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17 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Andamento do Processo n. 1.120.449 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

os artigos 30, inciso VIII, 97, e 182, § 2º, e 225, § 3º, da Constituição Federal. Afirma contrariado o verbete vinculante... do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal... COM AGRAVO 1.120.449 (1145) ORIGEM : 20120111593187 - TR...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, inciso VIII, 97, e 182, § 2º, e 225, § 3º, da Constituição Federal. Afirma contrariado o verbete vinculante nº 10... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, IX, do texto... com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079130753894001 MG

/MG. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇAO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. OCUPAÇAO... urbano (art. 30, VIII, da CR). 2. Além disso, ao dispor sobre a ordem econômica e financeira no Título VII da Constituição... constitucional que lhes foi outorgada pelo art. 30, VIII, da CR, com apo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49429120158260247 SP 0004942-91.2015.8.26.0247

de desenvolvimento urbano, a teor do disposto no art. 182 e no inc. VIII, do art. 30, sendo aceitável e necessário.... ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO... de ordem geral, e da legislação municipal específica de competência dos mu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 284615520188260000 SP 0028461-55.2018.8.26.0000

o art. 5º, XIII, XXII, XXXV, XXXVI, LV e LXIX, da Constituição Federal. Negada a liminar (fls. 28), sobrevieram informações..., mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF). No âmbito dessa... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder...

Inteiro Teor. : ARR 6283720125150127

de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da Constituição Federal..., considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal e o dever do Estado em promover o direito à moradia. Aplica... concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21697200420188260000 SP 2169720-04.2018.8.26.0000

, em seu artigo 30 , inciso VIII dispõe que compete aos Municípios: “(...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial... inicialmente trazidos aos autos, com o objetivo de proteger o interesse público. Ademais, a Constituição Federal... (art. 6º, inciso III , do Código de Defesa do Consumidor). Destarte...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078715158 RS

, mediante planejamento – inciso VIII do art. 30 – compatibiliza-se com o art. 182, a tratar da política urbana brasileira, confirmando... pública por cerca de 100 famílias perdura desde 2006. Incidência dos arts. 30 , VIII , e 182 da Constituição Federal... em, genericamente, indicar que a área objeto da ação é de pro...

Apelação Cível: AC 10079130753894001 MG

CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS... do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CR). 2. Além disso, ao dispor sobre a ordem econômica... e financeira no Título VII da Constituição da República, dedicou...

Apelação: APL 49429120158260247 SP 0004942-91.2015.8.26.0247

municipal específica de competência dos municípios (CF, art. 30, VIII) – Processo julgado em sede de Repercussão Geral (Tema nº... tocante ao poder de polícia (CF, art. 182), mediante aplicação da legislação federal de ordem geral, e da legislação... 348), perante o Excelso STF (NCPC, art. 927, III) – Inteligência e a...

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