Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Súmulas... - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo …

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

. Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária... pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constitu…

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único de Saúde (a expressão revela... financeira comprovada. Dever do Estado. Inteligência dos artigos 1º, inciso II, …

Página 2266 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

.º 8.080/90). Isso se compatibiliza com o sistema com o estabelecido também pela Constituição no artigo 30, VII: "Compete... e a dispensação – de medicamentos (artigos 16, X; 17, VIII; e 18, V, da …

Página 23 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DOS ARTIGOS 6º, 23, II, 30, VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114012020175150143 0011401-20.2017.5.15.0143

, inciso VII, da Constituição Federal, ferindo, destarte, as disposições contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição... no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna de 1988 é clara ao dispor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200394542001 MG

saúde é solidária entre o Município, o Estado e a União, a teor do art. 30, VII, da Constituição da República. Ademais... luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O art. 196 da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.271.666 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

DE PERNAMBUCO sustentase violação do(s) art.(s) 2º, 5º, 37, caput e inciso XXI, e 196 da Constituição Federal. Quanto ao recurso... extraordinário da UNIÃO, sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º, 30

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

do (s) art.(s) 2º , 5º , 37 , caput e inciso XXI , e 196 da Constituição Federal . Quanto ao recurso extraordinário... da UNIÃO, sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º , 30 , inciso VII , 37 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112119520185150119 0011211-95.2018.5.15.0119

que constituiu a Fundação. Desse modo, além de a finalidade da Fundação atender ao quanto previsto pelo inciso VII do art. 30... inserta no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. 832, …