Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° A , inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na cidade de Birigui/SP, sito a…

Petição - Ação Associação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM VILA VERDE , por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos contra Prefeitura Municipal da de Batatais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n°: , qualificada nos autos da supracitada ação que…

Petição Inicial - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado na , Vila…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXMO SR DR JUIZ DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI-BA. NUMERAÇÃO ÚNICA: ACP MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ do MF sob o n° , situada à…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DR. PÉRICLES PIZA, DIGNÍSSIMO RELATOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Direta de Inconstitucionalidade n° A , SEÇÃO DE SÃO…

Petição Inicial - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Cível Da Comarca de AGUDOS/SP. , brasileira, professora, casada, portadora do documento de identidade RG , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais contra Municipio de Caieiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAIEIRAS/SP. Processo n° MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, pessoa jurídica de direito público in- terno, inscrito no CNPJ sob n°…

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA ARUJÁ - SP. Processo n° . E , já qualificados nos autos da AÇÃO IN NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRENTE ERRO MÉDICO que…

Petição - Ação Fornecimento de medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° , Agravado devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus…