Artigo 449 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º Na falência e na concordata, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito, e crédito quirografário os restantes dois terços.
(Revogado)
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Página 4702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 4702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2021 (Processo 5006172... ou dissolução da empresa (art. 449 da CLT ). Lembro que o investimento no Fundo de …

Página 4706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 4706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2021 numero de alunos, como disse... de IDs. 43e2d6c e b9f8051 noticiam que o Ministério Público Estadual ajuizou ação …

Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23 Processo ROT-0001067... da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ …

Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, que configuram crédito privilegiado (conforme o § 1º do art. 449 da CLT...Andamento do Processo n. 0001067-61.2019.5.23.0036 - ROT - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000201-86.2020.5.23.0046 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-23

se deu posteriormente. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, impõe à parte vencida o pagamento...Andamento do Processo n. 0000201-86.2020.5.23.0046 - ATOrd - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000201-86.2020.5.23.0046 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-23

da ação trabalhista se deu posteriormente. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, impõe à parte...Andamento do Processo n. 0000201-86.2020.5.23.0046 - ATOrd - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001668-03.2017.5.10.0003 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001668-03.2017.5.10.0003 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-10 Processo ATSum-0001668... totalmente privilegiado, nos termos do artigo 449, parágrafo 1º, da CLT. Os atos …

Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3

a análise da preferência pretendida pela reclamante. O art. 449, §1º da CLT atribui ao crédito trabalhista privilégio...Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-3

da preferência pretendida pela reclamante. O art. 449, §1º da CLT atribui ao crédito trabalhista privilégio especialíssimo...Andamento do Processo n. 0011516-26.2016.5.03.0041 - ATSum - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0001093-58.2015.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0001093-58.2015.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-0001093... e a recuperação judicial em nada prejudicam os direitos do empregado (art. 449 da CLT), …