Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 15/01/2018

cumpre salientar que a Constituição da República, em seu art. 30, inciso VIII, preleciona que compete aos Municípios promover...”, ambos da Constituição Federal, bem como os artigos 21, inciso IX e 39, §1ª, ambos da Lei Orgânica do Município de Natal... quanto material, ferindo diretamente as normas impostas nos artig...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal. Ao contrário do defendido no apelo, a questão não tem abrangência...Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018 legitimidade. Fixada a competência..., cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federa...

Andamento do Processo n. 201610300919 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2018 do TJSE

TENENTE ARAGÃO, ANTIGA RUA FRANÇA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CRFB/1988 E ART. 5º, I, II E V, DA LEI MUNICIPAL N.... 319/1981 C/C ARTS. 5º E 6º DO CPC/2015 E ART. 772, III, ART. 773 E ART. 774, IV, TODOS DO CPC/2015. Cartórios do 1º Grau...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

. 30, VIII, DA CRFB/1988 E ART. 5°, I, II E V, DA LEI MUNICIPAL N. 319/1981 C/C ARTS. 5º E 6º DO CPC/2015 E ART. 772, III... DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NOS TERMOS DO ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME...-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SANAR DEFEITO D...

Inteiro Teor. : 10018843720158260482 SP 1001884-37.2015.8.26.0482

, olvidando de um de seus deveres mais comezinhos (art. 30, VIII, da CF/88), configura omissão negligente, apta a fazer exsurgir..., independentemente da voluntariedade de seu agente. Esta, inclusive, foi a linha adotada pela Carta Magna (art. 37, §6º, da CF/88): Art... da responsabilidade administrativa decorrente de ...

Pg. 35. Associação Goiana de Municípios AGM de 08/01/2018

e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal, verbis: “Art. 30 – Compete aos Municípios... artigo 3º da Lei Federal 6.766/79, verbis: “ Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos...h30min; Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustí...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/01/2018

ao da obstrução (art. 1º, § 4º). Inicialmente cumpre salientar que a Constituição da República, em seu art. 30, inciso... e 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1º e art. 55..., senão vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2018

, o que afronta o art. 30, I e VIII, da Carta Federal. Resta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe... Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis: "A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados..., inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil)." (ADI 3.167,...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 03/01/2018

moradia; CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente..., VIII, da Constituição Federal, que diz competir aos Municípios promover, no que couber adequado ordenamento territorial... que lhe confere o art. 71, incisos III e XXIII, da Lei Orgânica do Muni...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 22/12/2017

o direito de ir e vir do cidadão; CONSIDERANDO o disposto no art.30, incisos I e VIII da Constituição Federal... de que se trata o artigo anterior será cope m nsado na foram do parágrafo 1º, inciso III, Art. 43º da Lei Federal nº 4.320 /64, de 17... de março de 1964, de acordo com anexo único. Art. 3º - Em decorrência...

×