Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Andamento do Processo n. 2225680-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2019 do TJSP

, VII, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERICULUM IN MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE... E HEMARTROSE E NECESSITA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUMUS BONI …

Andamento do Processo n. 1003029-02.2019.8.26.0220 - Ação Civil Pública Cível - 16/12/2019 do TJSP

- Inteligência dos artigos 23 , inciso II , 30 , incisos I e VII , 195 , caput e 200 , todos da Constituição Federal . Ante... em causa e, em tese, a impossibilidade da Ré (Fazenda) em …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

solidária de todos os entes federativos (arts. 23, inc. II e 30, inc. VII da CF), devendo a sua concretização ser..., este fundamento da República, nos moldes do art. 1º, inc. III da Carta …

Página 2509 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

CIRÚRGICO. FUMUS BONI JURIS PRESENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, VII, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERICULUM IN MORA... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

dos artigos 23 , inciso II , 30 , incisos I e VII , 195 , caput e 200 , todos da Constituição Federal . Ante o exposto... - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela Soares …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102601920185150114 0010260-19.2018.5.15.0114

do Estado (art. 30, VII, cc art. 196 da Constituição Federal), de forma que caberia a responsabilidade solidária... da autora. O Município é isento do recolhimento das custas processuais, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005297120185020363 SP

prestados por aqueles que executam atividade essencialmente estatal (artigo 30, VII, da Constituição Federal... nos termos do DL 779/69 e artigo 790-A, I da CLT. Contrarrazões do reclamante às fls. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123012720175150135 0012301-27.2017.5.15.0135

de serviços de saúde, atividade que, consoante inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, está inserta..." (art. 30, VII 196 e 197 da CF/88). Ademais, é inequívoco que a reclamante foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011712020178260150 SP 1001171-20.2017.8.26.0150

a disponibilização de adequado tratamento de saúde aos cidadãos, com previsão nos artigos 5º, 6º, 30, inciso VII da Constituição... questionada. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente (ar…

Andamento do Processo n. 0001351-95.2014.8.19.0039 - Apelacao / Remessa Necessaria - 13/12/2019 do TJRJ

dos entes federados. Artigos 30, VII, 196 e 198 da CF. Aplicação do verbete nº 65 do TJRJ. Possibilidade de bloqueio...