Inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde contra Município de são Miguel do Guamá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ REFERÊNCIAS -143/2021 PACIENTE: CLÍVIA DE CARVALHO LIMA (CRIANÇA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) COM PEDIDO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS PROCESSO: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE - - em intervenção judicial , sociedade civil sem fins lucrativos,…

Andamento do Processo n. 1021515-10.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1021515-10.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Marina de Souza Lima Cintra -Vistos. Processo em ordem. MARINA DE SOUZA LIMA CINTRA, com qualificação e…

Andamento do Processo n. 3309-8771 Autos - 7002458-78.2021.8.22.0022 - 02/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 0707448-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Habitação - 02/12/2021 do TJAL

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), ADV: FÁBIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), ADV: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL) - Processo 0707448-27.2015.8.02.0001 - Procedimento…

Página 3849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à prova inequívoca da impossibilidade econômica do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento.

Página 2742 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ROSILENA DE FATIMA BASSO, em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DO ESTADO DE RONDÔNIA, na qual pretende sejam os réus condenados…

Página 112 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2021

Pois bem, em que pese toda a contrariedade do réu, a relevância dos documentos exigidos pelo Poder Público é indiscutível, haja vista, sobretudo, a demasiada expansão em que se encontram atualmente…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2aVARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ - BA. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTORA: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021595-62.2021.8.03.0001 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0021595-62.2021.8.03.0001 POLO ATIVO FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA LOPES POLO PASSIVO ESTADO DO AMAPÁ (GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) ADVOGADO(A/S) MAYARA RAYANE LOPES ALVES |…