Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
ano passado

TJAM - Justiça Estadual determina que empresas de ônibus retomem atividades na capital

A decisão atende à Ação Civil Pública nº 0623319-30.2018.8.04.0001, interposta pelo Município de Manaus. O juiz de Direito Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, em regime de plantão judicial, determinou…

Empresa de ônibus é condenada por não ter veículos adaptados para pessoas com deficiência

Uma empresa de transporte coletivo urbano de Marataízes, no sul do Estado, foi condenada pelo Judiciário Estadual, a disponibilizar, no prazo improrrogável de 180 dias a partir do trânsito em julgado…
Justificando
há 3 anos

Rede e PSOL questionam lei que autoriza privatização da Cedae no Rio

A Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, para questionar a Lei 7.529/2017, do…

Rede e PSOL questionam lei que autoriza privatização da Cedae

A Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, para questionar a Lei 7.529/2017, do…

TRT-MG edita as Súmulas n. 59 e 60

Em sessão ordinária, realizada no dia 9 de março de 2017, o egrégio Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 0011547-72.2016.5.03.0000, prosseguiu…
Justificando
há 3 anos

Queimar ônibus é uma das expressões da luta pelo direito humano ao transporte público

Um ônibus foi queimado na cidade de Teresina, em 09 de janeiro de 2017, durante as movimentações contra o aumento da tarifa para R$ 3,30. Desocupados, bandidos, vândalos foram os adjetivos usados…
COAD
há 3 anos

Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido do Município de Petrolina (PE) no sentido de assegurar à administração local o direito de continuar o…

Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido do Município de Petrolina (PE) no sentido de assegurar à administração local o direito de continuar o…

Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido do Município de Petrolina (PE) no sentido de assegurar à administração local o direito de continuar o…

Lei de Juiz de Fora sobre identificação de passageiro de táxi é constitucional

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a Lei 10.877 /2005, de Juiz de Fora (MG), a qual autorizou a condutores de táxi exigir a identificação do…