 , inciso I …

Página 22 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso VIII da Constituição Federal , cabendo a Municipalidade a responsabilidade pela poda das árvores, decorrentes..., com fundamento no art. 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor …

Página 3657 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 30 e 182 da Constituição Federal . 2. De forma excepcional, o Poder Judiciário atua na prerrogativa... de responsabilidade e não cabimento de indenização de danos morais e materiais. …