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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10023170008652001 MG

-se que nos termos do 30, IV, da Constituição da República, compete aos municípios, dentre outras questões, organizar e prestar... contrarrazões às fls. 403/405 - TJ, argumentando que a Constituição da República traz em seu art. 5º, a inviolabilidade... autorizadoras do art. 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985....

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 29/10/2018

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IV e XVII, do Código Eleitoral,e pelo art. 23, incisos XXV... e no art. 30, incisos IV e XVI; Considerando o teor das Portarias TSE nºs 796/2017 e 883/2018; Considerando deliberação.../PB, através do Processo SEI nº 0007987-19.2018.6.15.8057; Considerando o d...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50314595320184040000 5031459-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5031459-53.2018.4.04.0000/ AUTOR: RUMO MALHA SUL S.A. RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO/DECISAO Trata-se de

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50314595320184040000 5031459-53.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, com fulcro no art. 966, incisos II e V, do CPC/15 (decisão proferida por juiz absolutamente incompetente e violação manifesta a norma jurídica), ajuizada com o fito de desconstituir acórdão transitado em julgado (nº 0001365-06.2002.4.04.7103), cuja sentença foi proferida no âmbito do Juízo ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/10/2018

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte decisão: " ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2018

com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano, bem como as condições sociais do ofendido. 7. Um dos elementos

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. VI e XII e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24, os incs. I, II e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República

Andamento do Processo n. 0004355-67.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/01640 Processo Nº: 0004355-67.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe de Alcântara Manzi

Andamento do Processo n. 0004365-14.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/01642 Processo Nº: 0004365-14.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe de Alcântara Manzi

Andamento do Processo n. 0004349-60.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/01644 Processo Nº: 0004349-60.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe de Alcântara Manzi

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