Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

O Senado aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Ele prevê uma série de garantias e direitos específicos e cria mecanismos para equilibrar as oportunidades no mercado de…