Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Petição - Ação Saldo de Salário

MERITÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO MARI ELEDA MIGLIORINI RELATORA DA 5a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo n ° Objeto: Embargos de Declaração , devidamente…

Petição - Ação Saldo de Salário de Município de Florianópolis

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA. Processo n ° Objeto: Contrarrazões ao recurso ordinário da segunda ré. , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Município de Florianópolis

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA. Processo n ° Objeto: Contrarrazões ao recurso ordinário da segunda ré. , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Saldo de Salário de Município de Florianópolis

MERITÍSSIMA DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo n°.: RT n. . Objeto: Recurso de Revista. , devidamente qualificada nos autos da ação…

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 4a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Autos de número: , devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida contra ASSOCIAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 42° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO: .2020.5.02.0042 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP Processo n°: . , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de ASSOCIAÇÃO…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Associação Vivendo e Aprendendo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP Processo n°: . , já qualificado na Reclamação Trabalhista em epígrafe em face de ASSOCIAÇÃO VIVENDO E E OUTRA, já…

Andamento do Processo n. 1001162-61.2020.5.02.0024 - ATOrd - 25/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001162-61.2020.5.02.0024 RECLAMANTE MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB: 70756-D/SP) RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL BARAKAT RECLAMADO MUNICIPIO DE…

Página 8267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2021

parte, sendo certo que ao deixar de juntar documentos essenciais, a parte reclamada assumiu o risco de ver a demanda julgada em seu desfavor. Pelo exposto, rejeita-se o requerimento. Justiça Gratuita…