Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 241 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2024

ANEXO VIII MODELO DE PLANO DE TRABALHO Logo da Entidade PLANO DE TRABALHO 1.DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J. Endereço Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone Email E.A. Conta Corrente…
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Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Julho de 2024

f) Cronograma de reuniões previstas para o ano corrente; g) Plano de Ação do CAE; h) Relatório de atividades desenvolvidas pelo CAE no período da atual gestão desse colegiado; i) Cópia de pareceres…
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Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Julho de 2024

“compete aos Municípios: VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental” (art. 30, VI, da CF); CONSIDERANDO que a…
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Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2024

SALARIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aclaratórios que se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, quando na decisão o sentido desta dificilmente possa ser…
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Página 283 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

CONSIDERANDO a Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a observância dos…
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Publicação do processo nº 13.005/2014 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJBA

Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NAZARÉ Área: Defesa da educação RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 12/2024 Recomenda ao Município de Nazaré a adoção de medidas necessárias e sufi cientes para…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000983-40.2023.5.02.0601 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000983-40.2023.5.02.0601 POLO ATIVO APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO NEIDE ALVES DA SILVA POLO PASSIVO APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO…

Publicação do processo nº 0030390-11.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJRJ

id: 8836958 *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030390-11.2024.8.19.0000…

Página 19451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2024

Nego provimento. - Condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais A recorrente pretende a condenação da reclamante ao pagamento de honorários, entretanto carece de interesse, tendo…
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Página 19457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2024

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos(a) patronos(a) das Reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Não…
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