(STF), inaplicável o disposto no art. 175 , da Constituição Federal (CF), mostrando-se prescindível a realização... interesse local (art. 30 , I e V , da CF ) deve ser regulada por lei específica …
Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Andamento do Processo n. 1.242.374 - Recurso Extraordinário - 06/12/2019 do STF
público pelo Município. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 30, incisos I, e V, e 175, parágrafo... único, inciso III, da Constituição Federal. Articula com a autonomia …
Andamento do Processo n. 1.242.374 - Recurso Extraordinário - 06/12/2019 do STF
público pelo Município. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 30, incisos I, II e V, e 125, § 3º..., da Constituição Federal. Articula com a autonomia municipal para regular …
Andamento do Processo n. 0501450-73.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Direito Tributário - 06/12/2019 do TJBA
, com registro no cadastro geral de atividades nº 0008310. Embora a redação do inciso XI, do art. 22, da Constituição Federal... Magna também determina, em seu art. 30, inciso V, que compete aos …
Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019
, e V, e 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. Articula com a autonomia municipal para regular... DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. A …
Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2019
, o recorrente aponta a violação dos artigos 30, incisos I, II e V, e 125, § 3º, da Constituição Federal. Articula... NORMATIVO MUNICIPAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 125, § …
Página 1968 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019
e transporte, a própria Carta Magna também determina, em seu art. 30, inciso V, que compete aos Municípios organizar.... A cobrança do alvará fundamenta-se no art. 30, V da CRFB, segundo o qual …
Página 48 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Dezembro de 2019
ao disposto no art. 30, inciso V da Constituição Federal, art. 137, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 189/2018...; art. 2º inciso XIII da Lei Federal nº 10.257/2001; art. 15, inciso III, …
Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019
o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.... Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Cons……
Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.... Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Feder……