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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso V do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105582420155150079 0010558-24.2015.5.15.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010558-24.2015.5.15.0079 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE GAVIAO PEIXOTO RECORRIDO: MARCIA

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 123332920134036104 SP

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 679720154036117 SP

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.427, de 26...

Andamento do Processo n. 00338728820078140301 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00338728820078140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA Ação: Apelação em: 24/03/2017 APELANTE:SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE

Andamento do Processo n. 1050021-42.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1050021-42.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - São Miguel Guinchos Ltda (Alberto Raimundo Henrique Costa Serv Me) - Prefeitura do Municipio de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0012333-29.2013.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 24/03/2017 do TRF-3

00246 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012333-29.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.012333-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Cia Paulista de Forca e Luz CPFL ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000045-72.2015.4.03.6106 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00342 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000045-72.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.000045-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : Cia Paulista de Forca e Luz CPFL

Andamento do Processo n. 0000067-97.2015.4.03.6117 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00352 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000067-97.2015.4.03.6117/SP 2015.61.17.000067-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : MUNICIPIO DE ITAPUI SP ADVOGADO : SP265992 DANIEL FERNANDES DE

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

ambiente concorrencial entre os agentes econômicos do sistema de fornecimento de energia elétrica que, por sua vez, tem como objetivo final a maximização da sua eficiência econômica, em função dos

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

2006/2007, CRLV em anexo, foi apreendido no dia 13.11/2007, de forma irregular, por agentes da SEMOB, sob a alegação de que o mesmo estaria realizando transporte clandestino de passageiros.

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