Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Roberto Macedo, Advogado
mês passado

Não se pode privatizar a água

ou sob o regime de concessão ou permissão aos Municípios (art. 30 , V , CF/88 ). Aqui se configura a titularidade... público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais …
há 2 meses

Os resíduos sólidos e a logística reversa

, nem pena sem prévia cominação legal” (inciso XXXIX do art. 5º da Constituição). Além disso, penalmente, a punição... a Lei nº 9.605 /1998. A título de exemplo, podemos mencionar o art. 54, § 2º, in…

A Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.737/2018 do Município de Imperatriz – MA

aos entes federados, notadamente os Municípios e a União. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, prevê... individual. Vale ressaltar, que o art. 30, inciso V da CF/88, versa sobre …
Poala Soares, Estudante de Direito
há 5 meses

Contrato,Titularidade e Responsabilidade da concessionária de abastecimento de água no municipio de Petrolina

a titularidade dos serviços de saneamento básico, resultando da interpretação do art. 30, inc. V da Constituição Federal... na Constituição Federal de 1988, no art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder …

Duplicação de rodovias e a alegação de invasão de faixa de domínio e/ou ocupação irregular pela concessionária de serviço público

possuem caráter protelatório contra ameaça ou um direito violado. Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXV... Administrativo. 19ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2006.) - Arts. …

O exercício da fiscalização de posturas por guardas civis municipais

quais são os bens a que se referem o artigo 144, da Constituição Federal, in verbis : “Art. 98. São públicos os bens do domínio... Federal e o art. 147 da Constituição do Estado de São Paulo, eis …

Tive bens danificados pela chuva, posso processar o Município?

, como é o caso do sistema de escoamento das águas pluviais, conforme art. 30, V, da Constituição Federal . A discussão...

O histórico das Parcerias Público-Privadas (PPP) no âmbito do direito brasileiro

. [15] Art. 30. Compete aos Municípios: […] V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão... da Constituição de 1988 O início da utilização destes institutos em no …

A possibilidade da interrupção dos serviços de água e energia elétrica por inadimplência do usuário

o serviço ou conceder permissão ou concessão, nos termos artigo 30, inciso V, CF, Assim, após breve análise...: Forense, 1996. BRASIL . Constituição Federal de 1988. Disponível em …

Modicidade tarifária e liberdade de preços nas autorizações de serviço público de transporte de passageiros

1. INTRODUÇÃO A navegação fluvial de passageiros, encontrado com grande relevância na Região Amazônica, é o mais importante meio de transporte de pessoas e mercadorias, conectando as diversas…