Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Contrarrazões - TJCE - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N° APELANTE: APELADA: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO N° APELANTE: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APELADA: ,…

Petição - TJPE - Ação Despesas Condominiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condominio do Edificio Fernando Pessoa - Home Design contra Tecla Tecnica Construcoes

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Estado de Pernambuco Processo n°: DEMANDANTE: Condomínio do Edf. Fernando…

Intimação do processo N. 08001052020198205118 - 05/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-20.2019.8.20.5118 POLO ATIVO MARIA GORETTI FAUSTINO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA | 2768/RN RIVALDO DANTAS DE FARIAS | 0007374A/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 002XXXX-79.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 04/07/2022 do TJSP

Processo 002XXXX-79.2017.8.26.0602 (processo principal 301XXXX-33.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Wilma Luzia Coló Serrano - Vistos. Verifica-se que a…

Andamento do Processo n. 000XXXX-20.2012.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 04/07/2022 do TJDF

N. 000XXXX-20.2012.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: RICARDO DE BARROS VIEIRA. Adv(s).: DF23151 -ADEMAR CYPRIANO BARBOSA. A: FUNDACAO GETULIO VARGAS. Adv(s).: DF1742 - DECIO FLAVIO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-20.2012.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 04/07/2022 do TJDF

N. 000XXXX-20.2012.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: RICARDO DE BARROS VIEIRA. Adv(s).: DF23151 -ADEMAR CYPRIANO BARBOSA. A: FUNDACAO GETULIO VARGAS. Adv(s).: DF1742 - DECIO FLAVIO…

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação ao cálculo, nos termos do artigo 534, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: FABIO ANTONIO LIBORIO ANTIGNANI (OAB 260128/SP),…

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO. EFEITO…

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

desenvolvimento institucional ou, ainda, a recuperação social de preso, para que a contratação seja direta. 9 -A expressão "desenvolvimento institucional", contida no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93,…