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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Andamento do Processo n. 5.293 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/11/2017 do STF

DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À... públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da Constituição Federal )”. 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º... sobre a administração de um serviço público de interesse local (art. 30 , V ,...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º). 1... (art. 30, V, da CF). Além disso, o dispositivo criou presunção legal de restrição de mobilidade de vítimas de queimaduras... de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, por...

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, incisos I, II e V, e o artigo 175... nas respectivas bases territoriais (art. 30, incisos I e IV, CF), não enseja a possibilidade de legislarem... - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA 1. A Constituição Federal fi...

Inteiro Teor. : 10039715520168260053 SP 1003971-55.2016.8.26.0053

de grande porte nos horários de fluxo intenso, legislação amparada pelo artigo 30, inciso V da Constituição Federal... (não identificação do condutor). Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, incisos I e II, conferiu..., compreendido entre 5h e 16h. Confira-se: Art. 1º. O inciso II do artigo 2º e o a...

Andamento do Processo n. 0000673-52.2007.8.17.0760 do dia 17/11/2017 do DJPE

DO ENTE MUNICIPAL. CF, ART. 30, V, RN Nº 414/2010, DA ANEEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado - com atecnia - tenha sido rotulado... Advog : Guilherme Pereira da Cunha (PE027639) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravte...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 1ª C...

Andamento do Processo n. 1.085.056 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.056 (962) ORIGEM : AREsp - 70070208400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000132-21.2017.5.08.0129 - 17/11/2017 do TRT-8

INTERMUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À TRANSPORTE COLETIVO REGULAR . ARTIGO 30, V, DA CRFB/88. O transporte..., nos termos do artigo 30, V, CRFB/88. Assim, transportes intermunicipais não satisfazem aos critérios de regularidade... com inflamáveis. Ademais, a nossa Constituição, em seu artigo 7º, incisos XXI...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000132-21.2017.5.08.0129 - 17/11/2017 do TRT-8

INTERMUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À TRANSPORTE COLETIVO REGULAR . ARTIGO 30, V, DA CRFB/88. O transporte..., nos termos do artigo 30, V, CRFB/88. Assim, transportes intermunicipais não satisfazem aos critérios de regularidade... com inflamáveis. Ademais, a nossa Constituição, em seu artigo 7º, incisos XXI...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. CF, ART. 30, V, RN Nº 414/2010, DA ANEEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CPC/73, ART. 267, IV. CERTIDÃO EQUIVOCADA DO CHEFE... TJPE art.66, III Agravte : Carlos Japhet da Matta Albuquerque Agravte : MARIA DAS GRACA...

Pg. 29. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/11/2017

Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90

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