Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006970920168260498 SP 1000697-09.2016.8.26.0498

de serviços de atendimento à saúde da população compete aos Municípios, nos termos do artigo 30 , inciso VII..., em especial à preservação da Dignidade da Pessoa Humana, disposto no art. 1º , inc. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10007703320168260028 SP 1000770-33.2016.8.26.0028

que correspondem a dever concreto do Estado Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena Ônus estatal... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0075162.38.2015.8.09.0005 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

e Planos de Carreira. Outrossim, dentre as competências dos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso VII... que, quanto aos valores remetidos pelo Governo Federal aos Municípios, o artigo 39 da C…

Andamento do Processo n. 1000992-16.2018.5.02.0362 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2

aos ditames do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo cabível a aplicação do entendimento expressado... da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constit…

Andamento do Processo n. 1000992-16.2018.5.02.0362 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2

público (1º/4/2013 - fl. 14), evidenciado o desrespeito aos ditames do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de …

Andamento do Processo n. 1001041-61.2016.5.02.0254 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei... disciplinadas no artigo 114, da Constituição Federal. Dessa forma, não há falar …

Andamento do Processo n. 1001041-61.2016.5.02.0254 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

(Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º... em nenhuma das hipóteses disciplinadas no artigo 114, da Constituição Federal. Dessa …

Página 474 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

art. 30, VII), cabendo ao primeiro a descentralização, nos termos da lei 8.080/90. Dessa maneira, a União e os Estados... e cirurgias, inclusive, os que não integram a tabela do Sistema Único de …

Página 2192 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

dos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, está a de gerir a prestação dos serviços... aos Municípios, o artigo 39 da Constituição Federal, atribuiu autonomia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123619120175150040

, a intervenção realizada pelo recorrente decorreu de previsão contida no artigo 5º , inciso XXV , da Constituição Federal , pela... caso vertente, o Município, a fim de cumprir sua obrigação de …