Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
-se que nos termos do 30, IV, da Constituição da República, compete aos municípios, dentre outras questões, organizar e prestar... contrarrazões às fls. 403/405 - TJ, argumentando que a Constituição da República traz em seu art. 5º, a inviolabilidade... autorizadoras do art. 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985....
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IV e XVII, do Código Eleitoral,e pelo art. 23, incisos XXV... e no art. 30, incisos IV e XVI; Considerando o teor das Portarias TSE nºs 796/2017 e 883/2018; Considerando deliberação.../PB, através do Processo SEI nº 0007987-19.2018.6.15.8057; Considerando o d...
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5031459-53.2018.4.04.0000/ AUTOR: RUMO MALHA SUL S.A. RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO/DECISAO Trata-se de
Trata-se de ação rescisória, com fulcro no art. 966, incisos II e V, do CPC/15 (decisão proferida por juiz absolutamente incompetente e violação manifesta a norma jurídica), ajuizada com o fito de desconstituir acórdão transitado em julgado (nº 0001365-06.2002.4.04.7103), cuja sentença foi proferida no âmbito do Juízo ...
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte decisão: " ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da
com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano, bem como as condições sociais do ofendido. 7. Um dos elementos
inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. VI e XII e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24, os incs. I, II e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República
Sentença Nº: 2018/01640 Processo Nº: 0004355-67.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe de Alcântara Manzi
Sentença Nº: 2018/01642 Processo Nº: 0004365-14.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe de Alcântara Manzi
Sentença Nº: 2018/01644 Processo Nº: 0004349-60.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe de Alcântara Manzi