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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Andamento do Processo n. 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - 07/03/2017 do TJSP

Processo 3001690-95.2013.8.26.0474 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICIPIO DE POTIRENDABA -CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - - OLIVEIRO MORELLI - Vistos.MUNICIPIO DE POTIRENDABA, já

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 1.393.960,92. Juntou documentos fls. 27/280.O pedido liminar, somente será realizado após a resposta do requerido- fls. 286.Notificado, o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 197658320168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132531920168260506 SP 1013253-19.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000123853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013253-19.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160094355000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTARIAL - INFRAÇÕES DISCIPLINARES - APLICAÇÃO DE MULTA - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - DESRAZOABILIDADE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047030620148260506 SP 1004703-06.2014.8.26.0506

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000075534 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004703-06.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10370488820158260506 SP 1037048-88.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000027985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037048-88.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 3178497420128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0317849-74.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 594581820098050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0059458-18.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante :

Andamento do Processo n. 0004313-59.2016.403.6002 - 23/01/2017 do TRF-3

0004313-59.2016.403.6002 - MAURO FUHR(MS016195 - GABRIEL PLACHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE DOURADOS - MS 1. RELATÓRIO.Mauro Fuhr impetrou mandado de segurança emface do Delegado da Receita

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