Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL (ART. 30, I, II E V, CF).2. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...
para figurar no polo passivo. O transporte é serviço essencial a seu cargo, nos termos do art. 30, V, da CF. Se o serviço... da via administrativa só é condição nos julgamentos desportivos, previstos na Constituição Federal. Demais disso... em que atua a Fazenda Pública aplica-se o disposto no art. 85, §4º, do Código ...
de energia elétrica. 3 - A Constituição Federal, em seu art. 30, V, e art. 149-A, parágrafo único, prescreve... PÚBLICA. ARTS. 30, V, E 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, COM AS ALTERAÇÕES... de energia elétrica. 3 - A Constituição Federal, em seu art. 30, V, e art. 149-...
ou sob o regime de concessão ou permissão, a teor do disposto no inciso V do art. 30 da Constituição Federal. 3. Todavia, não.... 18 da CF/88) e invade matéria reservada à lei e à competência da UF. - Nos termos dispostos pelo inciso V do artigo 30.... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO PELOS MUN...
art. 30, inciso V, da Constituição Federal. 2. Como forma de contraprestação ao referido serviço público, pode o ente.... - Nos termos dispostos pelo inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, é correto afirmar-se que o serviço de iluminação... a Municipalidade. 5. É certo que o artigo 30, V, da Constituição Feder...
, a priori, ser produzida com apresentação de certidão expedida pelo órgão público competente (art. 30, V, da Constituição... empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público... instrumento convocatório e nos incisos IV e V do art. 19-A desta Instru...
- Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada - Recurso provido..., dentro da competência que lhe confere o artigo 30, inciso I e V, da Carta Constitucional. A autoridade de trânsito..., os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, ...
. 30 , I , II e V , CF ). 2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito. Alegação... e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão... ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte...
o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgamento... no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Com efeito, estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição... do artigo 7o., inciso XXIX, da Constituição Federal, impõe-se reconhecer ...
o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgamento... óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Com efeito, estabelece o artigo 37, inciso II... do artigo 7o., inciso XXIX, da Constituição Federal, impõe-se reconhecer a ocorrênci...