Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Página 12347 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

enfermidade, e o disposto no artigo 196 da Constituição Federal , que proclama a saúde como direito de todos e dever do Estado... que o Município cumpra com o seu papel instituído pela CF , arts. …

Página 1442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2019

seja de competência do Município (art. 30, VII, da CF) e, as instituições privadas estejam autorizadas a participar, de forma... fiscalizado a referida empresa, cuja responsabilidade não pode …

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2019

, conforme art. 1º, incisos III e IV da Constituição. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento, nesse ponto."( TRT da 2... seja de competência do Município (art. 30, VII, da CF) e, as …

Página 1202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de recursos públicos devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais. Aliás, o artigo 198 da Constituição Federal... constitucional relativa à transgressão aos artigos 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §1º …

Página 3811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

, ainda que de forma subsidiária, é medida que se impõe, à luz da Constituição Federal. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever... prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do …

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

? 1) O município é o responsável, por força do art. 30, VII, da Constituição da República, e o art. 18 da Lei Federal n... patrimonial secundária do ente estatal. Da interpretação sistemática do art.…

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

do art. 30, VII, da Constituição da República, e o art. 18 da Lei Federal n. 8.080/90 pelo fornecimento de prestação de serviço público de saúde nas suas unidades. O QUE FEZ?.... Da interpretação …

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

NA REALIDADE? 1) O município é o responsável, por força do art. 30, VII, da Constituição da República, e o art. 18 da Lei... patrimonial secundária do ente estatal. Da interpretação sistemática do a…

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

E MUNICIPIO - Lei 11.107/2005 (...) O QUE SUCEDEU NA REALIDADE? 1) O município é o responsável, por força do art. 30, VII..., da Constituição da República, e o art. 18 da Lei Federal n. 8.080/90 …

Página 24846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

Pública, inclusive dos municípios, em conformidade com o que estabelecem os artigos 23, II e 30, VII da Constituição... da Constituição Federal, que prevê: § 6º - As pessoas jurídicas de direito …