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30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16156722 PR 1615672-2 (Acórdão)

. 30 , VII da Constituição . Sem razão, entretanto. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já... ter havido interpretação errônea do art. 196 da Constituição , mas, não se trata de desprezo às regras estabelecidas... nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e priorizando o atendiment...

Agravo de Instrumento: AI 20437538020178260000 SP 2043753-80.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos – Liminar concedida - Recurso da Municipalidade – Direito à saúde constitucionalmente garantido – Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC - Prescrição...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205274020155040121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020527-40.2015.5.04.0121 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE RECORRIDO: LILIANA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20437538020178260000 SP 2043753-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043753-80.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 314363120128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

, solidariamente, por todos os entes da federação, como previsto genericamente nos arts. 30 VII , 196 e 198 da CF/88 , entendimento... da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios... condições de adquirilos, consoante os artigos 23 , II e 196 da Const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20196137920178260000 SP 2019613-79.2017.8.26.0000

da União e respectivo Estado (art. 30 , VII , da Constituição Federal ), sendo certo que o atendimento integral é... da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece o artigo 198 , II , da Constituição Federal . Com efeito... da medida cuida apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215934320145040201

solidária que lhe é imposta. Sem razão. De acordo com o art. 30 , VII , da Constituição Federal , compete aos Municípios... ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129 , inciso IX , da Constituição Federal , e 83 , incisos II... de terceiros (art. 197 da CF ). Apesar de a Constituição Federa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 185045920178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de obrigação de fazer. Decisão que determina a busca e apreensão de medicamentos, sob pena de sequestro de verba pública municipal. Insurgência do Município sob o argumento de ausência de previsão legal e a existência de contas bancárias do Estado...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22256845020168260000 SP 2225684-50.2016.8.26.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 431 do Município de Conchal. Impugnação da parte final do §5º do artigo 29, que condiciona a ocorrência de vias com gabaritos diferentes dos especificados à aprovação da Câmara. Autor argumenta a existência de violação aos artigos 5º; 24, §2º, 1 e 2; 37; 47, inciso I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 94697520178190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 1 VARA CIVEL

. Responsabilidade solidária dos entes federados. Artigos 30 , VII , 196 e 198 da CF . Aplicação do verbete nº 65 do TJRJ.... ARTIGO 300 NCPC . DECISÃO QUE SE MANTÉM. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

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