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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 12. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

COMARCA CAPITAL REQUERENTE(S) - THAIS PALMA DE MOURA (Advs: Dra. DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL - OAB 6224/MT, Dra. OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDAL - OAB 0341/MT, Dr(a). PRISCILA GHILARDI BORGES - OAB

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075514653 RS

ILB Nº 70075514653 (Nº CNJ: 0315580-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO no julgado. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075539643 RS

ILB Nº 70075539643 (Nº CNJ: 0318079-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. habilitação em execução coletiva. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075539593 RS

ILB Nº 70075539593 (Nº CNJ: 0318074-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. aPELAÇAO. habilitação em execução coletiva. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/11/2017

VETO DO GOVERNADOR RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV,

Pg. 307. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

por invalidez” (AGREsp 200801032030, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia). Assim, porque a jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que a aposentadoria por invalidez acidentária tem como

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40113160620178240000 Joinville 4011316-06.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011316-06.2017.8.24.0000 de Joinville Agravante : M. de J. Proc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3010445020168240042 Maravilha 0301044-50.2016.8.24.0042

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0301044-50.2016.8.24.0042 de Maravilha Autora : A. C. R. S. (Representado por seus pais) A. S. Def. Público : Hermes Henrique Braga

Pg. 329. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

optou não interferir no feito.” O pedido foi julgado improcedente ao fundamento de inocorrência de redução da capacidade laborativa e tampouco de prova acerca do nexo de causalidade entre a lesão

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

ao desenvolvimento pessoal quanto àquele técnico, obtido no ambiente escolar. Não à toa que o constituinte atribuiu a educação como dever do Estado e da família. Assim, havendo a possibilidade dos

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