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22 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Pg. 8211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DOS ARTIGOS, 30 , INCISO V E 150 , INCISO VI , ALÍNEA A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita... somente para determinar o cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Fe...

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de iluminação pública está em perfeita consonância como art. 30 , inciso V , da Constituição Federal .Por oportuno, deixo... V , do art. 30 , da Constituição Federal .Emviés oposto, a concessionária, corré Elektro, bemcomo a agência ANEEL... 93, inciso IX, da Constituição Federale ao artigo 165 do Código de Processo C...

Pg. 809. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

pelo inciso V do artigo 30 da Constituição Federal , é correto afirmar-se que o serviço de iluminação pública, ante..., a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, nos termos do que dispõe o art. 30 , V..., o que fere sua autonomia (art. 18 da CF/88 ) e invade matéria reservada à l...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

do artigo 22 , inciso XI . O artigo 30 , incisos I , II e V , e o artigo 175 , ambos da C.F. , devem ser interpretados... por transporte irregular e não autorizado de passageiros. Nos termos do que dispõe o artigo 22 , XI , da Constituição Federal...-V, da Constituição Federal atribuem aos Municípios a competência leg...

Andamento do Processo n. 0010353-70.2015.8.22.0007 - Usucapião - 19/01/2018 do TJRO

, se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão... antecipado do MÉRITO, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou questões... mais, a referida Resolução Normativa, em seu artigo 48, assim dispõe: Ar...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

ou irregular (art. 30, V, VIII, e 175 da CF e art. 2º, I, V e XVIII, da Lei 10.257/01). A discussão sobre a irregularidade..., a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes..., em seu artigo 48, assim dispõe: Art. 48. A distribuidora não é res...

Pg. 7690. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

de concessão ou permissão, nos moldes do artigo 30, inciso V, da Constituição... da Constituição Federal, conforme aplicação da teoria do risco administrativo. Cabe a responsabilização da empresa demandada... de serviço público de saneamento básico, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, §...

Pg. 133. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’ ( CR , art. 30 , inciso V ). O Município.... 1º , inciso III , da Constituição Federal ). Diante do exposto, concedo a antecipação de tutela almejada, fixando..., pois obrigou-o a constituir procurador, em afronta ao disposto no inciso II do art. 5º ...

Inteiro Teor. : 10523174820168260114 SP 1052317-48.2016.8.26.0114

de seu território (artigo 30, inciso V, da CF/88). A Lei Municipal n. 13.775/10 elegeu a atividade de transporte individual... PRIVATIVA OU TITULARIZADA PELO ESTADO, DIVERSAMENTE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (ART. 30, INCISO V, CR) POLÍTICA... da multa prevista no inciso V, § 2º do artigo 17 desta lei”. Assim, con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40290584420178240000 Itajaí 4029058-44.2017.8.24.0000

, art. 30 , inciso V ). O Município e a concessionária do serviço público de abastecimento de água e de coleta de esgoto... do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição Federal ). Diante do exposto, concedo... de primeira instância. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. C...

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