Inciso IV do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Intimação - Usucapião - 0003397-48.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003397-48.2020.8.16.0001 POLO ATIVO CELSO RICARDO TOMAZ TANIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS TOMAZ POLO PASSIVO ALFREDO MAURICIO BATISTA DE PAULA ANDREA BRIACA SENA ANNYS SANT’ANA HAIKAL…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018377-69.2008.8.07.0001 DF 0018377-69.2008.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 11/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.174 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001823-31.2020.8.26.0506 SP 1001823-31.2020.8.26.0506

Registro: 2021.0000935611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001823-31.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001324-94.2020.8.16.0004 Curitiba 0001324-94.2020.8.16.0004 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de Apelação Cível/Reexame Necessário 0001324-94.2020.8.16.0004, em face do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001324-94.2020.8.16.0004 Curitiba 0001324-94.2020.8.16.0004 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, INCISOS I E II, AMBOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0056429-05.2019.8.16.0000 Curitiba 0056429-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTratam-se de embargos de declaração cível manejados tempestivamente pela Funerária Pinheirinho e outras contra o acórdão que conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento (mov.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0056429-05.2019.8.16.0000 Curitiba 0056429-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA …

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC. URGENTE PEDIDO LIMINAR REQUERENTE , menor impúbere, nascida em, portadora do CPF…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Exmo. Sr. Dr. Desembargador do Trabalho Presidente da 6a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Processo n° 0000468-36.2011.5.04.0003 SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS ,…