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26 de julho de 2017
Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 264 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0021559-72.2014.8.17.0810 do dia 26/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00318 Processo Nº: 0021559-72.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Exibição Autor: LOGMAN COMERCIO DE REPRESENTAÇOES LTDA Advogado: PE032114 - Feliphe Cesar Fernandes Cavalcanti Réu:

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

de 2017. Fabiana Moraes Silva,Juíza de Direito. LFDS1 Art. 319. A petição inicial indicará:II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de

Pg. 576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

FL. 81. CITEM-SE, POR MANDADO, OS CONFINANTES, HAILE SELASSIE DE GOIAS PINHEIRO E MARYLENA DE CARVALHO PINHEIRO (RUS T-48, N 52, QUADRA 35, LOTE 07, APARTAMENTO 1300, ED. AVALON, CEP: 74.140-130

Pg. 604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

RIDADE OU DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, CONSAGRADOS NO ARTIGO 5, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. INVOCAVEIS, NESTE SENTIDO, OS SEGUINTES ARESTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENS AO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 27435320148060000 CE 0002743-53.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0002743-53.2014.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Estado do Ceará Agravado: IB

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Ambassador Flat Service - Transito Rodriguez Porcelli - - Veroli Porcelli de Oliveira - - Carlos Alberto de Oliveira - - Rosana Porcelli - - Pietro Battista Porcelli - Vistos.Ante o falecimento de

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

ADVOGADA: PE 711 B - MARITZZA FABIANA LIMA MARTINEZ DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009,

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

INVIABILIDADE. FRACIONAMENTO. ARTIGO 100, § 8º, CF. DESCABIMENTO. Proposta a execução de sentença apenas pela titular do crédito principal, inexistente litisconsórcio com o advogado, inviável a

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0004235-80.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Elza Joana de Oliveira - Telefônica Brasil S/A - Vistos.Diante das divergência

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1162   – Página 8   Divulgação terça-feira, 25 de julho de 2017   Publicação quarta-feira, 26 de julho de 2017   Turismo Após citação válida, o Gestor

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