Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
há 24 dias

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de defesa. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV leciona que, “aos litigantes, em processo judicial... para tanto . Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que …

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