Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Andamento do Processo n. 0160816.51.2011.8.09.0031 - 12/11/2018 do TJGO

consiste em obter do município o cumprimento de um dos seus deveres preconizados no art. 30, inciso VII, da Constituição... Federal, in verbis : “Art. 30. Compete aos Municípios: (...). VIII: promover, no que couber, adequado ordenamento..., o que poderia resultar em violação ao direito à vida assegurado no art. 5º, c...

Pg. 296. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

preconizados no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, in verbis : “Art. 30. Compete aos Municípios: (...). VIII... e da ocupação do solo urbano;” A Lei Orgânica do Município de Cavalcante/GO, no seu artigo 10, também dita expressamente..., como não poderia deixar de ser, que: “Art. 10. Compete ao Município pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055362820178260309 SP 1005536-28.2017.8.26.0309

desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30 , inciso VII , atribuiu-lhe o dever.... Providência que constitui obrigação do Poder Público. Inteligência dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal..., Mirtazapina 30mg, Duloxetina 30mg. Tudo como segue a fls. 1/7. Tutela de urgê...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10040038420178260066 SP 1004003-84.2017.8.26.0066

Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Comprovada a necessidade do medicamento especificamente pleiteado Recurso... o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Obrigação solidária..., previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se ana...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157792320168260032 SP 1015779-23.2016.8.26.0032

, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o previsto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, da CF. Ademais... e tratamentos não implica afronta ao princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal... da receita médica. 4. Impossibilidade financeira, demonstrada. 5. Dever do E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127253420168260037 SP 1012725-34.2016.8.26.0037

. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos..., compreendendo na expressão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o previsto nos artigos 23, inciso... II, e 30, inciso VII, da CF. Ademais, a obrigação de prestar atendimen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21479331620188260000 SP 2147933-16.2018.8.26.0000

, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II e 30, inciso VII, da CF. Ademais..., mediante adequada prescrição médica. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 5... de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125466020168260309 SP 1012546-60.2016.8.26.0309

, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde da população... financeira, demonstrada. 5. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade..., sendo certo que não tem condições de adquiri-los em razão de alto cust...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128371820178260053 SP 1012837-18.2017.8.26.0053

, demonstrada. 5. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes..., inciso II, e 30, inciso VII, da CF. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde da população é solidária... de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque, a au...

Apelação: APL 10157792320168260032 SP 1015779-23.2016.8.26.0032

. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos..., relacionadas ao disposto nos artigos 932 e 1.010, II e III, do CPC/15, rejeitada. 3. No mérito, comprovação da necessidade...

×