Artigo 449 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º Na falência e na concordata, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito, e crédito quirografário os restantes dois terços.
(Revogado)
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Ilumiflex Comercio de Persianas e Cortinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA ZONA LESTE/SP PROCESSO N°. , Reclamante, devidamente qualificada, neste ato, representada por…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034731-13.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034731-13.2021.4.03.6100 POLO ATIVO INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A/S) EVANDRO AZEVEDO NETO | 276957/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Aelos Serviços Eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° , brasileiro, , gerente de contrato, nascido em 26/02/1961, portador da…

Andamento do Processo n. 0000830-34.2020.5.07.0037 - Rot - 20/01/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000830-34.2020.5.07.0037 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE CEDETRAN - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO LTDA ADVOGADO GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA…

Andamento do Processo n. 0000830-34.2020.5.07.0037 - Rot - 20/01/2022 do TRT-7

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Andamento do Processo n. 0010708-53.2018.5.15.0029 - AP - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010708-53.2018.5.15.0029 Relator REGIANE CECILIA LIZI AGRAVANTE PAULO VALENTINO DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB: 129207/SP) ADVOGADO ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL…

Andamento do Processo n. 0010708-53.2018.5.15.0029 - AP - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010708-53.2018.5.15.0029 Relator REGIANE CECILIA LIZI AGRAVANTE PAULO VALENTINO DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB: 129207/SP) ADVOGADO ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL…

Andamento do Processo n. 0000688-62.2021.5.06.0121 - ATSum - 20/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000688-62.2021.5.06.0121 RECLAMANTE VAGNER SANTOS DE MORAIS ADVOGADO JOÃO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA(OAB: 24014-D/PE) RECLAMADO CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A…

Andamento do Processo n. 0000688-62.2021.5.06.0121 - ATSum - 20/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000688-62.2021.5.06.0121 RECLAMANTE VAGNER SANTOS DE MORAIS ADVOGADO JOÃO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA(OAB: 24014-D/PE) RECLAMADO CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A…

Página 1855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Janeiro de 2022

resguardando, assim, a saúde coletiva. Ressalto que os Decretos Estaduais 48.834, de 20 de março de 2020, 49.055, de 31 de maio de 2020 e 49.079, de 05 de junho de 2020, dispõem sobre a suspensão,…