Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Andamento do Processo n. 5434992.10.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

do Ministro Alexandre de Morais. Pontua que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, por se tratar de serviço... de serviços de saneamento básico em seu território. A Constituiçã…

Página 494 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

aponta violação aos artigos 30, incisos I e V; 37, incisos X e XIII; 61, §1º, inciso II, alínea “a”; 165, incisos I a III... supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte …

Página 495 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido... aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo

Página 514 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

Municipal de Mogi Guaçu alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, LIV; 30, I, II e V; 61; e 125, §2º... (Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de …

Página 515 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

iluminação pública, o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos artigos 30, V, 149-A e 175 da Constituição Federal... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 18, 21, XXI, b, 30, V, …

Página 856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

ao município, nos termos do artigo 30, V, da CF, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, devendo... vigentes, são impróprios para o consumo, nos termos do artigo 18, §6º, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027378-10.2010.8.07.0001 DF 0027378-10.2010.8.07.0001

. Os recorrentes sustentaram, em síntese, a ocorrência de transgressão ao art. 30 , V , da Constituição Federal [3]. O Supremo... seu § 7º. Fundamentou, em síntese, que a competência distrital é …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

extraordinário (doc. eletrônico 14). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegase ofensa aos arts... de saneamento básico de competência exclusiva dos Municípios, em …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Outubro de 2020

da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 23, 30, V e 241 da CRFB; art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93; arts. 15, 22, V... e 262 da Constituição Estadual; art. 3º, III e art. 41, da LC Estadual …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0626903-54.2018.8.06.0000 CE 0626903-54.2018.8.06.0000

suas competências constitucionais (art. 30 , I e V , da CRFB/88 ) e iii) da prescindibilidade da integração ao sistema nacional..., a e e da Constituição Federal , in verbis: CF/88. Art. 61. [...] …