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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Andamento do Processo n. 1002313-77.2017.8.26.0047 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002313-77.2017.8.26.0047 - Interdição - Tutela e Curatela - G.A.B. - O feito é de ser julgado extinto, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, quanto ao pedido de

Andamento do Processo n. 1005077-36.2017.8.26.0047 - Tutela Cautelar Antecedente - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1005077-36.2017.8.26.0047 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Francesco Maschio - Município de Assis - SP - Vistos.Defiro os benefícios da justiça

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

aguarde-se o determinado às fls.73.Int. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA LUMINATI (OAB 197775/SP), AUREA ZACARIAS PORTES SILVA (OAB 233988/SP) Processo 1001364-53.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum -

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Distrito Federal e dos Municípios, cada um destes entes, como unidades federativas, tem o dever de prestar assistência à saúde de forma integral. Dessa forma, quaisquer dessas entidades têm

Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

verossimilhança do alegado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, quando a tutela de urgência é de

Pg. 597. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

INTERGESTORES BIPARTITE' da SECRETARIA de Estado de Saúde de Mato Grosso”. Há entendimento explicitado no Enunciado n. 26 do FONAJE, com redação dada no encontro de Florianópolis/SC, que “São

Pg. 72. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.008308-2 Origem :2ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante : E. do R. G. do N. Procurador : Dr. Eduardo Barbosa de Araújo (15455/RN)

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

adimplidos pelos reais empregadores, na medida em que o dano trabalhista advém da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando, nos exatos termos do

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

MUNICÍPIO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A situação versada nos autos compreende serviço público, de responsabilidade precípua da Administração Municipal, nos termos do Artigo 30, inciso VII, da

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204997320165040271

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