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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

, e Considerando o disposto no inciso VII do art. 30 da Constituição, estabelecendo que compete aos Municípios a prestação... o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá... DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,...

Andamento do Processo n. 0000060-08.2007.8.17.1350 - Apelação / Reexame Necessário - 11/01/2018 do TJPE

. Todavia, conforme art. 30, VII, da Constituição Federal, compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento.... Contudo, nos casos de servidão de trânsito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 415 com o seguinte teor: Súmula 415 STF... de instrução, depreende-se que a passagem dos circunvizinho...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

art. 30, VII, da Constituição Federal, compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial... de servidão de trânsito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 415 com o seguinte teor: Súmula 415 STF: Servidão..., depreende-se que a passagem dos circunvizinhos do autor existe há mais de 3...

Inteiro Teor. : 10037105520178260506 SP 1003710-55.2017.8.26.0506

a qual ente público coube o encargo do fornecimento, até porque a Constituição Federal dispõe nos arts 23, caput e II e 30, VII.... Medicamentos. O preceito do art. 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado... idiopática. Imprescindibilidade do fornecimento. Obrigação dos entes ...

Andamento do Processo n. 00141924220178140012 - 09/01/2018 do TJPA

do Estado do Para, na Constituição Federal (art. 196, art. 197 e art. 227, art. 23, inciso II, todos da CF..., III, art. 23, inciso II, art. 30, inciso VII, art. 196, caput, e art. 227, todos da CF, concomitante com o art. 300... do provimento jurisdicional. Dispõe a Carta Magna nos artigos 5º, caput e art. 196, conju...

Andamento do Processo n. 0044167-77.2012.8.19.0002 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

dos Entes Federados. Artigos 30, VII, 196 e 198 da CF. Incidência do verbete nº 65 do TJRJ. Direito à saúde que se qualifica...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

pessoas com hipossuficiência econômico-financeiras, nos termos do art. 1º, III, art.23, inciso II, art.30, inciso VII, art..., sendo esse um direito fundamental albergado pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Pará, na Constituição Federal (art.... 196, art. 197 e art. 227, art. 23, inciso II, todos...

Pg. 6116. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

pela CF, arts. 23, II e 30, VII, fornecendo o tratamento ao munícipe com saúde debilitada. Afinal, o propósito.... Refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado, pois a Constituição Federal estabelece de forma... expressa a responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere à prote...

Pg. 614. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

dos Entes Federados. Artigos 30, VII, 196 e 198 da CF. Incidência do verbete nº 65 do TJRJ. Direito à saúde que se qualifica... DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA COM FULCRO NO ART. 331 DO CPC/73, VEZ QUE O REFERIDO ATO PROCESSUAL NÃO... judiciário.Aplicação dos arts. 174, par. ún., I do CTN (em qualquer de suas re...

Inteiro Teor. : 10100744520158260625 SP 1010074-45.2015.8.26.0625

é ínsita ao 1 CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. V. VIII. São Paulo: Forense... como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui... da responsabilidade solidária prevista no art. 196, da Constituição Federal, impõem aos e...

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