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24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

unilateral da Administração, em princípio, dispensa licitação; se bem que seja sempre possível e conveniente a seleção prévia dos melhores candidatos à execução dos serviço ou à utilização de bens

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por eles prestada, notadamente a aplicação de sanções previstas na Lei Municipal 13.775/2010 Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do art. 7º,

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Aliás, defendem que somente devem ser fiscalizados pelas condições de conservação e de segurança do veículo, mais documentos e regras gerais de trânsito.No entanto, confundem a iniciativa

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA R. decisão interlocutória agravada que indeferiu medida liminar UBER Município de Campinas Iminência de impedimento do exercício profissional, apreensão o veículo e aplicação de

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

transporte público como serviço de caráter absolutamente particular. Não ocorre e nunca ocorreu a possibilidade de aplicação do artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, a tais serviços. Em

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

que não se confunde com o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros disciplinado pela Lei Municipal nº 13.775/2010 Observância ao princípio da livre concorrência e da

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30 da

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

transporte privado individual, mas tão somente o transporte público individual (art. 4.º). E mais, quando se tratar de qualquer transporte individual, a lei chama a atenção que tais serviços são de

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

todos os lugares há regramento de taxistas, com licitação ou outra forma de permissão para a prestação do serviço que é PÚBLICO. Ora, é possível que o autor, querendo prestar serviços, possa pintar

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

nº 13.775/2010 Observância ao princípio da livre concorrência e da defesa do consumidor Inteligência dos arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 12.587/12, que admite a natureza de serviço de transporte

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