Art. 264 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC... e declarar a ocorrência / existência de ofensa / violação / …

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., porque o artigo 264 do CPC/1973 expressamente ressalva o seguinte: …

Página 10602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

5.869/1973 - Código de Processo Civil - e, por conseqüência: A1 - declará-los incompatíveis e/não aplicáveis...: A - reconhecer e declarar a ocorrência / existência de ofensa / violação / …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05019258720128240008 Blumenau 0501925-87.2012.8.24.0008

no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil de 2015 , correspondente ao art. 264 da Lei 5.869 /73... julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004343220188240036 Jaraguá do Sul 0300434-32.2018.8.24.0036

, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao art. 264 da Lei 5.869/73,que disciplinava sobre o Código revogado... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, tão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03086140820168240036 Jaraguá do Sul 0308614-08.2016.8.24.0036

de Processo Civil de 2015, correspondente ao art. 264 da Lei 5.869/73,que disciplinava sobre o Código revogado..., nos seguintes termos: Julgo antecipadamente a lide, com base no artigo 355, I, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Ação Rescisória : EDAR 20120077596000100 RN

art. 485, inciso IX, da Lei 5.869/1973(art. 966, inciso III e V, do Código de Processo Civil vigente), em relação... rescisória fundada no art. 485, inciso IX, da Lei 5.869/1973 (Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03213972620168240038 Joinville 0321397-26.2016.8.24.0038

de Processo Civil de 2015, correspondente ao art. 264 da Lei 5.869/73,que disciplinava sobre o Código revogado. Como bem.../A, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40015436320198240000 Joinville 4001543-63.2019.8.24.0000

o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., sem resolução do mérito, prevista no artigo 485, VI, do Código de Process…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1630 RJ 2018/0202843-4

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.630 - RJ (2018/0202843-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : VALDIR ALVES VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA - INVENTARIANTE …