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23 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 242. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV..., cumpre ressaltar que o art. 932 , inc. VIII , do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “incumbe ao relator... do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acrescentou o inc. XVII a...

Pg. 251. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

, inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter de direito social... de Santa Catarina acrescentou o inc. XVII ao art. 36 do seu Regimento Interno, por meio do Ato Regimental n. 139..., publicado no Diário de Justiça n. 2348, em 13/05/2016, nos seguintes termos: A...

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

educação foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208... Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida... , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter de direit...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter de direito... /1996 dispõe, em seu art. 31 , inciso II , que a educação infantil será prestada com o atendimento à criança por, no.... 174-177). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 93...

Pg. 270. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido... da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil/2015...”. Nesse contexto, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estad...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3009678820168240091 Capital 0300967-88.2016.8.24.0091

educação foi estabelecido pelo legislador constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208... Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida, primariamente.... 152-155). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3056306020168240033 Itajaí 0305630-60.2016.8.24.0033

, inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter de direito..., que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.... Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, inc. VIII, do ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3030092720158240033 Itajaí 0303009-27.2015.8.24.0033

VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter de direito social, exegese do art. 6º... da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam.... O direito à educação foi estabelecido pelo legislador constituinte,...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3002802420168240023 Capital 0300280-24.2016.8.24.0023

, inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu nítido caráter de direito social... de Andrade Nery, que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida, primariamente... (pp. 127-130). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o a...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3036256520168240033 Itajaí 0303625-65.2016.8.24.0033

constituinte, nos termos dos arts. 23 , inciso V , 30 , inciso VI , 205 e 208 , inciso IV , da Carta Magna , que lhe atribuiu..., que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo... da sentença (pp. 174-177). É o relatório. Decido. Inicialmente...

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