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29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Pg. 4180. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada via regimental. (…) (STJ – Ag: 1381078, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/03/2011)

Pg. 2015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

como prova dos fatos alegados na petição inicial, já que o Médico, além de estar regularmente inscrito no CRM, situação que lhe permite receitar medicamentos a seus pacientes e realizar o adequado

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

comunidade, respondendo os entes solidariamente pela resposta às necessidades da população.O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno’].Legitimidade patente.(2)LimitesTrecho interessante e muito esclarecedor é extraído de v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/03/2017

II - efetuar mensalmente as conciliações Bancárias, assim como prestar conta do Fundo Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura e aos organismos Federais e Estaduais

Pg. 4415. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada via regimental. (…) (STJ – Ag: 1381078, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/03/2011)

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARTROLIVE - ISENÇÃO DE CUSTAS 1. O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência do Tribunal Superior pela responsabilidade solidária dos entes

Inteiro Teor. Apelação: APL 5013720158260160 SP 0000501-37.2015.8.26.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000501-37.2015.8.26.0160, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 486440920118260577 SP 0048644-09.2011.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000199631 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0048644-09.2011.8.26.0577,

Reexame Necessário n. 0082563.02.2016 - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

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