Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2020

o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu Art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII... 196 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que compete ao …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

deveres e obrigações ao Município. - Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço... direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do ar…

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

públicos de interesse local, conforme atualmente dispõem os artigos 30, inciso V, e 149-A, ambos da Constituição... reconhecer a constitucionalidade da norma viola frontalmente os artigos 30, V e …

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

ao que determina o artigo 30, incisos I e V, da CF. 3. O MPF não pode pautar as ações administrativas do Poder Executivo...)”. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Cons…

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

e VIII do Art. 30 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o Estado de Rondônia através da Portaria Conjunta nº 23... local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu …

Andamento do Processo n. 202000826864 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TJSE

-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO ACOLHIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO... INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. 1 - O ART. 53, DA …

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O art. 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência.... 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a …

Página 373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

ao Distrito Federal pelo Constituinte originário?, a teor do disposto nos artigos 30, V, e 32, § 1º, da Carta Política... com o art. 6º, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal. 3 ? Tendo em vista que …

Página 579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 19125245) contra acórdão proferido pela Segunda... a atribuição constitucional disposta no art. 30, V, da CRFB/88, qual …

Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito..., pautando­se nos arts. 18, 30, V, 149­A e 175 da CF/1988 (fls. 711). Assim, …