Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …
Igor Pinho, Advogado
há 3 meses

LOTEAMENTO – TAC (termo de acordo e compromisso) e a possibilidade da cláusula de responsabilização solidária entre loteador e adquirentes pelas obras de infraestrutura

, sendo dever da Prefeitura promover a urbanização da cidade conforme prescreve o Art. 30 VIII da Constituição Federal..., mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do …

A repartição de competências na Constituição Federal de 1988

disposto no art. 30, IV, da Constituição. O que se confere agora aos Estados é a faculdade, mediante lei complementar... sobre assuntos de interesse local” (BRASIL, 1988, art. 30, I) e “suplementar …
há 3 anos

Organização do Estado e separação de poderes

Organização do Estado – Noções introdutórias Havia o modelo unitário (organização política centrado em um único foco, um único poder) e o confederativo (tinha uma característica típica do modelo…
Diogo Rais
há 8 anos

A autonomia dos municípios na constituição brasileira de 1988*

Leonardo Scofano Damasceno Peixoto* RESUMO: Pretende-se, no presente ensaio, traçar um paralelo histórico da colonização do Brasil ao atual Estado Constitucional, realçar a existência das autonomias…