Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Embargos de Declaração: ED 1580688901 PR 1580688-9/01 (Acórdão)

o embargante: a) a decisão é omissa sobre o artigo 30, VI, da Constituição Federal, pois os entes federados devem ser...; b) há omissão quanto aos artigos 206, VII e 211 da Constituição Federal, que dispõem sobre os padrões mínimos... de diretrizes bases da educação nacional e os artigos 1º e 3º da Lei Federal nº 13.0...

Agravo de Instrumento: AI 15778106 PR 1577810-6 (Acórdão)

, nos termos do art. 30, VI, da Constituição da República, razão pela qual esses ente federados deveriam ser chamados ao feito... lembrar que não é a lei, mas a Constituição Federal que estabelece o dever estatal de garantir educação em creches e pré... e ao adolescente. Da mesma forma, a Constituição da República, em ...

Pg. 140. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2017

; 23, inciso V; 30, inciso VI; 205; 208; 211, §2º e 227, caput da Constituição Federal; Considerando o que dispõe... anterior, conforme previsto no Art. 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R... Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições ...

Pg. 8001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2017

- pois, a teor do disposto no artigo 30, VI, da Constituição Federal, é de competência municipal, a manutenção..., deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80..., inciso IV. Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto, que julgou a recla...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200204720165040282

de encargo pertencente ao Município, conforme dispõe o art. 30, VI e o § 2º do art. 211, ambos da CF. Nesses moldes... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Sustenta que a relação havida com a reclamada envolveu contrato de empreitada, tendo... manteve dois contratos com a primeira reclamada. O primeiro de 30 abril de 2015 ...

Andamento do Processo n. 1001584-77.2016.5.02.0088 - RTSum - 16/03/2017 do TRT-2

e de ensino fundamental" (art. 30, VI da CRFB/88). Trata-se, portanto, de serviço típico estatal que vem sendo delegado... manteve vinculo empregatício com a autora Inicialmente, cumpre ressaltar que ante o teor do art. 114, I da CRFB/88... e julgar o pleito - art. 114, I da CRFB/88. Rejeito a preliminar. Da inépcia d...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/03/2017

-JURÍDICOS QUE LHE FORAM ESTABELECIDOS NOS ARTS. 30 , VI , E 208 , I E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .- INAPLICÁVEL A RESERVA...

Pg. 2190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2017

" (art. 30 , VI da CRFB/88 ). Trata-se, portanto, de serviço típico estatal que vem sendo delegado a terceiros... com a autora Inicialmente, cumpre ressaltar que ante o teor do art. 114 , I da CRFB/88 a competência da justiça do trabalho... prestação de serviço de creche à população em geral. Ocorre que a Constituição ...

Pg. 12831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

dar cumprimento a tarefa de atenção à educação infantil, que é cominada constitucionalmente aos municípios (art. 30, VI..., do C. TST (alteração publicada no dia 30/05/2011) que passou a contar com o inciso V e que, considerando a decisão do STF..., da Constituição da República)." (TRT 3ª R. -RO 674/2010-100-03-00.6 -...

Pg. 12838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

educação infantil, que é cominada constitucionalmente aos municípios (art. 30, VI, da Constituição da República)." (TRT 3ª R... das partes de violar o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição da República, afasta-se a responsabilidade...), ajuizada pelo governador do Distrito Federal, reconheceu a constitucion...

×