Art. 30, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento · Ementa nº 1…

Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicida contratado sem concurso

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um trabalhador, mas deu parcial provimento ao recurso do Município de João Ramalho, na região de Rancharia. O trabalhador recorreu pedindo…

Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicida contratado sem concurso

Por Ademar Lopes Junior A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um trabalhador, mas deu parcial provimento ao recurso do Município de João Ramalho, na região de Rancharia. O trabalhador…
JurisWay
há 3 anos

Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicida contratado sem concurso

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um trabalhador, mas deu parcial provimento ao recurso do Município de João Ramalho, na região de Rancharia. O trabalhador recorreu pedindo…

Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicida contratado sem concurso

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um trabalhador, mas deu parcial provimento ao recurso do Município de João Ramalho, na região de Rancharia. O trabalhador recorreu pedindo…
Espaço Vital
há 4 anos

“ Acórdãos da Justiça Federal que ainda não consegui entender ”!

Serafina Correa, 24 de agosto de 2015. Ao Espaço Vital Ref.: Falta de critérios na concessão de honorários sucumbenciais 1) Peço desculpas pela demora em tornar público os fatos adiante, mas antes…

MPF/SP: prefeitura de Campinas arcará com parte dos gastos em obras de nível ferroviário

A prefeitura de Campinas (SP) acatou recomendação do Ministério Público Federal e informou que vai participar, com metade das despesas, junto à concessionária América Latina Logística Malha Paulista…

MPF/SP recomenda obras de segurança em passagens de nível ferroviário de alto risco em Campinas

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou ao prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira, que assuma o compromisso municipal de execução das obras de segurança nas passagens de…

Município deverá pagar internação de dependentes químicos

Considerando que a dependência é um problema de saúde pública e cientes de que o consumo de drogas resulta em inúmeros outros problemas, como o aumento da criminalidade, a Defensoria busca o amparo…

Juiz determina que Município pague internação de dependentes químicos

Considerando que a dependência é um problema de saúde pública e cientes de que o consumo de drogas resulta em inúmeros outros problemas, como o aumento da criminalidade, a Defensoria busca o amparo…