Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 92 - Título III. Disposições Finais e Transitórias - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Título IIIDisposições Finais e Transitórias Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, …

Andamento do Processo n. 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - Nomeação - A.L.N. - R.C.A.N. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que ADRIANA DE LURDES NEVES move no interesse e em face de RENATA CAROLINE…

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2020

o que, no silêncio, tornarão ao arquivo (art. 186, § único, NSCGJ). - ADV: LILIAN VASCO MOLINARI (OAB 247209/SP) Processo 1004983-17.2018.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017967-02.2016.8.16.0188 PR 0017967-02.2016.8.16.0188 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (TESTAMENTO PÚBLICO). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESTAMENTO CONJUNTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTAMENTOS QUE, MUITO EMBORA TENHAM SIDO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017967-02.2016.8.16.0188 PR 0017967-02.2016.8.16.0188 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1216432 RN 2010/0184337-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.432 - RN (2010/0184337-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ROSSINI PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS : DJAMIRO ACIPRESTE MAYARA TEIXEIRA LAURENTINO ACIPRESTE …

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

M.E.S.L. - A parte autora já manifestou expressamente seu desejo de não mais estar interessado na audiência de conciliação ou mediação. Assim, deixo de redesignar tal audiência, ou de enviar os autos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004807-69.2006.8.13.0243 Espinosa

EMENTA: SUCESSÕES - CONFIRMAÇAO DE TESTEMANETO PARTICULAR - VÍCIOS INTRÍNSECOS - NECESSIDADE DE DISCUSSAO EM AÇAO PRÓPRIA - ARTS. 1.130 E SEGUINTES DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.