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18 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170086714001 MG

administrativa insculpida no art. 30, VI, da Constituição Federal, verbis: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal... de fornecimento da educação infantil encontra-se expressamente prevista no art. 208, IV, da Constituição Federal. . A previsão... prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil...

Andamento do Processo n. 0300345-93.2018.8.24.0008 - Remessa Necessária Cível - 09/11/2018 do TJSC

pública. O direito à educação foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI... Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida...-83). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o a...

Andamento do Processo n. 0300983-49.2017.8.24.0045 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

dos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe atribuiu nítido caráter de direito... de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida, primariamente, nos Poderes..., atendendo aos fins para a qual foi criada, conforme consta do a...

Andamento do Processo n. 0301124-94.2018.8.24.0025 - Remessa Necessária Cível - 09/11/2018 do TJSC

. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe atribuiu nítido caráter de direito social... de 18 de março de 2016. Neste aspecto, cumpre ressaltar que o art. 932, inc. VIII, do CPC/2015 estabelece que “incumbe... previsão, o Tribunal Pleno desta Corte Estadual acrescentou o inc. XVII ao a...

Andamento do Processo n. 0301816-26.2017.8.24.0091 - Remessa Necessária Cível - 09/11/2018 do TJSC

constituinte, nos termos dos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe atribuiu nítido... de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam... individual dos infantes, atendendo aos fins para a qual foi criada, co...

Andamento do Processo n. 0302311-38.2016.8.24.0113 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe... de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam..., fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do...

Andamento do Processo n. 0302427-50.2015.8.24.0090 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e a condenação do réu ao pagamento das custas.... 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe atribuiu nítido caráter de direito social... da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentário...

Andamento do Processo n. 0302621-10.2017.8.24.0113 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

constituinte, nos termos dos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe atribuiu... Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora...$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC/2015 (pp. 76-8...

Andamento do Processo n. 0302676-58.2017.8.24.0113 - Remessa Necessária Cível - 09/11/2018 do TJSC

foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso IV... que o art. 932, inc. VIII, do CPC/2015 estabelece que “incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições... acrescentou o inc. XVII ao art. 36 do Regimento Interno, por meio do Ato Regiment...

Andamento do Processo n. 0304323-57.2017.8.24.0091 - Remessa Necessária Cível - 09/11/2018 do TJSC

, inciso VI, 205 e 208, inciso IV, da Carta Magna, que lhe atribuiu nítido caráter de direito social, exegese do art. 6º..., que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo... a qual foi criada, conforme consta do art. 134 da Constituição Feder...

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