Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007045-15.2019.8.26.0053 SP 1007045-15.2019.8.26.0053

, a , da Constituição Federal , a parte recorrente alega violação aos arts. 2º ; e 30 , I , II , III e IV , da Carta da Republica.../88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000436-05.2018.8.26.0553 SP 1000436-05.2018.8.26.0553

exerceu funções de motorista de transporte escolar (fl.2). O artigo 7º , XXIII , da Constituição Federal prevê o pagamento... que a mesma Constituição assegura aos Municípios (artigo 29), é …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007045-15.2019.8.26.0053 SP 1007045-15.2019.8.26.0053

, a , da Constituição Federal , a parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 30 , I , II , III e IV , da Carta... Federal , a parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 30 , I , II , III …

Andamento do Processo n. 1.283.337 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2020 do STF

, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 30, I, II, III e IV, da Carta da República. Sustenta... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, …

Página 479 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 2º; e 30, I, II, III e IV, da Carta... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência …

Andamento do Processo n. 1001371-55.2019.5.02.0609 - ROT - 01/09/2020 do TRT-2

serviços na área da educação infantil, em CEI municipal, cuja responsabilidade é da municipalidade, conforme art. 30 , IV..., estritamente à mencionada Lei 8.666 /93, editada com o escopo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200287175001 MG

"- artigo 30 , inciso V , da Constituição Federal . A organização pressupõe a edição das normas atinentes não apenas à.... A competência distrital é própria e encontra respaldo no artigo 30 , inciso

Andamento do Processo n. 0000196-66.2015.4.03.6129 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3

do quanto estatuído no artigo 5º, inciso II, bem como no artigo 175, ambos da Constituição Federal. 5. Ao determinar... pré-questionamento (artigos 30, V e 149-A, da Constituição Federal; 2º e 3º …

Página 1388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

do artigo 30, IV, da Constituição Federal, podendo ser estabelecida contribuição para custeio de serviço de iluminação... públicos, em exegese do quanto estatuído no artigo 5º, inciso II, bem como …

Andamento do Processo n. 0010443-47.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/08/2020 do TRF-3

conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66... domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A …