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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

nas respectivas bases territoriais (art. 30, incisos I e IV, CF), não enseja a possibilidade de legislarem... legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, incisos I, II e V, e o artigo 175... - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA 1. A Constituição Federal fi...

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 01/11/2017

§ 3º Os valores anulados na forma do parágrafo anterior, oriundos de contratos cuja validade ultrapasse 31 de dezembro de 2017, serão empenhados em janeiro de 2018, devendo ser analisada a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 532420155050023

Agravante e Agravado: ÓRGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E OUTRO Advogada :Dra. Sandra Aparecida Lóss Storoz Agravante e Agravado:

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

dúvidas de que existe transporte público regular de Salvador até a rodoviária de Candeias, de maneira que acaso se refutasse a tese acima ventilada, somente seria considerada horas in itinere o tempo

Inteiro Teor. : 10044605520178260248 SP 1004460-55.2017.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000804013 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004460-55.2017.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2017

0062004-58.2005.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Proc. Jurídico: Gerardo Coelho Filho (OAB: 3796/CE). Remetente:

Pg. 18. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

INQUÉRITO POLICIAL N. 0029953-48.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 4822017 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : A APURAR DECISÃO Cuida se de notícia de fato

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 725663020168060167 CE 0072566-30.2016.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0072566-30.2016.8.06.0167 - Remessa Necessária Autor: Thalles Yuri Loiola

Inteiro Teor. : 10045619220178260248 SP 1004561-92.2017.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000778881 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004561-92.2017.8.26.0248, da Comarca de

Remessa Necessária: 725663020168060167 CE 0072566-30.2016.8.06.0167

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE ERIGE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE FARMÁCIAS E DROGARIAS. CLÁUSULA DE RAIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA APRECIADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO EDITAR A SÚMULA Nº 646 E, IGUALMENTE, NO JULGAMENTO DO RE Nº 199517 (REL. MIN. CARLOS VELL...

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