Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

Funerário Municipal. (NR) JUSTIFICATIVA De acordo com o Artigo 30 , inciso V , da Constituição Federal , o presente... ou indiretamente sob regime de concessão conforme autorização prevista no incis…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

§ 2º Os estabelecimentos de saúde, tanto públicos como privados, o Instituto Médico Legal - IML e o Serviço de Verificação de Óbitos da Capital deverão comunicar todos os óbitos ocorridos ao órgão da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

, parece cometer ao Município o serviço de iluminação pública, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna..., assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

deveres e obrigações ao Município. - Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação... dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001884920198260506 SP 1000188-49.2019.8.26.0506

de suas malhas viárias, conforme alberga o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Reconheço as divergências..., incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40042994520198240000 Capital 4004299-45.2019.8.24.0000

, 24, XIV, e 30, I e V, da Constituição Federal, alegando que a lei estadual em debate busca resguardar os direitos... Federal, pois fundadas na suposta violação às normas dispostas nos artigos 22, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007652-22.2013.4.03.6102 SP

, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União legislar... FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0745745-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

. A Constituição Federal fixa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI.... O artigo 30, incisos I, II e V, e o artigo 175, ambos da C.F., …

Página 2377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Ronza Bento (OAB... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …

Página 523 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, incisos I, II e V, e o artigo 175, ambos da C.F., devem ser interpretados em conjunto. A competência do... extraordinário busca fundamento no art. …