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25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, sem que qualquer providência fosse adotada. Passo ao exame do mérito.O artigo 30 , inciso IV , da Constituição Federal , estabelece ser... que a população efetivamente receba o serviço essencial que lhe foi garantido pela Constituição Federal .Como se verifica... arguindo, preliminarmente, ausência de pressuposto de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6193620135010481

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ar/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE - DISPENSA NÃO DISCRIMINATÓRIA Por

Inteiro Teor. Apelação: APL 10426009720168260506 SP 1042600-97.2016.8.26.0506

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000235304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042600-97.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10031436720168260309 SP 1003143-67.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1003143-67.2016.8.26.0309/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - 07/03/2017 do TJSP

Processo 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICIPIO DE POTIRENDABA -CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - - OLIVEIRO MORELLI - Vistos.MUNICIPIO DE POTIRENDABA, já

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 1.393.960,92. Juntou documentos fls. 27/280.O pedido liminar, somente será realizado após a resposta do requerido- fls. 286.Notificado, o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 197658320168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132531920168260506 SP 1013253-19.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000123853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013253-19.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160094355000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTARIAL - INFRAÇÕES DISCIPLINARES - APLICAÇÃO DE MULTA - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - DESRAZOABILIDADE

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