Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Andamento do Processo n. 1.236.697 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 18, caput...; 30, VII; 60, § 4º, I; e 196, do texto constitucional. Nas …

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 18, caput; 30, VII; 60, § 4º, I; e 196, do texto constitucional..., “a”, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa aos arts. 2º …

Página 1688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2019

desta na execução de atividade típica da Administração Pública, nos termos dos artigos 30, inciso VII, 196 e 198 da CF. O art. 8º... do art. 467 da mesma CLT incidente sobre as diferenças …

Página 9693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

ao ente público municipal a prestação de serviços de saúde aos cidadãos, conforme previsto no art.30, inciso VII..., da Constituição Federal. A reclamada, ao invés de prestar diretamente o serviço …

Página 3811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

, ainda que de forma subsidiária, é medida que se impõe, à luz da Constituição Federal. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever... prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do …

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

? 1) O município é o responsável, por força do art. 30, VII, da Constituição da República, e o art. 18 da Lei Federal n... patrimonial secundária do ente estatal. Da interpretação sistemática do art.…

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

do art. 30, VII, da Constituição da República, e o art. 18 da Lei Federal n. 8.080/90 pelo fornecimento de prestação de serviço público de saúde nas suas unidades. O QUE FEZ?.... Da interpretação …

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

NA REALIDADE? 1) O município é o responsável, por força do art. 30, VII, da Constituição da República, e o art. 18 da Lei... patrimonial secundária do ente estatal. Da interpretação sistemática do a…

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

E MUNICIPIO - Lei 11.107/2005 (...) O QUE SUCEDEU NA REALIDADE? 1) O município é o responsável, por força do art. 30, VII..., da Constituição da República, e o art. 18 da Lei Federal n. 8.080/90 …

Página 24846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

Pública, inclusive dos municípios, em conformidade com o que estabelecem os artigos 23, II e 30, VII da Constituição... da Constituição Federal, que prevê: § 6º - As pessoas jurídicas de direito …