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24 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

2015 foi de R$671,69 milhões com serviços de abastecimento de água e R$247,85 milhões com serviços de esgotamento sanitário. O crescimento de R$225,96 milhões (27,11%) em 2016, comparado ao mesmo

Inteiro Teor. : 78782720134036102

ou permissão, a teor do disposto no inciso V do art. 30 da Constituição Federal . 3. Todavia, não se pode olvidar que o artigo..., a Constituição Federal ao art. 30, V, e art. 149-A, Parágrafo Único, menciona a prestação pelos de serviços públicos... ) e invade matéria reservada à lei e à competência da UF. - Nos term...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22453642120168260000 SP 2245364-21.2016.8.26.0000

PRIVATIVA OU TITULARIZADA PELO ESTADO, DIVERSAMENTE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (ART. 30 , INCISO V , CR ) POLÍTICA... legítima, sob as vestes do exercício do poder de polícia, em afronta à Constituição Federal (fls 1/5). Processamento... DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º , § 2º , INCISO III , ALÍNEA 'B' DA LEI Nº 12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097693120158260053 SP 1009769-31.2015.8.26.0053

dos artigos, 30, inciso V e 150, inciso VI, alínea a, ambos da Constituição Federal - Serviço Público essencial - Benesse... manifestado. Nos termos do art. 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal : “Art. 150. Sem prejuízo... por meio da Lei Municipal nº 13.241/01. Imunidade recíproca nos termos dos artig...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22041894720168260000 SP 2204189-47.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000271133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2204189-47.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120826220158260344 SP 1012082-62.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012082-62.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

Agravo de Instrumento: AI 15895222 PR 1589522-2 (Acórdão)

, da Constituição Federal : Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; V - organizar... jurídica própria, sendo que a obrigação se faz por conta da outorga pelo Município nos termos do artigo 30 , incisos I e V... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37 , § 6º , da Consti...

Apelação: APL 10097693120158260053 SP 1009769-31.2015.8.26.0053

13.241/01 - Imunidade recíproca nos termos dos artigos, 30 , inciso V e 150 , inciso VI , alínea... a , ambos da Constituição Federal - Serviço Público essencial - Benesse a ser concedida em favor da pessoa jurídica que, embora constituída...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275345 RJ 2012/0270540-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.345 - RJ (2012/0270540-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOÃO ELOY UTZIG E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG - RJ027402 AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ077184 DECISÃO Trata-se de agravo inte...

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