Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

validade no artigo 30, III, da Lei nº 8.212/91, pois o dispositivo em nada se confunde com a hipótese do inciso IV... que o artigo 30, IV, mantémrelação coma disposição do artigo 25 e que apenas a …

Andamento do Processo n. 0001133-05.2017.4.03.6324 - 30/08/2019 do TRF-3

da expressa autorização para o cancelamento da inscrição por determinação judicial no inciso IV do artigo 30 da IN 1042... a terceiros, encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federa…

Página 1129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

o cancelamento da inscrição por determinação judicial no inciso IV do artigo 30 da IN 1042, atualmente prevista no artigo 16, IV...Pg. 1129. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 0028417-96.2010.8.05.0001 - Apelação - 29/08/2019 do TJBA

. I e IV e art. 175, todos da Constituição Federal. Recurso do município réu conhecido e não provido. Recurso da autora... e a seu acompanhante no transporte coletivo municipal; assim como, nas …

Página 535 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

, 30, incs. I e IV e art. 175, todos da Constituição Federal. Recurso do município réu conhecido e não provido. Recurso... que acomete a reivindicante, nos termos da Lei Municipal n.º 7.201/2007 e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162774 GO - GOIÁS

. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República e os princípios constitucionais... FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO I…

Andamento do Processo n. 1.162.774 - Recurso Extraordinário - 21/08/2019 do STF

e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República e os princípios constitucionais..., o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da Constituição da …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

. 24, os incs. I, II e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República... contrariados o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da …

Andamento do Processo n. 5000598-18.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação...), que temcomo base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização …

Página 1503 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212... NATURAIS - SUBROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA …