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25 de abril de 2017
Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 264 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20252371220178260000 SP 2025237-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268380 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Apelação: APL 16033973 PR 1603397-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade, prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCA...

Apelação: APL 15592519 PR 1559251-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, sem modificar a r. sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS ...

Apelação: APL 15480625 PR 1548062-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ...

Apelação: APL 16005659 PR 1600565-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o agravo retido e em parte a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA ILEGÍTIMA. DA...

Agravo de Instrumento: AI 15376402 PR 1537640-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 985510 BA 2016/0245948-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.510 - BA (2016/0245948-1) AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA E OUTRO(S) - BA015067 AGRAVADO : AGENOR BOMFIM ADVOGADO : MARCELO SILVA MATIAS E OUTRO(S) - BA018042 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DA BAHIA, contra decisão que inadmitiu...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2017

, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485 , IV , do Código de Processo Civil . Torno sem efeito a decisão..., com suporte no art. 485 , IV , do Código de Processo Civil . Torno sem efeito a decisão que concedeu a antecipação de tutela. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos...." ...

Inteiro Teor. : 86563820114030000

aos artigos 264 , 303 e 463 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, entendimento que se mantém independentemente... e 463 do Código de Processo Civil de 1973 ); b) devem ser aplicadas as normas vigentes, quais sejam, Portaria Conjunta SRF... o exposto, com fundamento no artigo 932 , inciso V, alínea b, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1022509120088060001 CE 0102250-91.2008.8.06.0001

nos então vigentes arts. 2º , 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 , que rezavam: Art. 2º . Nenhum juiz prestará... E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme a regra insculpida no artigo 128 do Código de Processo Civil/73, atualmente...-se em flagrante afronta ao disposto nos então vigentes arts. ...

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