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25 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1001385-14.2016.5.02.0037 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

, inciso VI, da Constituição Federal. O reclamado, ao invés de prestar diretamente o serviço público aos munícipes, contando..., da Constituição Federal, e artigo 489, II, do CPC. Com efeito, a r. sentença, ao apreciar o tema em comento, não só entendeu ser... a inconstitucionalidade parcial do § 12, incluído no art. 1...

Pg. 11124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

a prestação de serviços de educação infantil às crianças em idade escolar, nos moldes do artigo 30 , inciso VI... , da Constituição Federal . O reclamado, ao invés de prestar diretamente o serviço público aos munícipes, contando com estabelecimentos... penas pelos contribuintes, entidades que não cumpre com suas obrig...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22369919820168260000 SP 2236991-98.2016.8.26.0000

supletiva, a teor do art. 24 , I e art. 30 , incisos II e VI da Constituição Federal e art. 144 da Constituição Estadual... jurídico, a necessidade do certame licitatório. Violação aos artigos 180, inciso VII, 144 e 117 da Constituição Estadual...-se que a referida norma contraria os artigos 117, 180, inciso VII e 144...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116217220145030073

infantil, na forma dos artigos 30, VI, 208, IV e 211, § 2º, todos da Constituição da República.      Trata.../88, que elevou o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV... mencionar que o artigo 241 da Constituição Federal não trata diretamente da matéria rec...

Pg. 29829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

do artigo 30, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão..., uma vez que atendia ao preceito contido no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. Para a egrégia Corte Regional...

Pg. 29835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

ponderar que compete ao Poder Público Municipal, nos moldes do artigo 30, incisos V e VI da Constituição Federal... 199, § 1º, da Constituição Federal. Para a egrégia Corte Regional, a celebração de convênio não eximia o Município... o convênio celebrado com a CBB, ao revés, reconheceu a sua licitude, uma vez que aten...

Pg. 29841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

Nunes Campos. No caso, vale ponderar que compete ao Poder Público Municipal, nos moldes do artigo 30, incisos V e VI... ao preceito contido no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. Para a egrégia Corte Regional, a celebração de convênio não... da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou s...

Pg. 30198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

Nunes Campos. No caso, vale ponderar que compete ao Poder Público Municipal, nos moldes do artigo 30, incisos V e VI... ao preceito contido no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. Para a egrégia Corte Regional, a celebração de convênio... da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob r...

Pg. 30205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão... Desembargador Flávio Nunes Campos. No caso, vale ponderar que compete ao Poder Público Municipal, nos moldes do artigo 30... por eventuais débitos trabalhistas judicialmente declarados e inadimp...

Pg. 30211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

30, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão..., uma vez que atendia ao preceito contido no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal. Para a egrégia Corte Regional... Desembargador Flávio Nunes Campos. No caso, vale ponderar que compete ao Poder Públi...

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