Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10394150078597002 MG

e independência entre os Poderes estabelecida na Constituição da República em face do disposto no art. 30 , incisos IV e IX... o relatório. Conheço dos embargos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC : …

Página 676 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

ao FUNRURALestabelecidas no artigo 25, incisos I e II, e artigo 30, inciso IV, da Leinº 8.212/91, fazendo incidir...”, emdesacordo coma Constituição Federal. De fato, a Constituição Federalprevê, …

Andamento do Processo n. 0001351-20.2017.5.08.0016 - AP - 13/07/2020 do TRT-8

estabelecida no art. 30 , inciso I , IV e IX da Constituição , lembrando apenas que o desempenho dessas atribuições deve... / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade. Alegação (ões): - …

Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

dos artigos 240 e 149, §2º, III, “a”, ambos da Constituição Federal, assimcomo do artigo 30, IV, da Lein. 8.212/91 (id... de inconstitucionalidade, alémde ser-lhe aplicávelo artigo 30, IV, da Lein. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039851-44.2015.8.26.0506 SP 1039851-44.2015.8.26.0506

a Constituição Federal: "Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII.... 24, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 9.503/97, in verbis: “Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03022679820168240022 Curitibanos 0302267-98.2016.8.24.0022

sobre as matérias indicadas nos arts. 29 e 30, I, II, III, IV, VIII e IX, da Constituição Federal. No entanto, a questão aqui... ao conflito estabelecido entre as leis. A Lei Federal Complementar …

Andamento do Processo n. 0800958-02.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2020 do TJMA

ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à... das sucessivas, eliminando não só os percentuais escalonados nos incisos I …

Andamento do Processo n. 0843451-59.1018.8.10.0001 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TJMA

das sucessivas, eliminando não só os percentuais escalonados nos incisos I a IV do art. 30, bem como destruindo o próprio... art. 30, que escalou a constituição da carreira, criando os percentuais …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Maio de 2020

nos incisos I a IV do art. 30, bem como destruindo o próprio conceito de carreira, já que, ao final, numa hipótese... sobre as demais vantagens e gratificações. Explica que no art. 30, que escalou …

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Maio de 2020

sobre as demais vantagens e gratificações. Explica que no art. 30, que escalou a constituição da carreira, criando... a IV do art. 30, bem como destruindo o próprio conceito de carreira, já que, ao …