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19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8035131920178020000 AL 0803513-19.2017.8.02.0000

, da Constituição Federal de 1988, como no plano das ações administrativas, a teor do que dispõem, mais uma vez em combinação..., os artigos 23, II, e 30, VII, igualmente da carta política atual. " (fl. 05) e afirma que inexiste interesse de agir, haja.... Tanto no plano normativo, a teor do que dispõem, em combinação,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160568994001 MG

do artigo 30, VII, da Carta Magna. Salienta que a prótese pretendida pelo Interessado não possui indicação no Registro... Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da Lei 8.625... ministerial para a defesa do direito individual à saúde está no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10408140008314002 MG

ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ora, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que: "Art. 196. A saúde... a prestação de serviços de saúde (CR art. 30, VII), cabendo ao primeiro à descentralização, nos termos da lei 8.080/90... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074333477 RS

da República (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), previsto em diversos outros dispositivos constitucionais..., dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... maternidade, e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20851820155070032

essenciais da administração municipal de Maracanaú (art. 30, VII, da Constituição Federal), recebendo repasses financeiros... a declaração de que o artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 seria válido segundo a Constituição Federal de 1988, a Corte... com a Constituição Federal, mas, sim, apenas demarcando o alcance da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 10036561020165020000

enquadram-se como essencialmente públicos e de competência da municipalidade, a teor do disposto no art. 30 , VII , da CF.... 108/112). Incólume, portanto, o art. 10 do CPC de 2015 . A "decisão surpresa", vedada pelo referido artigo, é aquela... quanto ao Município, por sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no...

Andamento do Processo n. 1.087.695 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.695 (995) ORIGEM : AREsp - 70073264517 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Andamento do Processo n. 1002842-30.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJSP

da requerida o fornecimento de tratamento médico e do medicamento (art. 30, inciso VII da CF/88) DEFIRO, em parte... o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime(m)-se. - ADV: BENEDITO ESPANHA (OAB 145386/SP) Mococa Juizado Especial Cível Relação Nº 0191/2017...

Andamento do Processo n. 0383932-38.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/11/2017 do TJBA

E 30, VII DA CF/88 E ART. 6º, I, D DA LEI 8080/90. APLICAÇÃO DEVIDA DE MULTA DIÁRIA. 1 - Direito à saúde e à vida... que Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é... de Publicação: 07/11/2013) Deveras, lembrar que o já citado artigo 196, da C...

Andamento do Processo n. 0021234-62.2016.5.04.0221 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

. Todavia, e considerando que, nos termos do art. 30, VII, da CF, cabe aos Municípios a prestação de serviços de saúde... da prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Assim reconheceu o Supremo Tribunal Federal nos autos... aos princípios da legalidade e moralidade contidos no art. 37 da ...

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