Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

previsão no artigo 225 da Constituição Federal, sendo certo que a proteção ambiental é incumbência do Poder Público... - Exegese do artigo 30, I e V, CF Concessão de prazo para as empresas se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 16906320185090000

das seguintes normas constitucionais e legais: arts 7º, XXVI, 8º, I e IV, 30, inciso V, e art. 175, da Constituição Federal; 195... sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 04157919520158090064

luz dos ditames do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, verbis: “Art. 37. A administração pública direta..., nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016281120164047216 SC 5001628-11.2016.4.04.7216

de transporte coletivo municipal, de sua competência, nos termos do art. 30 , V , da Constituição Federal . Logo, a análise..., incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ", nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00151284220138240008 Blumenau 0015128-42.2013.8.24.0008

critério para dimensionar o valor da tarifa de serviço público. A Constituição Federal de 1988, no art. 30 , V , prevê...: Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, …

Página 2231 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

MUNICIPAL DE LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES (ART. 30, INCISOS III E V, DA CF/88) INTELIGÊNCIA DO ART... DOS TRIBUNAIS PARA SUA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1059246 PR - PARANÁ 0000593-17.2007.8.16.0049

busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal tendo em vista a ausência... do extraordinário, sustentando a violação do artigo 30, inciso V, da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1065454 SP - SÃO PAULO 1008726-30.2013.8.26.0053

busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 30, inciso V, e 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição... de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5293 SC - SANTA CATARINA 0000970-86.2015.1.00.0000

de competência municipal, como previsto no art. 30, V, da Constituição Federal. O art. 8º da lei impugnada violaria, igualmente..., XIV e § 1º; 30, V; 61, § 1º, II, “e”; 84, VI, “a”; 165; 167, I e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000970-86.2015.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0000970-86.2015.1.00.0000

ART-00198 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007853 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00001...-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00022 INC-00011 ART-00024 INC-00014 INC-00016 …