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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30 , VIII da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o inciso XXIII... do art. 5º , da Constituição Federal , dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170 , contempla... 030 de 06 de novembro de 2017, tendo em vista o que consta no artigo 8º,...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 5º , da Constituição Federal , dispõe que a propriedade... e art. 10 , da Lei Federal nº 6.766 /79, no art. 2º , incisos I e VI , da Lei Federal 10.257 /2001, juntamente... constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, c...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº... devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos I...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

o artigo 145, II, da Constituição Federal.” “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 30, VIII, 170, III... AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ...

Pg. 227. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EM SE TRATANDO..., INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL... O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, C...

Pg. 232. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO..., NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA...Pg. 232. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS d...

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

MUNICIPAL (ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI, ‘a’, DO ESTATUTO DA CIDADE). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À... DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (ART. 55, § 3º, DO CPC/15). ÁREAS... ORIGINALMENTE RESERVADAS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E ÁREAS V...

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

(ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI, ‘a’, DO ESTATUTO DA CIDADE). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À... E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI, ‘a’, DO ESTATUTO DA CIDADE). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS... IRREGULARES, EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL ...

Pg. 378. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

. EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA URBANÍSTICA DO ENTE MUNICIPAL (ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI... DA PRERROGATIVA URBANÍSTICA DO ENTE MUNICIPAL (ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI, ‘a’, DO ESTATUTO DA CIDADE.... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA (ART. 6º, CF/88). INOBSERVÂNCIA...

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

DIGNA. EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA URBANÍSTICA DO ENTE MUNICIPAL (ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI... DA PRERROGATIVA URBANÍSTICA DO ENTE MUNICIPAL (ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. 2º, V E VI, ‘a’, DO ESTATUTO... LOCAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA (ART. 6º, CF/88). INOBSERVÂNC...

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