Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004655-49.2018.8.13.0134 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSAO LÓGICA - PRELIMINARS DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - LOTEAMENTO E PARCELAMENTO…

Andamento do Processo n. 1011956-45.2019.8.26.0223 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1011956-45.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -…

Andamento do Processo n. 1024358-77.2020.8.26.0562 - Embargos de Declaração Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1024358-77.2020.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 1008296-77.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1008296-77.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Proprietário/ocupante(s) - Vistos. 1) Não há preliminares ou irregularidades a reparar. Partes legítimas e bem…

Andamento do Processo n. 1502520-96.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502520-96.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ofereceu EXCEÇÃO DE…

Página 2043 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Nº 1000318-74.2021.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo…

Página 2114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SÓ É PERMITIDA NA…

Página 47 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

VII - Divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina; VIII - Ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde. Art. 3º – O PSH (Programa de…

Página 48 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

Art. 1º - Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de uma área de terras denominada ÁREA F1, da quadra 28, situada na Avenida Ipiranga, no loteamento denominado Setor Cristina, neste Município, com área total…

Página 49 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 29 de Novembro de 2021

Publicado por: Natanna Lusmaia do Carmo Miranda Código Identificador: 40068FC9 PREFEITURA MUNICIPAL DECRETO Nº 2.766/21. DECRETO Nº 2.766/21. DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. “Aprova o Desmembramento que…