Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
, sem que qualquer providência fosse adotada. Passo ao exame do mérito.O artigo 30 , inciso IV , da Constituição Federal , estabelece ser... que a população efetivamente receba o serviço essencial que lhe foi garantido pela Constituição Federal .Como se verifica... arguindo, preliminarmente, ausência de pressuposto de ...
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ar/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE - DISPENSA NÃO DISCRIMINATÓRIA Por
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000235304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042600-97.2016.8.26.0506, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1003143-67.2016.8.26.0309/50000, da Comarca de
Processo 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICIPIO DE POTIRENDABA -CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - - OLIVEIRO MORELLI - Vistos.MUNICIPIO DE POTIRENDABA, já
e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 1.393.960,92. Juntou documentos fls. 27/280.O pedido liminar, somente será realizado após a resposta do requerido- fls. 286.Notificado, o
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000123853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013253-19.2016.8.26.0506, da Comarca de
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTARIAL - INFRAÇÕES DISCIPLINARES - APLICAÇÃO DE MULTA - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - DESRAZOABILIDADE