Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI... os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, in…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228342 PE - PERNAMBUCO

a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60..., inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60, § 3º, do Ato de …

Andamento do Processo n. 1.228.342 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212... Federal, pretende-se submeter a análise matéria que não se …

Andamento do Processo n. 1000034-58.2018.5.02.0482 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-2

infantil), prevista no artigo 30, VI da Constituição Federal, sendo despicienda a forma como se deu tal intermediação..., a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a …

Andamento do Processo n. 1000034-58.2018.5.02.0482 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-2

(educação infantil), prevista no artigo 30, VI da Constituição Federal, sendo despicienda a forma como se deu... da Constituição Federal, o C. TST vem afastando a aplicação da teoria da "aptidão …

Andamento do Processo n. 1001117-07.2018.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através.../93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o …

Andamento do Processo n. 1001117-07.2018.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos (Id. 44bcf... da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo

Andamento do Processo n. 1001213-84.2018.5.02.0075 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

atividades finalísticas do ente público - pois a teor do disposto no artigo 30, VI, da Constituição Federal, é de competência... de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80, inciso IV. …

Andamento do Processo n. 1001213-84.2018.5.02.0075 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

- pois a teor do disposto no artigo 30, VI, da Constituição Federal, é de competência municipal, a manutenção, com a cooperação... de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 2º, 5º, inciso XXI, 8º, inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60, § 3º, do Ato... consideradas nulas à luz do desrespeito ao artigo 37, IX, da Constit…