do Ministro Alexandre de Morais. Pontua que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, por se tratar de serviço... de serviços de saneamento básico em seu território. A Constituiçã……
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Página 494 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
aponta violação aos artigos 30, incisos I e V; 37, incisos X e XIII; 61, §1º, inciso II, alínea “a”; 165, incisos I a III... supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte …
Página 495 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido... aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo …
Página 514 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
Municipal de Mogi Guaçu alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, LIV; 30, I, II e V; 61; e 125, §2º... (Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de …
Página 515 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
iluminação pública, o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos artigos 30, V, 149-A e 175 da Constituição Federal... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 18, 21, XXI, b, 30, V, …
Página 856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020
ao município, nos termos do artigo 30, V, da CF, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, devendo... vigentes, são impróprios para o consumo, nos termos do artigo 18, §6º, inciso…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027378-10.2010.8.07.0001 DF 0027378-10.2010.8.07.0001
. Os recorrentes sustentaram, em síntese, a ocorrência de transgressão ao art. 30 , V , da Constituição Federal [3]. O Supremo... seu § 7º. Fundamentou, em síntese, que a competência distrital é …
Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020
extraordinário (doc. eletrônico 14). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegase ofensa aos arts... de saneamento básico de competência exclusiva dos Municípios, em …
Página 50 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Outubro de 2020
da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 23, 30, V e 241 da CRFB; art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93; arts. 15, 22, V... e 262 da Constituição Estadual; art. 3º, III e art. 41, da LC Estadual …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0626903-54.2018.8.06.0000 CE 0626903-54.2018.8.06.0000
suas competências constitucionais (art. 30 , I e V , da CRFB/88 ) e iii) da prescindibilidade da integração ao sistema nacional..., a e e da Constituição Federal , in verbis: CF/88. Art. 61. [...] …