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27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Pg. 2957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII... de direito privado’ (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição... e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa respons...

Andamento do Processo n. 1004317-84.2017.8.26.0533 - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

uma vida digna, em respeito ao quanto preceituado no artigo 196 da Constituição Federal, entendo que a antecipação... federados que não afasta a obrigação do Município em atender a solicitação Inteligência dos artigos 5º, 23, II, 30, VII...-se, com urgência, observando o disposto nos artigos 183, § 1º, e art. 242, § 3...

Pg. 2343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Belém dos Santos (OAB... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

.Na forma do artigo 198 , inciso VII , da Lei 8.069 /90, mantenho a sentença de fls. 62/66, por seus próprios e jurídicos... a solicitação Inteligência dos artigos 5º , 23 , II , 30 , VII e 196 da CF . RT 841/244””A obrigação de o Estado fornecer... da Constituição Federal , entendo que a antecipação dos efeitos da tut...

Andamento do Processo n. 0101883-81.2016.5.01.0064 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-1

aos municípios (art. 30, VII, da Constituição da República). Assim, deve o MUNICÍPIO responder subsidiariamente pelos créditos... de comunicação à Receita Federal do Brasil e execução (art. 114, VII, da Constituição Federal). Custas, pelas rés, no importe de R... SOCIAL DE SAÚDE - EDILEUZA PATRIOTA SILVA PODER JUDICIÁ...

Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

e Municípios (incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição da República de 1988), independentemente de a agressão..., VI e 30, VII). 6. Os autos evidenciam que, por muito tempo, o Município se omitiu nas suas relevantíssimas atribuições...Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/0...

Andamento do Processo n. 0000208-97.2017.8.26.0580 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

de todos e dever do Estado (art. 196, da Constituição Federal).A dignidade da pessoa humana, conjunto de direitos fundamentais....A propósito, o artigo 6.º, inciso II, da Lei Federal n.º 8080, de 19/09/90 consigna que se inclui no campo de atuação... do Sistema Único de Saúde SUS, a assistência terapêutica integral (J...

Andamento do Processo n. 9000271-84.2016.8.21.0113 - 26/06/2017 do TJRS

E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DOS ARTIGOS 6º , 23, II, 30, VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO..., INC. II, DA CF/ 88; NO ART. 2 DA LEI 8.080/90; NO ART. 11, PARÁGRAFO 2, DA LEI 8.069/90 (ECA) E, NO PLANO ESTADUAL, NO... A PACIENTES NECESSITADOS ( ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - ...

Andamento do Processo n. 9000373-09.2016.8.21.0113 - 26/06/2017 do TJRS

, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DOS ARTIGOS 6º , 23 , II , 30 , VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241... , 196 E 198 , INC. II , DA CF/ 88 ; NO ART. 2 DA LEI 8.080 /90; NO ART. 11 , PARÁGRAFO 2 , DA LEI 8.069 /90 ( ECA ) E, NO... MÉDICO A PACIENTES NECESSITADOS (ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

DOS ARTIGOS 1º , II , 23 , II , 30 , VII E 196 DA CF . 6. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTÁ REGULAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 /11 E NO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do ST...

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