Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, os incs. VI, VII e VIII do art. 24, os incs. I e II do art. 30, o inc. VI do art. 170 e o art. 225 da Constituição... desprovido”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020028-40.2017.5.04.0233

constitucionais, constante no artigo 30, VI, VII e VIII, da Constituição Federal. Da mesma forma, as funções... , da Constituição Federal), pois não prevista, ou autorizada em lei. Com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031685-25.2020.8.19.0000

de educação infantil e de ensino fundamental, conforme o disposto no artigo 30, VI da CF. No mesmo sentido a jurisprudência..., por força do disposto na CF (artigos 208 e 211, §2º), no Estatuto da …

Andamento do Processo n. 1000315-56.2020.5.02.0704 - ATOrd - 08/10/2020 do TRT-2

da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”, na forma do inciso VI do artigo 30 da CRFB/88... prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a …

Andamento do Processo n. 1000315-56.2020.5.02.0704 - ATOrd - 08/10/2020 do TRT-2

do inciso VI do artigo 30 da CRFB/88. Ao celebrar convênio com entidade civil filantrópica, repassando para terceiros...-se que “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da C…

Página 826 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

do art. 30, inciso VI, da Lein. 8.212/91. Refuta a incidência de multa, ante o seucaráter punitivo e abusivo... do embargante, nos termos dos artigos 150, VI, c e 195, 7º, todos da CF/88, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012361-39.2017.5.15.0122 0012361-39.2017.5.15.0122

caso, vale ponderar que compete ao Poder Público Municipal, nos moldes do artigo 30, incisos V e VI da Constituição Federal...), ocasião em que se considerou que o art. 384 da CLT foi recepcionado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10991-74.2016.5.15.0117

, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", e 206, V, da Constituição Federal e 818 da CLT, pelas OJs nos 125 e 297 da SDI-1 e 38... 126 do TST. Assim, diante desse contexto, não se cogita em violação dos arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000233-75.2018.5.02.0613

art. 23 , X , e 30 , VI , da CF [1]. Efetivamente a reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública... do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal depreende-se que o …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 2 de Outubro de 2020

, e Considerando: I) O disposto nos arts. 30 , VI , 208 , IV , 211 , § 2º da Constituição Federal ; II) O disposto no art. 241, I... de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao …