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16 de janeiro de 2018
Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 264 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0180374-32.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.180374-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221 DECISAO Vistos, etc....

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE

Pg. 3703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acordo se faz necessário o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 125,35 (Cap. II, art. 4º, inc. III da Lei 11.608/03), ao qual concedo o prazo de cinco dias para o devido

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 240869320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024086-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024086-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARILDA DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49933120084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004993-31.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.004993-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 134634620114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013463-46.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.013463-3/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : WAGNER

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075158634 RS

MMS Nº 70075158634 (Nº CNJ: 0279978-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075407262 RS

JMP Nº 70075407262 (Nº CNJ: 0304841-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelaçao civel. posse. bens imoveis. açAO de reintegraçao de posse. PROTEÇAO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. PROVA. Na ação possessória

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