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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105582420155150079 0010558-24.2015.5.15.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010558-24.2015.5.15.0079 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE GAVIAO PEIXOTO RECORRIDO: MARCIA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205504620155040004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020550-46.2015.5.04.0004 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: PATRICIA LEAL

Embargos de Declaração: ED 1580688901 PR 1580688-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA MATRÍCULA EM CRECHE - ALEGAÇÃO DE O...

Agravo de Instrumento: AI 15778106 PR 1577810-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, Agravo de Instrumento nº 1.577.810-6 fl. 10. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE...

Pg. 140. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1077   – Página 140   Divulgação terça-feira, 21 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 22 de março de 2017   Fonte de Recursos: 101-Receitas de

Pg. 8001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2017

descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200204720165040282

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020020-47.2016.5.04.0282 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESTEIO RECORRIDO: MANOEL ORDI DE

Andamento do Processo n. 1001584-77.2016.5.02.0088 - RTSum - 16/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001584-77.2016.5.02.0088 RECLAMANTE MARIA APARECIDA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO ALESSANDRA SILVA PEREIRA MACIEL(OAB: 260705/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO BENEFICIENTE CAMINHO DE DAMASCO

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/03/2017

PROCESSO ORIGEM....201488100433 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA 1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2º

Pg. 2190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2017

Preliminarmente. Da incompetência material da Justiça do Trabalho. A segunda reclamada suscitou a preliminar acima ao fundamento de que o pedido formulado em face dela se fundamenta em

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