Artigo 264 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Multa contra Hapvida Assistência Médica

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Andamento do Processo n. 1009859-75.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

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Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

pericial. No mesmo prazo, e sob a mesma pena, deverá a parte autora providenciar a juntada de cópia em melhor resolução dos documentos de fls. 32 e 41. Cumpridas as determinações supra, intime-se o…

Intimação - Apelação Cível - 5064681-15.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5064681-15.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO NALZIRA FERREIRA DA SILVA CALDATO ADVOGADO(A/S) TAKESHI SASAKI | 48810/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5077901-80.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5077901-80.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO MARCIO REGINALDO GONCALVES ADVOGADO(A/S) VALDIR CHIZOLINI JUNIOR | 107402/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Decisão Liminar - 0057096-49.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

Rcl 48202 NÚMERO ÚNICO: 0057096-49.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Rafael de Alencar Araripe Carneiro | OAB's (25120/DF, 68951/BA, 409584/SP) ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO : 1.