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15 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

legislativa para regulamentar a matéria (artigo 30, inciso VIII, da Constituição da República). Assim, a edição de normas... desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município..., espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artig...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

para regulamentar a matéria (artigo 30, inciso VIII, da Constituição da República). Assim, a edição de normas..., espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município... no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgâni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081255069 RS

da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). Narra que ergueu sua residência em 2003... públicos. Nem o princípio da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) pode ser empregado... entre o direito a um meio urbanístico ordenado (arts. 30, VIII, e 1...

Inteiro Teor. 88060820178070018 DF 0008806-08.2017.8.07.0018

. PREVISAO LEGAL. ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATO... - Ao poder público incumbe, a teor do art. 30 inciso VIII da CF/88, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade... do solo urbano. 5 - Em se tratando de política urbana, condiciona a ...

Pg. 175. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

nos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, e a inaplicabilidade no caso do artigo 30, I e VIII, há... o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. I e VIII do art. 30, o inc. II do art..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos e...

Inteiro Teor. 7059077920198070000 DF 0705907-79.2019.8.07.0000

2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal... ADMINISTRATIVO. PREVISAO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº... de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potesta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081041295 RS

passiva do Município de Gramado. O art. 30, VIII, da Constituição Federal e o art. 40 da Lei nº 6.766/79 conferem... responsabilidade subsidiária pela regularização do loteamento irregular, nos termos do art. 30, inciso VIII, da CF/88..., ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. Consoante dispõe o a...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70081134876 RS

de ilegitimidade passiva do Município de Gramado. O art. 30, VIII, da Constituição Federal e o art. 40 da Lei nº 6.766/79.... LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ART. 30, VII, DA CF/88, E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº... subsidiária pela regularização do loteamento irregular, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70081473100 RS

DO MUNICÍPIO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Gramado. O art. 30, VIII, da Constituição Federal e o art. 40... e da ocupação do solo urbano. O artigo 30, inciso VIII, da CF, estabelece que cabe ao Município a promoção... (artigo 30, VIII, CF/88) e da própria Lei de Loteamentos (artigo 40, Lei nº...

Pg. 551. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

vinculada, e não discricionária, segundo o que preceituam os arts. 30, VIII e 182, da Constituição Federal e art. 40... DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS. § 2º DO ARTIGO 330 DO CODEX DE RITOS DE 2015. EXTINÇÃO INDEVIDA.... ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I - O artigo 285-B do revogado Código d...

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