Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Intimação - Liquidação Provisória Por Arbitramento - 5000736-86.2021.4.03.6139 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000736-86.2021.4.03.6139 POLO ATIVO OSNI DE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) ROSE MARY GRAHL | 212583/SP LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Nº 5000736-86.2021.4.03.6139 / 1ª Vara…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0010256-20.2019.8.16.0194 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010256-20.2019.8.16.0194 POLO ATIVO BEATRIZ SOLEDADE IARROCHESKI SCHLISCHTING EPP POLO PASSIVO ADRIANO VIEIRA MACIEL ADVOGADO(A/S) RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM | 33846/PR LUIZ FERNANDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1047108-14.2005.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA- RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA- RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP: ,…

Andamento do Processo n. 8000639-18.2020.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000639-18.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível…

Página 3691 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência (Querela Nullitatis) ajuizada por Paulo Silva Correia contra Luciano Muniz Falcão ME, onde o autor alega, em síntese, que “no processo de nº…

Página 224 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a . VARA DO TRABALHO DE OSASCO Processo n°. , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de BANCO BRADESCO S/A , tendo em…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP:…