Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

que desvirtuam o propósito inicial da lei que alteram. Art. 210, § 3º, inc. III, da Constituição Estadual. Verbas que estavam... de competência aos Municípios de manter programas de educação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009928620175020447 SP

gerais, ao executar atribuições que eram atividades finalísticas do ente público - pois, a teor do disposto no artigo 30, VI... ultrapassa o valor correspondente, à época, a 100 (cem) salários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21304076520208260000 SP 2130407-65.2020.8.26.0000

de seus servidores ( CF , art. 30 , I e VI ). Portanto, no trato deste assunto, o Município tem autonomia para definir as regras... que a Municipalidade exija o retorno ao trabalho dos servidores …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010236820185010401 RJ

do art. 30, VI, da Constituição da República, compete ao Município manter programas de educação infantil e ensino..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190112251001 MG

administrativa insculpida no art. 30, VI, da Constituição Federal, "verbis": Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VI - manter.... - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000727020185020482

), cuja titularidade pertence ao Município (art. 30, VI, da CF). Logo, embora sob a roupagem de "termo de convênio", houve terceirização... se aplicando, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Fed…

Página 883 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020

da obrigação de reparar os danos causados"; CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal determina... da Constituição Federal; pelo inciso IV do parágrafo único do art. 27 da …

Página 354 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2020

técnica e financeira. Inteligência do art. 30, VI da Constituição. 6. A família é corresponsável pela educação, entretanto... da Constituição, art. 54, IV do ECA e art. 4º, II da Lei de Diretrizes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007745020175020482

da Administração Pública (artigos 6º, 23, inciso V, 30, inciso VI, 205, 208 e 211, § 2º, todos da CF/88), sendo certo... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114003520175150143 0011400-35.2017.5.15.0143

reclamado, nos termos dos artigos 30 , inciso VII , da Constituição Federal , ferindo, destarte, as disposições contidas no... artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . Sob outro aspecto, …