Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30 , VI , da Constituição Federal deve ser... de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30 , VI , …

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, o qual nos expressos termos do art. 30 , VI , da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios. Da mesma forma, cabe..., proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artig…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2020

-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30 , VI , da Constituição Federal deve ser... de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30 , VI , …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2020

, o qual nos expressos termos do art. 30 , VI , da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios. Da mesma forma, cabe... do art. 30 , VI , da Constituição Federal deve ser mantido pelos …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal... com o Estado e a União, conforme estabelece o art. 30 , inciso VI , da Cons…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2020

de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal... e financeira com o Estado e a União, conforme estabelece o art. 30 , inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080395-13.2019.8.19.0000

, seja pelo disposto no art. 88, I, do ECA, seja pelo descrito no art. 211, § 2º, da Constituição Federal, não há... do processo. De fato, de acordo com a dicção do artigo 205, da Constituição da …

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal. Com efeito, a disciplina... do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios. Da mesma forma, cabe ao Município... termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Agosto de 2020

pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal. Com efeito..., atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal; II - realizem o …