Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Andamento do Processo n. 1003748-81.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

, inciso XII , 30 , inciso VII da CR/88 e 196 a 200 e Constituição Estadual/89 - Artigos 219 a 231), sendo, no caso... (concorrentemente, de responsabilidade dos Municípios e Estados) a saúde (artig…

Andamento do Processo n. 37.461 - Reclamação - 22/10/2019 do STF

(art. 30, VII, da CF: ‘prestar, com a cooperação técnica e e, diante da falta financeira da União e do Estado, serviços... pelas verbas deferidas nesta ação, não havendo que se falar em violação …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art... do medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira (art. 3º da Lei Fe…

Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

dos Municípios e Estados) a saúde (artigos 6º, 7º, inciso IV, 23, inciso II, 24, inciso XII, 30, inciso VII da CR/88 e 196... a 200 e Constituição Estadual/89 - Artigos 219 a 231), sendo, no caso, …

Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

técnica e financeira da União e do Estado, conforme dispõe o artigo 30 , inciso VII , da Constituição Federal . No... na inicial. Tal circunstância, sobretudo à luz do art. 37 , § 6º da Constituição

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

Social, do Orçamento Estadual, 15% do Orçamento Municipal, como decorrência do que dispõe o Artigo 30 , VII... com a Constituição da Republica Federativa do Brasil Título VIII, Capitulo II e as …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

. Outrossim, observe-se que a prestação de serviços da autora se deu em atividade de atribuição municipal (art. 30, VII... nesta ação, não havendo que se falar em violação aos artigos 2º, 5º, II, e …

Página 251 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente... Executivo cumpram as determinações da Constituição Federal. Além do mais, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110170220155150087 0011017-02.2015.5.15.0087

. Nos termos do art. 30, VII, da CRFB/88, compete ao Município a prestação de serviços de atendimento à saúde de sua população..., sem a realização de concurso público, o que é proibido pelo artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439170114029004 MG

- SUS. Asseverou que o aresto embargado teria sido omisso quanto ao art. 2º, art. 30, VII, art. 60,§ 4º, III e art. 167..., todos da Constituição da República, artigos 16, 17, e 21, da Lei de …