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18 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519609 RS

solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , 23 , II , 30 , VII e 196 da Constituição... Federal , quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, a saber: Art. 196. A saúde é... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197...

Andamento do Processo n. 0000313-27.2017.8.19.0012 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

requeridos por documentação acostada aos autos do processo. Direito à saúde. Garantia constitucional. Artigos 30, inciso VII... deste Tribunal de Justiça, tal como se pontua: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal..., inciso VII, da CRFB/1988. Ademais, a assistência farmacêutica está in...

Andamento do Processo n. 0034260-74.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

após se elegerem e tomar posse nos cargos. A pretensão da autora se encontra amparada pelos artigos 196 e 30, VII... QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO... fundamental da República, nos termos dos art. 1º, III, e 5º, da CRFB/88, a ser res...

Andamento do Processo n. 7000311-14.2018.8.22.0013 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2018 do TJRO

, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII..., conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena... não merecem prosperar. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é dire...

Pg. 298. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, inciso VII, e 196, da Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes federativos... dos medicamentos requeridos por documentação acostada aos autos do processo. Direito à saúde. Garantia constitucional. Artigos 30... de violação dos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Le...

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

-se amparada nos artigos 196 e 30, inciso VII, da CRFB/1988. Ademais, a assistência farmacêutica está incluída entre as ações... da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo... descabida qualquer elucubração acerca de violação dos artigos 1...

Pg. 502. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

. A pretensão da autora se encontra amparada pelos artigos 196 e 30, VII, da CRFB/88. Ademais, a assistência farmacêutica está.... 300 DO CPC. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE... natureza infraconstitucional, eis que o direito à saúde está garantido na C...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule...Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018 Está consagrado na Constituição Federal que a saúde... de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), exec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226538720178260032 SP 1022653-87.2017.8.26.0032

, com a cooperação técnica e financeira da União (art. 30, VII, da Constituição Federal), sendo certo que o atendimento integral..., contudo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Conforme dispõem os artigos 1º, 5º, 6º e 196 da Constituição Federal, são... é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079102349 RS

, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.... Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR) A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que “A saúde é direito de todos e dever... médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal)....

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