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17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Andamento do Processo n. 0000714-37.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

nº 8.666/93. - Art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. - Arts. 30, V, 37, II, §6º, 1º, IV, 170 e 193, da CF/88.... - Súmula nº 331, V do TST. A parte recorrente pugna pela responsabilidade subsidiária do Município de Blumenau . Consta...

Andamento do Processo n. 0000714-37.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

da Lei nº 8.666/93. - Art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. - Arts. 30, V, 37, II, §6º, 1º, IV, 170 e 193, da CF.../88. - Súmula nº 331, V do TST. A parte recorrente pugna pela responsabilidade subsidiária do Município de Blumenau...

Andamento do Processo n. 0000714-37.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

e 71 da Lei nº 8.666/93. - Art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. - Arts. 30, V, 37, II, §6º, 1º, IV, 170 e 193..., da CF/88. - Súmula nº 331, V do TST. A parte recorrente pugna pela responsabilidade subsidiária do Município de Blumenau...

Andamento do Processo n. 0000682-32.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

. - violação dos arts. 1º, IV, 30, V, 37, II e § 6º, 170 e 173 da CF. - violação dos arts. 67 e 71 da Lei nº 8.666/93 e 31... o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei n. 8.987/95, que dispõe que a concessionária é responsável..., o que inviabiliza o seguimento da revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333/T...

Andamento do Processo n. 0000682-32.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

, IV, 30, V, 37, II e § 6º, 170 e 173 da CF. - violação dos arts. 67 e 71 da Lei nº 8.666/93 e 31, parágrafo único, da Lei... parágrafo único do art. 31 da Lei n. 8.987/95, que dispõe que a concessionária é responsável pelas contratações que efetuar... da revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO ...

Andamento do Processo n. 0000682-32.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

. 1º, IV, 30, V, 37, II e § 6º, 170 e 173 da CF. - violação dos arts. 67 e 71 da Lei nº 8.666/93 e 31, parágrafo único... parágrafo único do art. 31 da Lei n. 8.987/95, que dispõe que a concessionária é responsável pelas contratações que efetuar... da revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO DENE...

Andamento do Processo n. 0000551-57.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

): - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. - violação dos arts. 1º, IV, 30, V, 37, II e § 6º, 170 e 173 da CF. - violação dos arts. 67... com o entendimento consubstanciado na OJ Transitória nº 66 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista (art. 896, § 7º...

Andamento do Processo n. 0000551-57.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. - violação dos arts. 1º, IV, 30, V, 37, II e § 6º, 170 e 173 da CF... da revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime...

Andamento do Processo n. 0000551-57.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. - violação dos arts. 1º, IV, 30, V, 37, II e § 6º, 170 e 173... da revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique...

Andamento do Processo n. 0000657-19.2016.5.12.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. - violação dos arts. 1º , IV , 30 , V , 37 , II e § 6º, 170 e 173.... O entendimento contido no item V da Súmula 331 do TST é inaplicável à hipótese de concessão de serviço público de transporte... (art. 896 , § 7º , da CLT e Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO...

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