Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

. A pretensão autoral encontra-se amparada nos artigos 196 e 30 , inciso VII , da CRFB /1988. Ademais, a assistência farmacêutica... DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , III , …

Página 2198 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2020

particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: “ Compete aos municípios (...) prestar... e da vontade dos homens”. Nos termos da Constituição Federal “a saúde é direito de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020933-02.2019.5.04.0451

Pública direta a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população (artigos 23, II e 30, VII da CF/88). A Carta... aos art. 102, §2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei …

Andamento do Processo n. 0001536-81.2017.4.02.5004 - 21/10/2020 do TRF-2

. Da mesma forma, o art. 30, VII, da Constituição da República (CRFB/88) prevê ser da competência dos municípios prestar... Santo e do Município de Linhares. Com efeito, a Constituição Federal

Andamento do Processo n. 8006317-50.2019.8.05.0274 - Petição Cível Jurisdição: Vitória da Conquista - 21/10/2020 do TJBA

, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: “ Compete aos municípios (...) prestar, com a cooperação... e da vontade dos homens”. Nos termos da Constituição Federal “a saúde é …

Página 956 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Da mesma forma, o art. 30, VII, da Constituição da República (CRFB/88) prevê ser... de ilegitimidade passiva da União, do Estado do Espírito Santo …

Página 2885 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

pela Constituição no seu artigo 30 , VII : “ Compete aos municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira...”. Nos termos da Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever …

Andamento do Processo n. 9000217-35.2020.8.21.0160 - 20/10/2020 do TJRS

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE DERIVA DOS ARTIGOS 6º , 23 , II , 30 , VII E 196... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, …

Página 2854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

VII, 37, caput e § 6º, 127, caput , 129, incisos II e III, 196 à 198 e 230, todos da Constituição Federal, bem como no... e outros, com fundamento nos artigos 1º, incisos II e III, 3º, incisos III …

Página 411 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

DERIVA DOS ARTIGOS 6º, 23, II, 30, VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... ENCONTRA ALBERGUE NO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR …