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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 264 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1630 RJ 2018/0202843-4

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.630 - RJ (2018/0202843-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : VALDIR ALVES VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - RJ100248 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 REQUERIDO : RISETE MONTENEGRO VIEIRA -...

Pg. 5406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

Risette Montenegro Vieira, agora falecida, em face do Espólio de Valdir Alves Vieira (...)" (e-STJ fl. 4). Nestes autos, foi interposto o recurso especial a que se busca atribuir efeito suspensivo,

Andamento do Processo n. 0084126-78.2013.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 18/05/2018 do TJPE

Processo Nº: 0084126-78.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: PE001848A - Roseany Araújo Viana Alves Advogado:

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2018

Advogado: PE014900 - Henrique Buril Weber Réu: LINDINALVA VITOR DA SILVA Despacho: NPU: 0084126-78.2013.8.17.0001Parte Autora: BANCO SANTANDER BRASIL S/AParte Ré: LINDINALVA VITOR DA SILVAVistos

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2018

Autor: B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado: PE000660A - FERNANDO LUZ PEREIRA Advogado: PE001124A - Moisés Batista de Souza Advogado: PE039429 - PIRAGIBE FERNANDES LEÃO FILHO Advogado:

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2018

_____________________________________________________________________Processo nº 0044609-71.2010.8.17.0001Ação MonitóriaAutor: Real Hospital Português de Beneficência em PernambucoRéu: Manuel Pedro

Andamento do Processo n. 0000870-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000870-23.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2018

- Precedentes citados. - Recurso não conhecido". (TRF2, AG: 00035508320154020000, 8ª Turma Espc., Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe de 11/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932,

Andamento do Processo n. 0001519-96.2017.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

Processo 0001519-96.2017.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Claudia Cavalcante Jussiani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

se de ação ajuizada por CLAUDIA CAVALCANTE JUSSIANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual postula pelo recebimento de medicamentos,

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