Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2022

ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE FERNANDÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGANTE : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS EMBARGADO (A) : PROCESSO: A FAZENDA…

Petição - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Apelação Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ( /SP) Processo n.° (SPTrans) , já qualificada nos autos do processo judicial em epígrafe promovido pelo autor ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária Revisional de Conversão de Atividade Comum para Especial / Conversão para Aposentadoria Especial e Recálculo da Renda Mensal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO/SP. , brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG - , CPF: , residente e domiciliado na CEP: , neste ato…

Intimação - Petição Cível - 0001324-94.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001324-94.2020.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO ARAUCáRIA PLANOS DE AUXíLIO FUNERAL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CRISTIANE DOS SANTOS NUNES BOMM | 97655/PR SIMONE…

Andamento do Processo n. 0008773-82.2007.8.17.0990 - Reexame Necessário - 16/05/2022 do TJPE

001. 0008773-82.2007.8.17.0990 Reexame Necessário (0463069-7) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Autor : Município de Olinda Advog : Alysson Henrique de Souza Vasconcelos…

Página 266 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) 004 0000610-02.2010.8.17.0120(0572895-8) Paulo Gabriel Domingues de Rezende(PE026965) 002 0000180-42.2016.8.17.0960(0519856-1) Tomás Alencar(PE038475) 002…

Página 298 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

Apelante : Município de Olinda Advog : José Cláudio Ribeiro Viana(PE024560) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Apelado : TELEVISÃO CIDADE S/A Advog : LÍLIAM REGINA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 126-18.2020.5.21.0009

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/ch RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada - Ação Civil Pública - contra Granja Itambi

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CíVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS o PAULO, por seus Promotores de Justiça que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, com fulcro…