Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007267720188070018 DF 0700726-77.2018.8.07.0018

, encontra amparo nas disposições contidas nos artigos 30 , incisos I , II e V , e 145 , inciso II , da Constituição Federal.... Isso porque o mandado de segurança nos termos do artigo 5º , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20347919720198260000 SP 2034791-97.2019.8.26.0000

-97.2019.8.26.0000/50000 3 atividade econômica lícita. Prequestiona, ainda, o disposto nos artigos 18 e 30 , I , IV e V... , da Constituição Federal , bem como no artigo 6º , § 1º , da Lei federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10198781820158260114 SP 1019878-18.2015.8.26.0114

ao município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 , I e V , da CF . Pugna pela improcedência... do servidor. 3) Inteligência do art. 84 , IV , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10009856820178260288 SP 1000985-68.2017.8.26.0288

ou mesmo as regras do regime celetista, porquanto ser de competência privativa do Município (art. 30, I, da CF/88) a normatização... e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e V), nenhuma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21032748220198260000 SP 2103274-82.2019.8.26.0000

, 18, 29, 30, incisos I e V, da CRFB. O artigo 34 toca a intervenção, que não concerne o pleito de inconstitucionalidade... contraditório e omisso. Omisso porque não se pronunciou, expressamente, …

Andamento do Processo n. 0718663-72.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

exclusiva para tratar de trânsito e transporte, de outro lado, os artigos 32-§1º e 30-V, da Constituição Federal atribuem... da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1.698.127 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. E certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios 'organizar e prestar, diretamente... "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido …

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Outubro de 2019

- inciso V e art. 165 da Constituição Federal ; art. 35, § 4º, da Lei das Concessões (lei 8.987 /95) e: CONSIDERANDO... os termos do art. 30 , inciso I da Constituição Federal que garantem serem os …

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

exclusiva para tratar de trânsito e transporte, de outro lado, os artigos 32-§1º e 30-V, da Constituição Federal atribuem... da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo

Página 6349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

a Municipalidade. E certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios 'organizar... da legalidade (art. 5º, II, CF). E o artigo 175, da Constituição Federal, …