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24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Andamento do Processo n. 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - 07/03/2017 do TJSP

/101).De acordo com os artigos 29 e 30 da Constituição Federal , o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois... do Executivo, e vice-versa.Acrescenta o ilustre jurista, que a Constituição Federal de 1988 mantém, em seu texto, além... de seu território art. 30 , IV , V , VI , VII , VIII e IX (Direito Municip...

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

, que a Constituição Federal de 1988 mantém, em seu texto, além da autonomia política do Município (composição... dos serviços públicos de sua competência e a ordenação urbanística de seu território art. 30 , IV , V , VI , VII , VIII e IX... de HELY LOPES MEIRELLES , a Constituição Federal integrou o Município na Feder...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 197658320168050000

. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E ARTS. 23 , II , 30 , I e IV e art. 175 , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL... livre”, a Lei Municipal 7.201 /2007 faz remissão ao disposto no artigo art. 5º do Decreto Federal 5.296 /2004. 2. Em sede... Municipal, combinado com o art. 5º do Decreto Federal nº 5.296 /200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132531920168260506 SP 1013253-19.2016.8.26.0506

de seu interesse local ( CF , art. 30 , I e IV ).” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Ed., 15ª edição, págs. 444... de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503 /97), a União estabeleceu no art. 5º que o Sistema Nacional de Trânsito “é... nos incisos VI e VII do artigo 24 , CTB , e no inciso VI do artigo 21 . ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160094355000 MG

descumprimento dos deveres legais constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VIII, X, XII e XIV do art. 30 e nas infrações... tipificadas nos incisos I, II, III e IV do art. 31, ambos da Lei federal nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da CF... se subsumindo as infrações administrativas praticadas pela parte às hipó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047030620148260506 SP 1004703-06.2014.8.26.0506

( CF , art. 30 , I e IV ).” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Ed., 15ª edição, págs. 444-445). Prossegue..., prequestiona os artigos 5º , XXXV e LV , 30 , I , 37 , XIX , 173 , § 1º e 175 , todos da CF ; artigos 139, I, 369 PODER... e 320 e seu parágrafo único , do CTB ; artigos 237 e 238 da Lei Federal 6.404 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10370488820158260506 SP 1037048-88.2015.8.26.0506

do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal e dos artigos 21 , inciso VI , 24 , incisos VI e VII e 25 e parágrafo... de seu interesse local ( CF , art. 30 , I e IV ).” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Ed., 15ª edição, págs. 444-445... e do contraditório, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3178497420128050001

; assim como, nas disposições contidas nos arts. 23 , II , 30 , I e IV e art. 175 , todos da Constituição Federal . Frise, ainda, o entendimento..., uma das vertentes do direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988 que, sobre a matéria... deficiência mental permanente, enquadrada no artigo 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 594581820098050001

, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988 que, sobre a matéria, assim, disciplina: A saúde é direito... coletivo municipal; assim como, nas disposições contidas nos arts. 23 , II , 30 , I e IV e art. 175 , todos da Constituição... deficiência mental permanente, enquadrada no artigo 5º , parágrafo 1º , i...

Andamento do Processo n. 0004313-59.2016.403.6002 - 23/01/2017 do TRF-3

acrescentada, pela EC 20/1998, a alínea b ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que expressamente incluiu... da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição Federal de 1988, remanescendo... determina o art. 195, 4º c/c art. 154, I da Constituição Federal...

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