Artigo 449 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º Na falência e na concordata, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito, e crédito quirografário os restantes dois terços.
(Revogado)
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012279-47.2017.5.15.0012 0012279-47.2017.5.15.0012

de 1988; artigo 186 do Código Tributário Nacional ; artigos 10 , 448 e 449 da Consolidação das Leis do Trabalho... - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467, DE 13/07/2017) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100844-09.2017.5.01.0551

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... que lhe foi imposta. Aduz, em síntese, que sua condenação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100546-13.2018.5.01.0056

nos casos de dolo ou culpa (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). Saliente-se que a interpretação do artigo 71 da Lei 8.666... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 800-77.2012.5.02.0373

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-35.2016.5.01.0025

das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 8666 /93, artigo 71 ; Código de Processo Civil , artigo 492 ; artigo 784... o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993: "Art. 71. O contratado é responsável …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073231-31.2020.8.26.0000 SP 2073231-31.2020.8.26.0000

até a data da decretação da falência (art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Decorrido o prazo para interposição de recursos... de acordo homologado em reclamação trabalhista, como crédito …

Andamento do Processo n. 0016136-02.2020.5.16.0002 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-16

(a) em 01/06/2009 e o contrato de trabalho foi rescindido em 21/12/2019. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ARE... do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade …

Andamento do Processo n. 0016136-02.2020.5.16.0002 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-16

inaplicável a dobra prevista no art. 467, da CLT, nos casos de decretação de falência da empresa. Nesse sentido, o enunciado .... No caso em exame, o(a) reclamante foi admitido(a) em 01/06/2009 e …

Andamento do Processo n. 0000681-57.2020.5.12.0018 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-12

tal entendimento: Art. 4º, inciso V e VI, da Lei 6830/80, c/c arts. 2º, parágrafo 2º, 10, 449 e 889, todos da CLT... judicial. Observe-se que os artigos 2º, parágrafo segundo, 10 e 449, todos da …

Andamento do Processo n. 0000207-06.2020.5.09.0007 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9

corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º... a Constituição Federal em diversos aspectos. Tanto assim que a Consolida…