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22 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

por sua reforma, uma vez que: a) em cumprimento ao art. 30, VI da Constituição Federal, a União e o Estado devem ser chamados... de provimento do recurso. O art. 1.019, inciso I, do CPC, impõe ao relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito.... SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. 1. ...

Pg. 14570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

aos municípios (art. 30, VI, da Constituição da República)." (TRT 3ª R. -RO 674/2010-100-03-00.6 - Relª Desª Maria Lucia Cardoso... da Súmula nº 331, do C. TST (alteração publicada no dia 30/05/2011) que passou a contar com o inciso V e que, considerando.... Quanto a responsabilidade subsidiária, sempre foi grande a d...

Pg. 14578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

para dar cumprimento a tarefa de atenção à educação infantil, que é cominada constitucionalmente aos municípios (art. 30..., VI, da Constituição da República)." (TRT 3ª R. -RO 674/2010-100-03-00.6 - Relª Desª Maria Lucia Cardoso Magalhaes - DJe... 331, do C. TST (alteração publicada no dia 30/05/2011) que passou a con...

Pg. 14586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

dar cumprimento a tarefa de atenção à educação infantil, que é cominada constitucionalmente aos municípios (art. 30, VI..., do C. TST (alteração publicada no dia 30/05/2011) que passou a contar com o inciso V e que, considerando a decisão..., da Constituição da República)." (TRT 3ª R. -RO 674/2010-100-03-00.6 - Relª D...

Pg. 7052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2017

dos artigos 22, XXIV, e 30, II e VI, da Constituição Federal. Em decorrência, julgo parcialmente procedente o pedido.... II. CARGA HORÁRIA/JORNADA de 30 (trinta) horas: a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos em sala de aula; b..., por se tratar de serviço público de âmbito municipal e de interesse local,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109284720165150150 0010928-47.2016.5.15.0150

fundamentais, vinculados aos princípios de proteção à dignidade humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal... qualquer fraude ou intenção das partes de violar o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição da República, afasta... cumprimento a tarefa de atenção à educação infantil, que é cominada const...

Andamento do Processo n. 0003335-46.2017.8.16.0184 - Agravo de Instrumento - 10/08/2017 do TJPR

, que: a) compete aos Munícipios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (art. 30, VI, da AGRAVO..., o artigo 208, inciso IV, da Constituição da República assegura que: "O dever do Estado com a educação será efetivado..., quais sejam, o direito constitucional da criança à educação (art. 5º, i...

Andamento do Processo n. 1002037-72.2016.5.02.0088 - RTOrd - 10/08/2017 do TRT-2

, programas de educação infantil e de ensino fundamental" (art. 30 , VI da CRFB/88 ). Trata-se, portanto, de serviço típico... da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo aplicável exclusivamente aos trabalhadores... que ante o teor do art. 114, I da CRFB/88 a competência da justiça do t...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/08/2017

e financeira da União e do Estado (art. 30, VI, da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.717.004-4 3 CR/88), programas de educação infantil... comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, o direito constitucional da criança à educação (art. 5º, inc.... Ressalte-se que, especificamente quanto à educação infan...

Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2017

infantil e de ensino fundamental" (art. 30, VI da CRFB/88). Trata-se, portanto, de serviço típico estatal que vem... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo aplicável exclusivamente aos trabalhadores do sexo feminino... com Organizações Sociais para que estas prestem serviços de creche à população em ger...

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